sessao nº 29

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, compareceram 
à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim 
de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Anderson de Campos Santos, Antônio César Pinheiro, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de 
Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique 
Osti, Paulo Roberto Dias Pereira, Roberto Luiz de Oliveira Carósio e Tiago Cesar Elias 
Franciscati. Não esteve presente o vereador Paulo Dionísio de Sá por motivo de doença. A 
Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo 
a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos 
senhores vereadores: dez vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença 
(artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão 
Ordinária. Leitura de trecho bíblico: para dar mais celeridade aos trabalhos, motivado 
pelo afastamento social para combate ao coronavírus, não houve leitura do trecho 
bíblico. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: leitura do Projeto de Lei nº. 029/2022, autoria do 
Executivo Municipal – Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária – PDV, 
para os servidores públicos municipais lotados no Quadro de Pessoal Permanente da 
Prefeitura Municipal de Guariba, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 030/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de 
crédito adicional, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.125.000,00 (Um 
Milhão, Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de 
capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 031/2022, autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do 
Município, no valor total de R$ 4.659.791,31 (Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Nove 
Mil, Setecentos e Noventa e Um Reais e Trinta e Um Centavos), visando ao atendimento de 
despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
032/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 939.500,83 (Novecentos e Trinta e Nove 
Mil, Quinhentos Reais e Oitenta e Três Centavos), visando ao atendimento de despesas 
correntes e de capital. Leitura do Projeto de Lei nº. 033/2022, autoria do Executivo 
Municipal – Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em 
processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 
do Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do 
Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da 
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura do parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, Processo TC- 033/006/20, referente prestação de contas do
convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guariba e a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Guariba, do exercício de 2018, no valor total de R$. 5.076.759,52, que 
considerou regular a prestação de contas do montante de R$. 5.075.525,52 e irregular a 
aplicação de R$. 1.234,00, devendo este valor ser restituído aos cofres municipais. Leitura do 
parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o parecer do Tribunal de Contas referente 
ao processo supramencionado, opinando que a decisão do TCE/SP seja lida em plenário e 
posteriormente arquivada, já que aquela Corte ressalta que a decisão não é suscetível de 
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revisão por este Poder Legislativo. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do 
Projeto de Lei nº. 029/2022, do Projeto de Lei nº. 030/2022, do Projeto de Lei nº. 
031/2022, do Projeto de Lei nº. 032/2022 e do Projeto de Lei nº. 033/2022. 
LEITURA DE REQUERIMENTO APRESENTADO: À Mesa Diretora. Do vereador Paulo Dionísio de 
Sá: s/nº - justifica sua ausência desta Sessão Ordinária e solicita o abono da falta. LEITURA 
DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador Antônio César Pinheiro: nº. 
0100/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de que 
seja criada e implantada no calendário cultural do município, a Semana "O Levante: A Carta 
de Guariba". A referida comemoração deverá ocorrer sempre na semana do dia 15 de maio, 
data a que se atribui o conhecido “O Levante”, por ter sido o dia mais violento das 
manifestações dos trabalhadores rurais de Guariba e região, naquele ano de 1984. Por já 
possuir um vasto material sobre o assunto, o evento teria como local o Museu Histórico 
“Jorge Nogueira de Carvalho”, o qual ficaria aberto às escolas de nossa cidade, como também 
à população em geral; nº. 0101/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de implantar lixeiras diferenciadas para a coleta seletiva de lixo em 
praças e escolas municipais que porventura ainda não possuírem. Do vereador Fabiano Alves 
de Almeida: nº. 0105/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no 
sentido de viabilizar a construção de lombofaixas em frente da creche EMEB Dr. Raul Bauab e 
da EMEB Gino Bellodi, na COHAB I; nº. 0106/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo 
setor competente no sentido de construir uma sala de fraldário no Velório Público Municipal. 
Do vereador Jurandir de Oliveira: nº. 0107/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo 
setor competente no sentido de proceder à poda de árvores e capina do mato no passeio 
público localizado na Avenida João de Souza Silva com a Rua Carmine Caporusso. Da 
vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: nº. 0104/22 - solicita que estudos sejam 
realizados pelo setor competente no sentido de viabilizar o recapeamento de toda extensão 
da Rua José Lopes, a partir do cruzamento com a Avenida Júlio Chiquito, no Residencial 
Nelson Caporusso. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: nº. 0103/22 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da 
Avenida Ernesto Buchi, no trecho compreendido entre a Rua Rui Barbosa e a Rua Dona 
Constância. Dos vereadores Paulo Dionísio de Sá e Marcos Henrique Osti: nº. 0102/22 -
solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de proceder ao 
recapeamento das ruas do Jardim Virgínia, reiterando parcialmente solicitação que pede o 
recapeamento da Rua Bernardino Santilli, naquele bairro. Do vereador Paulo Roberto Dias 
Pereira: nº. 0108/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no 
sentido de realizar limpeza nas áreas verdes dos residenciais Clementino Politi, Alpheu Bellodi 
- CDHU e Jardim América; nº. 0109/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de viabilizar a implantação de academia de ginástica ao ar livre na 
área verde do residencial Mário Cazeri, próximo à Rua Tânia Sandra Fabrício Guzzo. LEITURA 
DE MOÇÃO APRESENTADA. Do vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0007/22 - Moção de 
Aplausos e Congratulações aos professores e funcionários do Departamento de Cultura pela 
decoração e realização da Festa Junina, ocorrida nos dias 10 e 11 de junho. Leitura da 
correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 
do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
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relacionados ao Projeto de Lei nº. 030/2022, ao Projeto de Lei nº. 031/2022 e ao 
Projeto de Lei nº. 032/2022. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros 
das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem 
qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e 
votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes 
em plenário. Discussão e votação do requerimento e da moção: como ninguém quis se 
manifestar a respeito, o requerimento e a moção foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Com a 
aprovação do requerimento, ficou justificada e abonada a falta do vereador Paulo Dionísio de 
Sá. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, 
conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em 
discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 030/2022, o Projeto de Lei nº. 031/2022 e o 
Projeto de Lei nº. 032/2022 foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para 
ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO 
PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores 
abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Antônio César 
Pinheiro – comentou sobre a Indicação nº. 0100/22. Roberto Luiz de Oliveira Carósio – disse 
que gostaria de fazer algumas indicações ao Prefeito. Uma é no sentido de que o 
Departamento Municipal de Cultura promova a volta da Semana Universitária Guaribense. 
Pedindo a palavra a vereadora Márcia Cristiane Maturo disse que já conversou com o Diretor 
de Cultura municipal, Alex Nascimento, e está sendo cogitada a volta do evento. 
Continuando, o vereador disse que outra indicação é no sentido de o DEMUTRAN delimitar 
estacionamento específico para motocicletas, principalmente em áreas que tenham 
instituições bancárias e órgãos públicos, pois, pela lei, motos podem ser estacionadas nas 
vagas de carros – se não houver nas proximidades estacionamento específico para elas –, 
mas o contrário não. As outras indicações são no sentido de instalação de iluminação pública 
na Chácara da Neide e no complexo de chácaras do Recanto do Guerreiro. Continuando, 
solicitou constar na ata dos trabalhos uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Prefeito e 
equipe pelo empenho em conseguir para o Município alguns veículos e uma máquina, através 
do Programa Nova Frota, do Governo do Estado de São Paulo, que são os seguintes: uma 
ambulância, quatro caminhões, sendo dois basculantes, um de coleta seletiva e um 
caminhão-pipa, e também uma pá carregadeira, que inclusive já foram entregues. 
Finalizando, agradeceu ao deputado Carlão Sampaio, que visitou Guariba em 09/06/2022, 
por ter disponibilizado para nosso Município um montante de R$. 1,12 milhão, sendo R$. 300 
mil especificamente para a Santa Casa, numa parceria entre ele, vereador Robertinho 
Carósio, e o vereador Cássio Aparecido Pereira. O vereador pediu à população que nas 
próximas eleições reconheça o trabalho dos deputados que ajudam Guariba. Pedindo a 
palavra, a vereadora Márcia Cristiane Maturo explicou que desses veículos conseguidos pela 
Prefeitura a maioria tem o envolvimento dos deputados do MDB Baleia Rossi e Léo de 
Oliveira, e que graças à intervenção desses deputados nosso Município está sempre sendo 
contemplado. Pedindo a palavra o vereador Marcos Henrique Osti lembrou que os deputados 
Ricardo Silva e Rafael Silva também sempre têm dado grande contribuição ao nosso 
Município todos os anos, independentemente ser ano eleitoral ou não. Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento – agradeceu ao Prefeito por ter atendido a uma indicação sua a 
respeito da Praça da Luz, onde mandou arrumar a calçada e instalar lixeiras. A vereadora 
lamentou que poucos dias depois foram furtadas duas dessas lixeiras. Pedindo a palavra, o 
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Presidente disse que há poucos meses furtaram todas as grelhas de escoamento de água no 
posto de saúde. Frisou que esses furtos acontecem porque tem quem compra o material, por 
isso tem que haver um patrulhamento intensivo nesses lugares que compram esses tipos de 
coisas, para que se iniba esse comércio. Disse que também não se pode deixar de falar sobre 
o furto de fios de iluminação pública, e esses furtos não vão acabar nunca se não 
começarmos a agir nos pontos onde são comprados. Finalizando sua fala, a vereadora Magna 
disse que temos que cobrar uma ação do Executivo e da Polícia Militar nesse sentido. Márcia 
Cristiane Maturo – disse que já que se estava falando de fiscalização por parte do Executivo, 
muitas pessoas a estão procurando para reclamar sobre rojões e bombas, e se tem quem 
solta é porque também tem quem vende; e esse ato de vender fogos é proibido em todo o 
Estado de São Paulo. Ressaltou que hoje esteve na Prefeitura e pediu para se fiscalizar esse 
comércio, porque não é só por causa dos animais, mas também por causa de crianças e 
idosos doentes e acamados. Frisou que em vez de gastar com bomba, com rojão, compre 
uma cesta básica e doe para uma família carente, que não gaste dinheiro à toa. 
ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi 
lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na 
Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão 
na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de 
junho de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário