sessao nº 9

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos
termos regimentais, os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio 
César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de 
Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos 
Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Tiago Cesar Elias 
Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, 
tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da 
Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno) o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos 
vereadores que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haverá nesta 
Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, 
sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que 
se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. Por decisão unânime dos 
vereadores presentes em plenário, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada. 
Como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida passou-se aos 
trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a 
presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a 
seguinte pauta: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 033/2022, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, 
transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 034/2022, 
autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.034.618,16 (Um Milhão, Trinta 
e Quatro Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Dezesseis Centavos), visando ao 
atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 037/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre as 
alterações dos Artigos 3º "Caput" e 5º, Parágrafo Único, e os acréscimos dos Artigos 
7º-A e 7º-B, Parágrafo Único, na Lei nº 3.256, de 18 de junho de 2019, que dispõe 
sobre a criação da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 038/2022, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a unificação dos empregos públicos de 
operador de máquinas pesadas com os de tratorista, para que prevaleçam a 
denominação de operador de máquinas e o padrão de referência salarial 5, com 
alteração dos requisitos de investidura e a unificação das respectivas atribuições, e 
dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
039/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos 
adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 329.773,60 
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JULHO DE 2022. Fls.- 2 -
(Trezentos e Vinte e Nove Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta 
Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 016/2022, autoria 
do Executivo Municipal – Dispõe sobre alterações no Artigo 7º, da Lei Complementar 
nº 2.483, de 25/02/2011, que autoriza o pagamento de auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais, no Artigo 16, da Lei nº 2.970, de 07/04/2016, que 
versa sobre as normas gerais do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 
nº. 017/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação de 
gratificações para o exercício das funções específicas de técnico de enfermagem, no 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; de vigia patrimonial, no 
serviço de monitoramento de câmeras de segurança; de contador municipal, no 
serviço de assistente especial de contabilidade; e a revalorização do padrão de 
referencia salarial de referência salarial de 06 para 07, do motorista socorrista do 
SAMU 192; e dá outras providências. Terminada a leitura do Edital de Convocação, 
foi feita a leitura dos projetos em pauta e logo em seguida a leitura dos pareceres 
das Comissões Permanentes da Casa relacionados a eles. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação 
a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres 
foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em plenário. Colocados 
em discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões 
Permanentes, o Projeto de Lei nº. 033/2022, o Projeto de Lei nº. 034/2022, o 
Projeto de Lei nº. 037/2022, o Projeto de Lei nº. 038/2022, o Projeto de Lei 
nº. 039/2022, o Projeto de Lei Complementar nº. 016/2022 e o Projeto de 
Lei Complementar nº. 017/2022 foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como 
nada mais houve para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José 
Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na 
Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser 
encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que 
terão o prazo até a sessão subsequente para propor retificação, inserção de algum 
registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por 
consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos 
termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de julho 
de 2022.
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JULHO DE 2022. Fls.- 3 -
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1ª Secretária
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário