sessao nº 30

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, 
os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio César Pinheiro, Cássio 
Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de 
Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Tiago Cesar Elias Franciscati. A Sessão teve a 
Presidência do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati, tendo para secretariá-lo a 
vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária da Casa. ABERTURA: chamada 
dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum regimental 
de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente 
Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo vereador Jurandir de Oliveira. 
Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: leitura, discussão e votação do Projeto de 
Lei nº. 035/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Demissão Voluntária – PDV, para os servidores públicos municipais lotados 
no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Guariba, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 040/2022, autoria 
do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral 
do Município, no valor total de R$ 5.126.322,91 (Cinco Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil, 
Trezentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), visando ao atendimento de 
despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
041/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, 
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito 
Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 043/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
2.804.729,57 (Dois Milhões, Oitocentos e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais e 
Cinquenta e Sete Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 044/2022, autoria do Executivo Municipal 
– Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor 
total de 4.781.581,30 (Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e 
Oitenta e Um Reais e Trinta Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 018/2022, 
autoria do Executivo Municipal – Altera o Inciso XIII, do Artigo 3º da Lei Complementar 
nº 3.494, de 08/03/2022, que dispõe sobre alterações e adequações na organização 
básica e estrutural da Prefeitura Municipal de Guariba, de conformidade com a Lei 
Complementar nº 2026, de 14/01/2005, com as modificações dadas pelas Leis 
Complementares nº 2.679, de 28/03/2013, e nº 3.403, de 09/03/2021, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 
019/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre nova redação no Artigo 3º e 
seus parágrafos, da Lei Complementar nº 2.915, de 06/08/ 2015, com as alterações 
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dadas pela Lei Complementar nº 2.949, de 26/11/2015, que regula o sistema de controle 
interno do Poder Executivo, para auxiliar a fiscalização exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe 
sobre o aumento do valor nominal do Auxílio Alimentação, para R$ 650,00, a partir de 1º 
de julho de 2022, criado pelo Artigo 7º da Lei Complementar nº 2.483, de 25/02/2011, 
pago, mensalmente, aos servidores municipais, conselheiros tutelares e servidores 
estaduais municipalizados, e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do 
Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 
do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata 
da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da 
correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 035/2022, do 
Projeto de Lei nº. 040/2022, do Projeto de Lei nº. 041/2022, do Projeto de Lei 
nº. 043/2022, do Projeto de Lei nº. 044/2022, do Projeto de Lei Complementar 
nº. 018/2022, do Projeto de Lei Complementar nº. 019/2022 e do Projeto de Lei 
Complementar nº. 020/2022 LEITURA DE REQUERIMENTO APRESENTADO: Ao 
Executivo. Do vereador Cássio Aparecido Pereira: nº. 0004/22 - requer que o setor 
competente envie a esta Casa, para conhecimento do vereador que este subscreve, cópia 
de todo o processo de licitação referente a energia elétrica implantada no Centro de 
Lazer "José Deodato"; bem como de todos os processos de licitação relacionados aos 
recapeamentos asfálticos de ruas e avenidas da cidade, de janeiro de 2021 até a 
presente data. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador 
Antônio César Pinheiro: nº. 0115/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor 
competente no sentido de colocar placas com os nomes das ruas de nosso município que 
porventura estiverem sem ou com suas escritas já apagadas. A medida visa facilitar a 
identificação de nossas vias, visto que as entregas domiciliares aumentaram 
consideravelmente devido à pandemia de Covid-19; nº. 0116/22 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de afixar adesivos antiderrapantes 
nas escadas de acesso ao Ambulatório de Especialidades “Prefeito Hermínio de Laurentiz 
Neto”, também conhecido por Posto de Saúde Central. Por ser um local muito 
frequentado por crianças, grávidas e idosos, a presente medida se faz necessária. Vale 
ressaltar que estamos próximos ao período das chuvas, o que pode agravar ainda mais o 
problema. Do vereador Cássio Aparecido Pereira: nº. 0111/22 - solicita que estudos 
sejam elaborados pelo setor competente no sentido de viabilizar a redução da jornada de 
trabalho dos profissionais assistentes sociais de trinta horas semanais para vinte horas 
semanais, sem prejuízo de salário, equiparando à carga horária de fonoaudiólogos, 
fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos. Do vereador Fabiano Alves de Almeida: nº. 
0113/22 - solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no 
sentido de Instalar telas nas estruturas metálicas da quadra esportiva do Residencial 
Monte Belo, localizada na Rua Vicente Marafiotti, para evitar abrigo de aves e 
proliferação de transmissão de zoonoses. Do vereador Jurandir de Oliveira: nº. 0117/22 -
solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de viabilizar a 
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aquisição de um veículo para a fisioterapia domiciliar; nº. 0118/22 - solicita que 
providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de proceder à 
reconstrução da sarjetinha e realizar serviços de tapa-buracos na Avenida Francisco 
Mariano com a Rua José Corrêa Leite Filho, nas proximidades do número 226. Da 
vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: nº. 0119/22 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de proceder às melhorias na 
iluminação pública em toda extensão - além de aumentar mais alguns braços de luz, 
para maior visibilidade - da Rua Bartolomeu Manna, a partir do cruzamento com a 
Avenida Antonio Albino. Dos vereadores Magna Aparecida Rocha do Nascimento e 
Jurandir de Oliveira: nº. 0120/22 - reitera pedido no sentido de que estudos sejam 
realizados pelo setor competente no sentido de viabilizar a troca das atuais lâmpadas por 
lâmpadas mais eficientes, na iluminação pública da Rua Otávio Evangelista de Souza, 
mais precisamente no trecho onde se realiza a feira livre municipal, aos domingos. Da 
vereadora Márcia Cristiane Maturo: nº. 0110/22 - solicita que estudos sejam realizados 
pelo setor competente no sentido de alterar a redação do Inciso II, do artigo 1º da Lei nº 
2.510/2011 e reajustadas pela Lei nº 3.046/2017, que regulam as diárias pagas aos 
motoristas municipais, para que passe a redação em função de quilometragem, e não de 
horas de duração da viagem. Do vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0114/22 - solicita 
que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de viabilizar a compra de 
um tablet para cada professor da Rede de Ensino. À Mesa Diretora. Do vereador Fabiano 
Alves de Almeida: nº. 0121/22 - solicita à Mesa Diretora que providências sejam 
tomadas pela Secretaria da Casa no sentido de que, assim que houver disponibilidade em 
novos loteamentos, seja denominado espaço ou via pública com o nome de Laércio 
Batista Telles, pai de nosso amigo e colega Carlos Alberto Telles, Procurador Jurídico 
desta Casa. Do vereador Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 0112/22 - solicita à Mesa que 
providências sejam tomadas pela Secretaria da Casa no sentido de que, assim que 
houver disponibilidade em novos loteamentos, seja denominada via ou espaço público 
com o nome de Benedito Luiz Bonfim. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do 
vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0008/22 - Moção de Aplausos e Congratulações ao 
Prefeito Celso Antônio Romano e ao Secretário de Educação, João Marques Gouvêa Neto, 
pela instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas municipais, atendendo à 
solicitação nº. 0020/2022, de autoria do vereador que esta subscreve; nº. 0009/22 -
Moção de Aplausos e Congratulações aos organizadores da SUG - Semana Universitária 
Guaribense; nº. 0010/22 - Moção de Aplausos e Congratulações à Terapeuta Ocupacional 
Bethânia de Souza Gregório, pela maravilhosa palestra dada aos professores da Rede de 
Ensino, no dia 22 de julho. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão 
unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos 
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 
035/2022, ao Projeto de Lei nº. 040/2022, ao Projeto de Lei nº. 041/2022, ao 
Projeto de Lei nº. 043/2022, ao Projeto de Lei nº. 044/2022, ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 018/2022, ao Projeto de Lei Complementar nº. 019/2022 e 
ao Projeto de Lei Complementar nº. 020/2022. Feita a leitura dos pareceres, 
constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela 
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aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus 
textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do 
requerimento e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, o 
requerimento e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: 
(Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme 
disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão 
e votação, o Projeto de Lei nº. 035/2022, o Projeto de Lei nº. 040/2022, o 
Projeto de Lei nº. 041/2022, o Projeto de Lei nº. 043/2022, o Projeto de Lei nº. 
044/2022, o Projeto de Lei Complementar nº. 018/2022, o Projeto de Lei 
Complementar nº. 019/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº. 020/2022
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e 
votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de 
cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo 
relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Antônio César Pinheiro
– disse que na última semana, mais precisamente na quarta-feira, esteve, juntamente 
com o Secretário Municipal de Esportes, Wagner Rogério Osti, recepcionando um 
funcionário da empresa responsável pela construção da “Areninha”, que lhes informou 
que na primeira quinzena de setembro a referida “Areninha” estará totalmente concluída 
e à disposição da população. A “Areninha” será composta por um minicampo de grama 
sintética, totalmente iluminado por lâmpadas LED, e também terá uma meia quadra de 
basquete 3X3 com uma tabela. Por essa obra que está sendo concluída, temos de 
agradecer ao Governador Rodrigo Garcia e também ao Deputado Federal Vanderlei 
Macris, que disponibilizou esse recurso. Também agradeceu ao Prefeito Celso Romano, 
pois toda obra tem a contrapartida do Município. Finalizando, comentou sobre a Casa da 
Juventude, cujas obras estão em andamento e que provavelmente serão concluídas até o 
final do ano, pelo que também agradeceu ao Governador ao Deputado Macris e ao 
Prefeito. Marcos Henrique Osti – agradeceu ao Prefeito e ao Secretário de Educação por 
terem atendido a um pedido seu e restabelecido o cardápio da merenda nas escolas da 
rede municipal, que fora abolido, sendo que cada escola tinha uma merenda diferente; 
agora terão o cardápio único. Também agradeceu ao Prefeito e ao Secretário da 
Educação pela colocação de aparelhos de ar condicionado nas salas das escolas 
municipais e pela troca da fiação para suportar esses condicionadores de ar. Também 
agradeceu e parabenizou toda equipe da SUG – Semana Universitária Guaribense, pela 
organização do evento. Agradeceu à Terapeuta Ocupacional Bethânia de Souza Gregório, 
pela palestra dada aos professores da Rede Municipal de Ensino, no dia 22 de julho. 
Continuando, fez uma indicação verbal ao Prefeito no sentido de que o setor competente 
proceda à pintura, principalmente das salas de aula, da EMEB “Profº. Alfredo Rolim de 
Moura”. Finalizando, agradeceu aos deputados que recentemente visitaram nossa cidade. 
Paulo da Sucata – pediu uma atenção especial do Prefeito em relação à Rua João de 
Souza Silva, que necessita de recapeamento urgente por conta das péssimas condições 
do asfalto, assunto que já fora abordado pela Indicação nº. 0050/22, de sua autoria. 
Agradeceu ao Prefeito pelo atendimento de sua Indicação de nº. 0060/22, que pediu a 
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manutenção da quadra esportiva e do campo de futebol do Jardim Primavera. Cássio 
Aparecido Pereira – agradeceu à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Guariba, Joanice de Souza Silva, bem como a toda diretoria e corpo 
jurídico da entidade, pela participação, juntamente com todos os vereadores desta Casa, 
na elaboração do projeto de lei do Executivo que trata do PDV – Programa de Demissão 
Voluntária dos servidores públicos municipais. Finalizando, parabenizou e agradeceu à 
Secretária Municipal de Saúde, Elizabeth Helena Corrêa Leite, por hoje, mesmo de férias, 
ter atendido a um pedido seu e conseguido uma cirurgia no Hospital Estadual de Serrana 
para um munícipe que necessita com urgência desse procedimento e estava há mais de 
um ano aguardando. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, 
o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos 
Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, 
contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente 
arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site 
da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a 
sessão ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou 
impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a 
aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. 
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de agosto de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário
Paulo Roberto Dias Pereira
2º Secretário