sessao nº 32

18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA - ANO II.
ATA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Anderson de Campos Santos, Antônio César Pinheiro, Cássio Aparecido Pereira, 
Eduardo Adriano Garcia, Fabiano Alves de Almeida, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento, Márcia Cristiane Maturo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá e 
Tiago Cesar Elias Franciscati. A Sessão teve a Presidência do vereador Tiago Cesar Elias 
Franciscati, tendo para secretariá-lo a vereadora Márcia Cristiane Maturo, Primeira-Secretária 
da Casa. Antes do início dos trabalhos normais, o Presidente declarou que, em face do pedido 
de licença do vereador Paulo Roberto Dias Pereira pelo período de trinta dias, de 1º a 30 de 
setembro de 2022, se passaria ao ato de posse do senhor Eduardo Adriano Garcia, primeiro 
suplente do PSL – Partido Social Liberal, para que possa assumir o cargo temporariamente 
vago. Ato contínuo, a Secretária procedeu à leitura do requerimento de licença do vereador 
Paulo Roberto Dias Pereira e do ofício da Câmara convocando o primeiro suplente do PSL, 
Eduardo Adriano Garcia. Solicitado pelo Presidente, o senhor Eduardo Adriano Garcia
compareceu perante a Mesa Diretora e apresentou o seu diploma expedido pela Justiça 
Eleitoral, a declaração de bens e o termo de desincompatibilização. Estando tudo dentro das 
normas regimentais, o Presidente pediu ao senhor Eduardo Adriano Garcia que prestasse o 
compromisso perante a Mesa e o plenário da Casa, vazado nos seguintes termos: “Prometo 
exercer com dedicação e lealdade o cargo de vereador à Câmara Municipal de Guariba, 
respeitando e fazendo respeitar a Lei e promovendo o bem geral do Município”. Diante das 
competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno, o Presidente declarou o senhor Eduardo Adriano Garcia empossado ao cargo de 
vereador à Câmara Municipal de Guariba para exercer o mandato de 1º a 30 de setembro de 
2022, pedindo-lhe que assinasse o livro e os documentos de posse e tomasse assento em seu 
lugar. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. 
Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico: para dar mais 
celeridade aos trabalhos, motivado pelo afastamento social para combate ao coronavírus, 
não houve leitura do trecho bíblico. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: discussão e votação 
do Projeto de Lei nº. 045/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de 
créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 579.000,00 
(Quinhentos e Setenta e Nove Mil Reais), visando ao atendimento de despesas correntes. 
Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 048/2022, autoria Mesa Diretora – Dispõe 
sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária – PDV, para os servidores públicos 
municipais lotados no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Guariba, e dá 
outras providências. Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 049/2022, autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional, no Orçamento Geral do 
Município, no valor total de R$ 51.039,25 (Cinquenta e Um Mil, Trinta e Nove Reais e Vinte e 
Cinco Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 050/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$
556.603,93 (Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Três Reais e Noventa e Três 
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Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão 
e votação do Projeto de Lei nº. 052/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre 
alteração no Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº. 3.429, de 22 de junho de 2021, que 
autoriza o Executivo a celebrar, com o Estado de São Paulo, Termo de Compromisso de 
Saúde Prisional, para a realização de ações de atenção básica na unidade de saúde prisional 
da Penitenciária Feminina de Guariba, e dá outras providências. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 053/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre 
alterações na Lei nº 3.414, de 20 de abril de 2021, que versa sobre a criação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
054/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no 
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 910.043,39 (Novecentos e Dez Mil, 
Quarenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos), visando ao atendimento de despesas 
correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 055/2022, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização ao Executivo para instalar e 
implantar o CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial “Sebastião Bandeira”, nas dependências 
desativadas e readequadas da Unidade Básica de Saúde “Sebastião Bandeira”, na Avenida 
Ernesto de Angelis, nº 925, no Jardim Paulistano, a fim de que possa funcionar em local 
específico, com acesso privativo e equipe profissional própria, e dá outras providências. 
Leitura do Projeto de Lei nº. 056/2022, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a 
abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 
854.193,72 (Oitocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Cento e Noventa e Três Reais e Setenta e 
Dois Centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura do 
Projeto de Lei nº. 057/2022, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre o acréscimo 
do Parágrafo 2º no Artigo 1º da Lei nº 1.118, de 8 de agosto de 1989, que regula a alienação 
de bens imóveis no Distrito Industrial „Francisco Carneiro D‟Albuquerque‟, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº. 003/2022, 
autoria Mesa Diretora desta Câmara Municipal – Altera o valor do “Auxílio Alimentação” em 
pecúnia, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guariba, instituído pela Resolução 
nº. 001/2011, de 25 de fevereiro de 2011. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): 
leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como 
ninguém quis se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Leitura do 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC- 002828.989.20-2, 
referente às contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Guariba. Feita a leitura, 
constatou-se que aquele Egrégio Tribunal emitiu parecer favorável à aprovação das referidas 
contas, com recomendação. Leitura do comunicado da Presidência sobre o Processo TC￾002828.989.20-2, referente às Contas Municipais do Executivo, exercício de 2020, 
informando que o processo se encontra na Secretaria da Casa, à disposição dos vereadores e 
da população em geral, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 25/08/2022. LEITURA 
do Projeto de Lei nº. 052/2022, do Projeto de Lei nº. 053/2022, do Projeto de Lei 
nº. 054/2022, do Projeto de Lei nº. 055/2022, do Projeto de Lei nº. 056/2022, do 
Projeto de Lei nº. 057/2022 e do Projeto de Resolução nº. 003/2022. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador Antônio César Pinheiro: nº. 
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0140/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de fazer 
a limpeza de duas bocas de lobo da Avenida Bahia, na altura do número 435, quase esquina 
com a Rua 31 de Março, na Vila Amorim. Os dispositivos de escoamento estão lotados com 
todo tipo de lixo. Além da execução da limpeza, os moradores também pedem a instalação 
de grades, como forma de mantê-los limpos; nº. 0141/22 - solicita que providências sejam 
tomadas pelo setor competente no sentido de recuperar o passeio público da Rua Sampaio 
Vidal, onde hoje funciona o Departamento de Cultura de Guariba, mas que também é 
conhecido como prédio do antigo “prezinho”. Desde após a queda de duas árvores do local, 
quando da última chuva forte em nossa cidade, a calçada ficou com buracos e com restos do 
tronco, os quais colocam em risco todos que por lá passam, principalmente no período 
noturno; nº. 0142/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor competente no 
sentido de retomar os trabalhos de tapa-buracos nas ruas do Jardim Virgínia. Num passado 
próximo, algumas ruas do bairro receberam a melhoria; porém, outras continuam 
esburacadas. Enquanto o recapeamento não acontece, os moradores reivindicam o término 
dos trabalhos de tapa-buracos nas ruas do bairro. Do vereador Eduardo Adriano Garcia: nº. 
0132/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a 
implantação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número 30 da Rua Tânia 
Sandra Fabrício Guzzo, Jardim São Francisco. Segundo os moradores, alguns motoristas vêm 
abusando da velocidade no local, colocando em risco a integridade física de todos, mas 
principalmente das crianças; nº. 0147/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo 
DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura 
do número 334 da Rua Romualdo Morandim. Do vereador Fabiano Alves de Almeida: nº. 
0135/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a 
colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 156 da Avenida Benedito 
Prado. Dos vereadores Fabiano Alves de Almeida e Magna Aparecida Rocha do Nascimento: 
nº. 0145/22 - reitera solicitação ao setor competente no sentido de proceder à manutenção 
dos brinquedos do parquinho infantil da Praça Dr. Luiz Barichello Netto, no Parque dos Lagos 
"Vereador Luiz da Conceição". Do vereador Jurandir de Oliveira: nº. 0137/22 - solicita que 
providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de proceder à adequação da 
canaleta para escoamento de águas pluviais ("sarjetão") na Rua Domingos Corcino da Rocha 
com a Avenida Professor Alípio Borges Quintanilha Filho; nº. 0138/22 - solicita que 
providências sejam tomadas pelo setor competente no sentido de proceder à reconstrução da 
sarjetinha na Avenida Professor Alípio Borges Quintanilha Filho, no trecho que vai do número 
440 ao número 460; nº. 0139/22 - solicita que providências sejam tomadas pelo setor 
competente no sentido de proceder à reconstrução da sarjetinha na Avenida Armando Verde, 
na altura do número 141. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: nº. 0143/22 
- solicita que seja criada em nosso município a Secretaria de Segurança Pública, haja vista 
que o tema “Segurança Pública” vem ganhando cada dia mais relevância e prioridade nas 
ações dos governos; nº. 0144/22 - solicita que seja feita a colocação de uma placa de 
sinalização de “Ponto de Ônibus” na Rodovia José Corona, nas proximidades do km 5,2, mais 
precisamente em frente a oficina do Caetano's Mecânico, possibilitando a parada dos ônibus 
que fazem a linha Ribeirão Preto/Guariba, bem como que seja feita uma melhoria no ponto 
de ônibus coberto já existente nesta rodovia, no mesmo km, porém no sentido 
Guariba/Ribeirão. Do vereador Marcos Henrique Osti: nº. 0133/22 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de que seja feita a compra de um piano 
de cauda para as aulas do Centro Cultural Gercino Grieco; nº. 0134/22 - solicita que estudos 
sejam realizados pelo setor competente no sentido de que seja feita a instalação de duas 
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lousas digitais no Centro Cultural, para atender professores e alunos. Dos vereadores Tiago 
Cesar Elias Franciscati e Antônio César Pinheiro: nº. 0136/22 - solicita que estudos sejam 
realizados pelo DEMUTRAN objetivando instalar faixas elevadas de travessia para pedestres, 
as chamadas lombofaixas, defronte as escolas e creches do Município, de acordo com a 
Resolução CONTRAN Nº 495, de 05/06/2014, para oferecer mais segurança aos alunos e 
demais transeuntes, bem como facilitar acesso de portadores de necessidades especiais. Do 
vereador Tiago Cesar Elias Franciscati: nº. 0146/22 - solicita que estudos sejam realizados 
pelo setor competente no sentido de viabilizar a instalação de um parquinho infantil 
(playground) na praça situada entre a Rua José Corrêa Leite Filho e Avenida Eugênio 
Mangolini, no bairro Jardim Paulistano. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador 
Eduardo Adriano Garcia: nº. 0015/22 - Moção de Aplausos e Congratulações à Sra. Rosa 
Maria Atique, pelos relevantes serviços prestados à população guaribense; nº. 0016/22 -
Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Alexandre Alves (Tony da Farmácia ), pelo ótimo 
trabalho que vem realizando junto à população guaribense, atendendo a todos os munícipes 
com simpatia e atenção; nº. 0017/22 - Moção de Aplausos e Congratulações à Dra. Márcia 
Helena Atique, pelos relevantes serviços prestados à população guaribense, e por estar 
completando em 2022 quarenta anos de advocacia; nº. 0018/22 - Moção de Aplausos e 
Congratulações à Sra. Vivian Maria Sgarbosa Machado Mello, pelos relevantes serviços 
prestados à população guaribense em 34 anos dedicados à Educação; nº. 0019/22 - Moção 
de Aplausos e Congratulações ao Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo Eduardo 
Pontieri, que há 29 anos tem dedicado sua vida à população guaribense, prestando 
relevantes serviços para a Segurança Pública de Guariba; nº. 0020/22 - Moção de Sentido 
Pesar pelo falecimento do jovem empresário Renan Aro; nº. 0021/22 - Moção de Sentido 
Pesar pelo falecimento do Sr. Gamaliel Jaime Laurentino. Da vereadora Márcia Cristiane 
Maturo: nº. 0014/22 - Moção de Aplausos e Congratulações ao Departamento de Higiene e 
Vigilância Sanitária de Monte Alto, em especial à Dra. Juliana de Vazzi Pinheiro (Veterinária 
do SIM) e ao Sr. Rogério Aparecido Alves (Agente de Vigilância Sanitária), pelo excelente 
apoio que têm dado ao nosso departamento municipal, sempre com muita presteza e 
dedicação, divulgando informações e trocando experiências. Leitura da correspondência 
recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da 
correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores vereadores na 
Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento 
Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao 
Projeto de Lei nº. 045/2022, ao Projeto de Lei nº. 048/2022, ao Projeto de Lei nº. 
049/2022, ao Projeto de Lei nº. 050/2022, ao Projeto de Lei nº. 052/2022, ao 
Projeto de Lei nº. 053/2022, ao Projeto de Lei nº. 054/2022, ao Projeto de Lei nº. 
055/2022 e ao Projeto de Resolução nº. 003/2022. Feita a leitura dos pareceres, 
constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela 
aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos 
originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade 
dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação das moções: como 
ninguém quis se manifestar a respeito, as moções foram colocadas em votação, sendo 
aprovadas por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. ORDEM DO 
DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme 
disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e 
votação, o Projeto de Lei nº. 045/2022, o Projeto de Lei nº. 048/2022, o Projeto de 
Lei nº. 049/2022, o Projeto de Lei nº. 050/2022, o Projeto de Lei nº. 052/2022, o 
ATA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. Fls.- 5 -
Projeto de Lei nº. 053/2022, o Projeto de Lei nº. 054/2022, o Projeto de Lei nº. 
055/2022 e o Projeto de Resolução nº. 003/2022 foram aprovados por unanimidade 
dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. 
Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, 
ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os 
seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da 
palavra: Cássio Aparecido Pereira – disse que foi feito um termo de audiência, por 
videoconferência, de uma conciliação que foi frutífera, que envolveu o Município de Guariba e 
a SABESP, onde esta foi condenada a pagar um montante de R$ 600 mil ao Município, 
divididos em duas parcelas, onde R$. 100 mil serão destinados à aquisição de caixas d‟água 
para imóveis sem reservação da população de baixa renda; R$ 100 mil destinados à 
aquisição de insumos para controle da Covid-19; e R$ 400 mil para realização de obras de 
reposição asfáltica. Continuando, disse que o Deputado Carlos Sampaio viabilizou 
recentemente R$ 1,5 milhão de reais para recapeamento; o Deputado Baleia Rossi 
disponibilizou, também para recapeamento, R$ 3,3 milhões. Entende o vereador que os R$. 
400 mil seriam mais bem aproveitados e de grande valia para atender famílias que vivem em 
situação de vulnerabilidade, para atender projetos sociais. Então, pediu ao Presidente que 
convide representantes da Prefeitura para discutir com os vereadores a mudança da 
finalidade dos referidos R$ 400 mil destinados a recapeamento. Finalizando, criticou o 
Prefeito por este ter alterado, através de decreto municipal e sem consultar ninguém, a data 
de aniversário da cidade, mudando do dia 21 de setembro (dia do Padroeiro São Mateus) 
para 16 de setembro, o que tem gerado muitas críticas da comunidade católica da cidade. 
Eduardo Adriano Garcia - agradeceu a todos e prometeu trabalhar muito nesse curto tempo 
que tem para cumprir seu mandato. Marcos Henrique Osti – nesta reta final das eleições, 
conclamou novamente a população guaribense a votar nos deputados que ajudam Guariba. 
ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi 
lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na 
Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão 
na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de 
setembro de 2022.
Tiago Cesar Elias Franciscati
Presidente
Anderson de Campos Santos
Vice-Presidente
Márcia Cristiane Maturo
1º Secretário