sessao nº 3

19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA – ANO I
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2025
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos 
regimentais, os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Anselmo Moises 
Gimenes Peres, Cássio Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, José Carlos 
Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Regina Alves Camargo, 
Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Roberto Luiz 
de Oliveira Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, 
tendo para secretariá-lo a vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Primeira￾Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os 
vereadores presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno) 
o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos 
vereadores que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haverá nesta 
Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, 
sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que se 
procedesse à leitura da ata da sessão anterior. Por decisão unânime dos vereadores 
presentes em plenário, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada. Como ninguém 
quis se manifestar, a ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Em seguida passou-se aos trabalhos da ORDEM DO 
DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a presente Sessão Extraordinária 
da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a seguinte pauta: primeira discussão 
e primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 
001/2025, autoria do Executivo Municipal – que “Acresce e suprime dispositivos aos 
artigos 11, inciso XI, 18, § 3º, 31, § 2º, inciso III, 32, § 2º, item 2, 57, 65, parágrafo 
único, 70, 78, §§ 1º e 2º, 79, 80, inciso V, 82, parágrafo único, 88, inciso I, parágrafo 
único, e 118-A, inciso I, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990 (1ª edição), 
e dá outras providências.” Terminada a leitura do Edital de Convocação, foi feita a leitura 
do projeto em pauta e logo em seguida a leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados a ele. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que 
os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação da 
matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto original. Colocados
em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes em plenário. Colocado em primeira discussão e primeira votação, já com os 
pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 001/2025 foi aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, seguindo, portanto, para segunda discussão e 
votação. Como nada mais houve para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do 
Dia, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, Célia 
Regina Garcia Espagnol, servidora lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a 
Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na 
Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser 
encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que 
terão o prazo até a sessão subsequente para propor retificação, inserção de algum 
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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2025
registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por 
consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos 
termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de maio de 
2025.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Fabiano Alves de Almeida
Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1ª Secretária
Roberto Luiz de Oliveira Carósio 
2º Secretário