sessao nº 2

2ª (SEGUNDA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2025 PARA DISCUSSÃO E ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 043/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PLANO 
PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O PERÍODO QUADRIENAL DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sede da 
Câmara Municipal de Guariba, localizada na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, nesta 
cidade de Guariba, realizou-se Audiência Pública destinada à apresentação, discussão 
e posterior votação do Projeto de Lei nº 043/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor Plurianual – PPA do Município de Guariba, 
para o Período quadrienal de 2026 a 2029, e dá outras providências. A presente 
audiência pública teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira. Aberta a 
audiência, foi saudado o público presente no plenário, bem como todos os que 
acompanhavam pelos meios de comunicação oficiais, redes sociais e TV Câmara. 
Inicialmente, foram registrados agradecimentos à equipe de mídia da Casa de Leis, ao 
assessor jurídico, Dr. Carlos Telles, e aos representantes do Poder Executivo 
presentes, Leonardo, Fabiana e Nivaldo, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. Na sequência, foram registradas as presenças dos vereadores Fabiano da 
Bocha, Anselmo Gimenez, Professor Marquinhos Osti, Andinho, Marcia Alves e Calão 
do Carvão, sendo informado que os demais vereadores comunicaram atraso, mas 
compareceriam posteriormente. Foi esclarecido que a realização da Audiência Pública 
atende às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente ao artigo 48, que estabelece normas de 
transparência da gestão fiscal e incentivo à participação popular durante os processos 
de elaboração e discussão dos planos orçamentários. Também foi informado que o 
Projeto de Lei do Plano Plurianual encontrava-se disponível para consulta pública no 
Portal da Transparência e no SAPL desde o dia 22 de agosto de 2025, tendo sido 
igualmente realizada sua leitura em sessão ordinária anterior. Na oportunidade, 
destacou-se que o Plano Plurianual é instrumento previsto no artigo 165 da 
Constituição Federal, constituindo planejamento de médio prazo que estabelece 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos, 
compreendendo os exercícios de 2026 a 2029. Declarada aberta a discussão, foi 
facultada a palavra aos vereadores presentes. O vereador Professor Marquinhos Osti 
ressaltou que tanto o Projeto do Plano Plurianual quanto o Projeto da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias já se encontravam na Câmara há vários dias, disponíveis para 
conhecimento da população e dos parlamentares. Destacou ainda que o PPA regerá o 
município no período de 2026 a 2029, enquanto a LDO possui vigência anual, 
antecedendo posteriormente a votação da Lei Orçamentária Anual. Informou também 
que as Comissões Permanentes de Redação e Justiça, Finanças e Orçamento, 
Educação, Saúde e Assistência Social manifestaram parecer favorável à aprovação dos 
projetos. Na sequência, foi lembrado que o Poder Executivo possui prazo até 31 de 
outubro para encaminhamento do orçamento geral do município à Câmara Municipal, 
2ª (SEGUNDA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2025 PARA DISCUSSÃO E ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 043/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PLANO 
PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O PERÍODO QUADRIENAL DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
cabendo ao Legislativo apreciar e votar a matéria até 31 de dezembro. Durante os 
debates, foi questionado ao representante do Executivo, Leonardo, sobre a 
expectativa de arrecadação para o exercício de 2026 em comparação ao ano corrente. 
Em resposta, este informou que há estimativa de crescimento da receita, porém 
destacou as dificuldades de planejamento diante da instabilidade econômica e das 
incertezas quanto aos repasses estaduais e federais, especialmente relacionados ao 
ICMS. Ainda em discussão, foram abordadas as dificuldades enfrentadas pela 
administração municipal no exercício de 2025, principalmente quanto ao equilíbrio 
financeiro das contas públicas. O representante do Executivo afirmou que o município 
pretende encerrar o exercício sem dívidas, porém com necessidade de maior 
planejamento financeiro e contenção de despesas, diante da redução de receitas e da 
instabilidade econômica nacional. Foi destacado que as emendas parlamentares 
obtidas pelos vereadores junto aos deputados estaduais e federais contribuíram 
significativamente para auxiliar o município na manutenção dos serviços e 
investimentos públicos, sendo registrados agradecimentos aos parlamentares e 
deputados que destinaram recursos para Guariba. Não havendo mais inscritos para 
uso da palavra, foi informado que o Projeto de Lei do Plano Plurianual constaria na 
Ordem do Dia da sessão ordinária da mesma data para discussão e votação. Nada 
mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública. Para constar, foi 
lavrada esta ata documental por mim, Célia Regina Garcia Espagnol, servidora lotada 
na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação 
desta audiência pública na íntegra, ficará mantida inviolável e à disposição de todos 
na Secretaria e no site da Câmara para consulta e averiguação a qualquer tempo. 
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de outubro de 2025.
Cássio Aparecido Pereira 
Presidente 
Fabiano Alves de Almeida 
Vice-Presidente