sessao nº 4

4ª (QUARTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA DISCUSSÃO E ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 053/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 
222.716.000,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas 
e quarenta minutos, na sede da Câmara Municipal de Guariba, localizada na Avenida 
Marcelo Ragazzi, nº 491, nesta cidade de Guariba, realizou-se Audiência Pública 
destinada à discussão e esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 053/2025, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município 
para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 222.716.000,00 (duzentos e 
vinte e dois milhões, setecentos e dezesseis mil reais), e dá outras providências.” 
Assumindo os trabalhos, o Presidente da Casa, Vereador Cássio Aparecido Pereira, 
saudou os vereadores, autoridades, representantes da sociedade civil, servidores, 
assessores parlamentares, profissionais do terceiro setor, demais presentes no 
plenário e todos que acompanhavam a audiência pelas redes sociais e pela TV 
Câmara, agradecendo a presença de todos. Na sequência, o Presidente esclareceu que 
a realização da Audiência Pública atendia às exigências da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — especialmente ao disposto no artigo 
48 e seu parágrafo único, que tratam da transparência da gestão fiscal e da 
participação popular durante os processos de elaboração e discussão das peças 
orçamentárias. Foi destacado que o Projeto de Lei Orçamentária Anual estima a 
receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026 em R$ 
222.716.000,00, tendo sido convidados representantes de diversos segmentos da 
sociedade guaribense, autoridades municipais, entidades de classe e a população em 
geral, com o objetivo de possibilitar a ampla discussão da matéria. Em seguida, o 
Presidente solicitou à Primeira-Secretária, vereadora Magna Rocha, que procedesse à 
leitura do convite oficial da Audiência Pública e da Sessão Ordinária subsequente, 
documento datado de 10 de novembro de 2025, por meio do qual a Câmara Municipal 
convidava as autoridades e a população para participarem da discussão do Projeto 
de Lei nº 053/2025, de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura, o Presidente 
declarou oficialmente aberta a Audiência Pública, ressaltando que o projeto 
orçamentário constitui o plano anual do município, elaborado em consonância com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Federal nº 4.320/1964, 
observando ainda os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O 
Presidente informou também que o referido projeto já havia sido objeto de audiência 
pública promovida pelo Poder Executivo e que, em razão da tramitação legislativa, a 
Câmara Municipal realizava sua própria audiência pública antes da discussão e 
votação da matéria em sessão ordinária. Na oportunidade, o Presidente registrou e 
agradeceu a presença do senhor Leonardo, representante da Contabilidade do Poder 
Executivo Municipal, bem como das representantes do terceiro setor: Adriele, Antônia 
4ª (QUARTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA DISCUSSÃO E ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 053/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 
222.716.000,00 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Fabiana e Karen. Registrou ainda a presença do Departamento Jurídico da Câmara 
Municipal, representado pelo doutor Carlos Telles, além dos vereadores, assessorias 
parlamentares e demais presentes. Aberta a palavra aos participantes para 
questionamentos, manifestações e sugestões sobre o projeto de lei orçamentária, não 
houve inscritos para uso da palavra, tampouco manifestações por parte dos 
vereadores ou demais presentes. Nada mais havendo a ser tratado e cumpridas as 
formalidades legais, o Presidente declarou encerrada a presente Audiência Pública, 
destinada à discussão do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 
2026. Para constar, foi lavrada esta ata documental por mim, Célia Regina Garcia 
Espagnol, servidora lotada na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, 
contendo a gravação desta audiência pública na íntegra, ficará mantida inviolável e à 
disposição de todos na Secretaria e no site da Câmara para consulta e averiguação a 
qualquer tempo. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de novembro 
de 2025.
Cássio Aparecido Pereira 
Presidente 
Fabiano Alves de Almeida 
Vice-Presidente 
 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento 
 1ª Secretária 
 Roberto Luiz de Oliveira Carósio 
 2º Secretário