sessao nº 5

5ª (QUINTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA DISCUSSÃO E ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE 
SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e 
trinta minutos, na sede da Câmara Municipal de Guariba, localizada na Avenida 
Marcelo Ragazzi, nº 491, nesta cidade de Guariba, realizou-se Audiência Pública 
destinada à discussão e esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar 
nº 020/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Diretor 
Municipal do Município de Guariba/SP, e dá outras providências.” Assumindo os 
trabalhos, o Presidente da Câmara solicitou à Primeira Secretária, Vereadora Magna 
Rocha, que procedesse à chamada nominal dos vereadores presentes, registrando-se 
a presença dos vereadores: Andinho, Anselmo Gimenez, Cássio Aparecido Pereira, 
Fabiano da Bocha, José Carlos Caporusso, Magna Rocha, Márcia Alves, Marquinhos 
Osti, Paulo da Sucata e Robertinho Carósio. Na sequência, a Primeira Secretária 
realizou a leitura do convite oficial para participação na Audiência Pública e Sessão 
Extraordinária, datado de oito de dezembro de dois mil e vinte e cinco, informando 
que a audiência tinha por objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar nº 
020/2025, de autoria do Executivo Municipal, destacando ainda que, após a 
audiência pública, seria realizada sessão extraordinária para votação do referido 
projeto. O Presidente registrou a presença das autoridades municipais, representantes 
de segmentos da sociedade civil e demais munícipes presentes, ressaltando que o 
projeto de lei encontrava-se disponível no Portal da Transparência da Câmara 
Municipal desde o dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco, para 
conhecimento de toda a população. Em seguida, foi solicitada à Primeira Secretária a 
leitura da Mensagem nº 069/2025, encaminhada pelo Prefeito Municipal, Dr. Francisco 
Dias Mançano Júnior, a qual apresentou as justificativas do projeto, destacando que o 
Plano Diretor constitui o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano, 
estabelecendo diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, utilização racional do 
solo, preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população. Informou 
ainda que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos, audiências públicas 
e participação da sociedade civil, visando atender às necessidades atuais e futuras do 
município. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente destacou que a Audiência 
Pública atendia às exigências legais e tinha como finalidade assegurar transparência e 
participação popular, colocando a palavra à disposição dos vereadores e da população 
presente para manifestações, questionamentos e sugestões acerca do projeto de lei 
em discussão. Na oportunidade, o Presidente registrou agradecimentos ao arquiteto 
Walter e à engenheira Natália, servidores da Secretaria Municipal de Obras, pela 
presença e colaboração técnica durante os trabalhos. Não havendo manifestações por 
parte dos vereadores nem da população presente, o Presidente declarou encerrada a 
Audiência Pública, ressaltando que o ato cumpria as determinações legais e as 
5ª (QUINTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA DISCUSSÃO E ESCLARECIMENTOS 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE 
SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
exigências do Tribunal de Contas do Estado, garantindo ampla transparência à 
população guaribense. Informou ainda que, na sequência, seria realizada Sessão 
Extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
020/2025. Para constar, foi lavrada esta ata documental por mim, Célia Regina 
Garcia Espagnol, servidora lotada na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta audiência pública na íntegra, ficará mantida 
inviolável e à disposição de todos na Secretaria e no site da Câmara para consulta e 
averiguação a qualquer tempo. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 15 
de dezembro de 2025.
Cássio Aparecido Pereira 
Presidente 
Fabiano Alves de Almeida 
Vice-Presidente 
 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento 
 1ª Secretária 
 Roberto Luiz de Oliveira Carósio 
 2º Secretário