sessao nº 6

19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA – ANO I
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos 
regimentais, os seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Anselmo Moises 
Gimenes Peres, Cássio Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, José Carlos 
Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Márcia Regina Alves Camargo, 
Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo Roberto Dias Pereira e Roberto Luiz 
de Oliveira Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, 
tendo para secretariá-lo a vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Primeira￾Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: todos os 
vereadores presentes. Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno) 
o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Em seguida passou-se aos trabalhos da 
ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a presente Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a seguinte pauta: 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, autoria do 
Executivo Municipal – que “Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de 
Guariba/SP e dá outras providências.” Leitura, discussão e votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 021/2025, autoria do Executivo Municipal – que “Dispõe sobre 
a criação, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura, de 01 (um) emprego público 
de Assistente Administrativo, de provimento efetivo, e dá outras providências.”
Terminada a leitura do Edital de Convocação, o Presidente comunicou aos vereadores 
que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haveria nesta sessão as partes 
destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo todo o tempo destinado à 
Ordem do Dia. Em seguida a Sra. Secretária procedeu-se a leitura dos pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 
020/2025. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação da matéria sem qualquer emenda ou 
modificação a fazer no seu texto original. Colocados em discussão e votação, os 
pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em plenário. Em 
seguida, foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 
020/2025, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento à 
Ordem do Dia, a Sra. Secretária realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar 
nº 021/2025 e na sequência foram lidos os pareceres das Comissões Permanentes, 
todos favoráveis, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes em plenário. Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei 
Complementar nº 021/2025 foi aprovado por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais houve 
para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, 
foi lavrada a presente ata documental por mim, Célia Regina Garcia Espagnol, servidora
lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação 
desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site 
da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão subsequente 
19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA – ANO I
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o 
que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da 
Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário 
Lourenço Petrini, em 15 de dezembro de 2025.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Fabiano Alves de Almeida
Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1ª Secretária
Roberto Luiz de Oliveira Carósio 
2º Secretário