sessao nº 7

19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA – ANO II.
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos regimentais, os 
seguintes vereadores: Anderson de Campos Santos, Anselmo Moises Gimenes Peres, Cássio 
Aparecido Pereira, Fabiano Alves de Almeida, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Márcia Regina Alves Camargo, Marcos Henrique Osti, Paulo Dionísio de Sá, Paulo 
Roberto Dias Pereira e Roberto Luiz de Oliveira Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador 
Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo a vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Primeira-Secretária da Casa. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: 
ausente apenas o vereador Roberto Luiz de Oliveira Carósio, os demais vereadores presentes. 
Havendo quórum regimental (artigo 118 do Regimento Interno) o Presidente declarou aberta a 
presente Sessão Extraordinária e comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 134 do 
Regimento Interno, não haverá nesta Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente 
nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Em seguida 
passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a 
presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a seguinte 
pauta: leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 057/2025, autoria do Executivo 
Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Geral do Município, no valor 
total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), visando ao atendimento de despesas de correntes.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 060/2025, autoria do Executivo 
Municipal – Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor 
total de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), visando ao atendimento de despesas de 
correntes. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 061/2025, autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às organizações 
da sociedade civil, que mantém parcerias com a administração pública, em regime de mútua 
cooperação, mediante termo de fomento, durante o Exercício de 2.026, e dá outras providências. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 062/2025 autoria do Executivo Municipal 
– Autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Geral do Município, no valor total de 
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), visando ao atendimento de despesas de correntes.
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 063/2025, autoria todos os vereadores 
desta Câmara Municipal – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito 
do Município de Guariba, para a Legislatura a iniciar em 1º de janeiro de 2.029, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 064/2025, autoria todos 
os vereadores desta Câmara Municipal – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos 
Secretários Municipais de Guariba, para a legislatura a iniciar em 1º de janeiro de 2.029, e dá 
outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 065/2025, autoria 
todos os vereadores desta Câmara Municipal – Dispõe sobre a concessão de direitos sociais 
relativos ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias ao Prefeito e Vice￾Prefeito do Município de Guariba, nos termos do art. 39, §4º, da Constituição Federal, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 
022/2025, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a prorrogação da concessão de 
Comodato de bem imóvel, por mais 30 (trinta) anos, autorizada, inicialmente, pela Lei nº. 1.413, 
de 23 de maio de 1.996, em favor da Loja Maçônica “Ciência e Trabalho” de Guariba – nº. 2.773, 
em cujo local construiu e instalou sua sede própria na Avenida Cunha Bueno, nº. 175, no Bairro 
Jardim Primavera, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº. 023/2025, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação de uma 
função de confiança de Coordenador da Área da Saúde e de um cargo em comissão de Chefe do 
Setor de Almoxarifado Geral, observadas as disposições pertinentes da Lei Complementar nº. 
2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº. 2.679, de 
19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA – ANO II.
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
28/03/2013, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de
Resolução nº. 005/2025, autoria todos os vereadores desta Câmara Municipal – Dispõe sobre 
a fixação do subsídio mensal dos vereadores do Município de Guariba, para a 20ª Legislatura a 
iniciar-se em 1º de janeiro de 2.029, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº. 015/2025, autoria do vereador Cássio Aparecido 
Pereira, vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento e subscrito pelos demais vereadores 
desta Câmara Municipal – Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Guaribense ao Delegado 
de Polícia Dr. Reginaldo Félix. Terminada a leitura do Edital de Convocação, o Senhor Presidente 
alegou que na Sessão Extraordinária está proibido o uso da palavra de qualquer vereador, haja 
vista que os projetos supramencionados pela primeira Secretária serão colocados em votação os 
pareceres e, e, seguida, a votação dos projetos. Entretanto, o Senhor Presidente justificou, a 
título de esclarecimento, que na qualidade de Presidente da Câmara o Regimento Interno lhe dá 
a liberdade para fazer uso da palavra, então ele esclareceu que essa Sessão Extraordinária só 
estava sendo realizada na véspera de Natal não porque os vereadores queriam, e sim porque se 
eles não aprovassem com urgência uma suplementação anulando de um lugar e aportando dois 
milhões de reais, os servidores públicos municipais ficariam sem os seus vencimentos, sem os 
seus salários pagos dentro do mês, ressaltando que como o Doutor Francisco é um prefeito que 
trata muito bem do dinheiro público, do erário público, eles não poderiam deixar de votar. Disse, 
ainda, que tinha vários projetos de suma importância, como da área da saúde, da Deputada 
Federal Rosângela Moro, que aportou R$ 200.000,00, para zerar a fila de colonoscopia, que a 
vereadora Márcia Alves, que é da área da saúde, está a par, que os casos estão surgindo a cada 
dia e a colonoscopia precisa ser zerada. Colocados em discussão e votação, os pareceres das 
Comissões Permanentes foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em 
plenário. Colocados em votação os projetos supracitados, mencionados e divulgados pelos meios 
de comunicação da Casa foram aprovados por oito votos favoráveis e um voto contrário do 
vereador Anselmo Gimenes. O Senhor Presidente desejou a todos um Feliz Natal e declarou 
encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental 
por mim, Célia Regina Garcia Espagnol, servidora lotada na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar 
que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e 
no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão 
subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem 
o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata 
Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 
em 24 de dezembro de 2.025.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Fabiano Alves de Almeida
Vice-Presidente
 A U S E N T E
Magna Ap. Rocha do Nascimento
1ª Secretária
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
2º Secretário