sessao nº 24

19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA - ANO II. 
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
No dia seis de abril de dois mil e vinte e seis, às 19 horas e trinta e cinco minutos, compareceram 
à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: Andinho 
/ PODEMOS; Anselmo Gimenes / PSD; Cassio Santa Cruz / PSD; Fabiano Da Bocha / MDB; Magna 
Rocha / Cidadania; Márcia Alves / MDB; Paulo Da Sucata / UNIAO; Paulo de Sá / PSD. A Sessão 
teve como Mesa Diretora: Presidente: Cassio Santa Cruz / PSD; Vice-Presidente: Fabiano Da 
Bocha / MDB; 1ª Secretária: Magna Rocha / Cidadania. Inicialmente, o Senhor Presidente 
cumprimentou a todos e justificou o atraso no início dos trabalhos, bem como registrou a ausência 
dos Vereadores Roberto Luiz de Oliveira Carósio e José Carlos Caporusso, em razão de 
compromissos oficiais na capital do Estado. Antes do início da ordem regular dos trabalhos, foi 
realizada a posse do primeiro suplente do Partido Social Democrático – PSD, Senhor Antônio 
César Pinheiro, convocado em razão do pedido de licença formulado pelo Vereador titular Marcos 
Henrique Osti, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município. Procedeu-se à leitura do requerimento de licença e do ofício de convocação. Em 
seguida, o Senhor Antônio César Pinheiro apresentou a documentação exigida, prestou o 
compromisso legal perante a Mesa Diretora e o Plenário, sendo declarado empossado pelo Senhor 
Presidente para o exercício do mandato pelo período determinado. Foi solicitado pelo Vereador 
empossado a inclusão na Ordem do Dia de três indicações trazidas pelo mesmo, o que foi 
autorizado pelo Presidente. ABERTURA: chamada dos senhores vereadores: ausentes os 
Vereadores Roberto Luiz de Oliveira Carósio e José Carlos Caporusso, que tiveram suas faltas 
justificadas. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE (artigo 
119 do Regimento Interno): leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 
do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão 
anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Na sequência foi determinada a leitura das 
demais matérias da Ordem do Dia, 1 - Projeto de Lei nº 013/2026 – Autoriza a abertura de 
créditos adicionais no valor de R$ 983.827,93 (novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte 
e sete reais e noventa e três centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de 
capital. Autoria: Executivo Municipal – Processo: 13/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria 
lida; 2 - Projeto de Lei nº 014/2026 – Autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de 
R$ 1.219.397,51 (um milhão, duzentos e dezenove mil, trezentos e noventa e sete reais e 
cinquenta e um centavos), visando ao atendimento de despesas correntes e de capital. Autoria: 
Executivo Municipal – Processo: 14/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 3 – Projeto 
de Lei 015/2026 – Dispõe sobre o caráter permanente do laudo de diagnóstico de Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município. Autoria: Vereador Paulo Dionísio 
de Sá – Processo: 15/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 4 – Projeto de Lei nº 
017/2026 – Autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 687.000,00 (seiscentos e 
oitenta e sete mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes. Autoria: Executivo 
Municipal – Processo: 17/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 5 – Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2026 – Dispõe sobre: - A criação dos cargos em comissão de chefe do 
Setor dos Serviços Funerários (cemitério e velório), Chefe do Setor de Vigilância Patrimonial e 
Chefe do Setor de Desenvolvimento Social; - A equiparação de salários de cargos de Diretores 
de grau de responsabilidade e complexidade iguais ou semelhantes; e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal – Processo: 2/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 6 – 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 – Dispõe sobre alteração do requisito de 
investidura no emprego público de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, 
criado pelo art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 2.889, de 30/04/2015, com as alterações 
dadas pelas Leis Complementares nº 3.037, de 2017, e nº 3.573, de 2023, e dá outras 
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providências. Autoria: Executivo Municipal – Processo: 3/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: 
Matéria lida; 7 – Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 – Altera o Artigo 1º da Lei 
Complementar nº 3.321, de 26 de fevereiro de 2019, para efeito de ampliar, nos requisitos de 
investidura dos empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, a exigência 
de CNH nas categorias “A” e “B”, e dá outra providência. Autoria: Executivo Municipal – Processo: 
4/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 8 – Projeto de Lei Complementar nº 
006/2026 – Dispõe sobre a alteração do Art. 3º da Lei Complementar nº 3.597, de 24 de abril 
de 2023, que trata da função gratificada de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras 
providências. Autoria: Executivo Municipal – Processo: 8/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: 
Matéria lida; 9 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 – Dispõe sobre a extinção de 
42 empregos públicos de provimento efetivo de Vigia Patrimonial, do Quadro de Pessoal 
Permanente, lotados na Secretaria Municipal de Administração Geral, sendo que 37 estão 
preenchidos e 5 permanecem vagos, de conformidade com as Leis Complementares nº 2.026, de 
2005, nº 2.679, de 2013, nº 3.491, de 2022, e nº 3.612, de 2023, e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal – Processo: 7/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 10 – 
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026 – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Guaribense ao Ex-Prefeito Municipal Dr. Hermínio de Laurentiz Neto. Autoria: Vereador Anselmo 
Gimenes – Processo: 6/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 11 – Projeto de Decreto 
Legislativo nº 007/2026 – Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Guariba, relativas 
ao Exercício de 2023. Autoria: Mesa Diretora – Processo: 7/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: 
Matéria lida. Todos os projetos foram encaminhados às comissões competentes para emissão de 
pareceres. Foram, ainda, apreciados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos dos 
Vereadores José Carlos Caporusso e Roberto Luiz de Oliveira Carósio, solicitando abono de suas 
ausências na presente sessão, devido a viagem a São Paulo para tratar de assuntos de interesse 
do município. Na sequência foram lidas as indicações feitas pelos Vereadores, já inclusas as 
Indicações feitas verbalmente pelo Vereador Antônio César Pinheiro: 12 – Indicação nº 
036/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da prefeitura no sentido de que determine ao setor competente a realização de 
estudos e posterior implantação de um projeto que vise a reutilização de um ônibus pertencente 
à frota municipal, que esteja destinado a leilão, para ser transformado em um palco móvel 
multifuncional. O referido equipamento poderá ser adaptado para servir como estrutura itinerante 
destinada à realização de teatro, cinema ao ar livre, shows musicais, apresentações culturais, 
atividades educacionais e eventos comunitários, atendendo diferentes bairros do município. 
Autoria: Vereador Calão Galeto – Processo: 36/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 
13 – Indicação nº 037/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam 
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de implantar o Programa Assistencial 
"Frente Popular de Trabalho" em Guariba. Autoria: Vereador Anselmo Gimenes – Processo: 
37/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 14 – Indicação nº 038/2026 – Indica ao 
Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura 
no sentido de providenciar o recapeamento da Rua José Correa Leite Filho, trecho compreendido 
entre a Avenida André Mazzeo Primo e a Avenida Atílio Cherion, Jardim Paulistano. Autoria: 
Vereador Paulo de Sá – Processo: 38/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 15 – 
Indicação nº 039/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados 
pelo setor competente da prefeitura no sentido de adquirir uma carregadeira para o Setor de 
Meio Ambiente, visando otimizar a coleta de galhos cortados e outros resíduos vegetais, 
preservando a integridade das calçadas e melhorando a eficiência dos serviços. Autoria: Vereador 
Paulo de Sá – Processo: 39/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 16 – Indicação nº 
040/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da prefeitura no sentido de construir um Centro Integrado de Atenção a Pessoas 
Autistas e Atípicas no terreno situado na Av. Cel. Neca Junqueira, altura do número 2.301, no 
19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA - ANO II. 
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
Bairro Emidio de Paula, ao lado do Posto de Atendimento do INSS, com o objetivo de oferecer 
serviços especializados e integrados para a inclusão e desenvolvimento dessas pessoas. Autoria: 
Vereador Paulo de Sá – Processo: 40/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 17 – 
Indicação nº 041/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados 
pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar as trocas das bandeiras existentes nos 
portais de entrada da cidade, considerando estarem muito desgastadas. Autoria: Vereadora 
Márcia Alves – Processo: 41/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 18 – Indicação nº 
042/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da prefeitura no sentido de que seja realizado um Plano de Arborização Urbana, 
através de um estudo aprofundado contemplando diagnósticos da cobertura vegetal existente, 
definição de espécies adequadas, diretrizes de manejo, manutenção e expansão. Autoria: 
Vereadora Márcia Alves – Processo: 42/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 19 – 
Indicação nº 043/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados 
pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar o plantio de árvores na Praça "Natal 
Sgarbosa", na Vila Varella. Autoria: Vereadora Márcia Alves – Processo: 43/2026 – Tipo: Leitura 
– Resultado: Matéria lida; 20 – Indicação nº 044/2026 – Indica ao Chefe do Executivo 
Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de corrigir 
os desníveis existentes no cruzamento da Avenida Coronel Neca Junqueira com a Rua Bonfim, 
como também no cruzamento da Avenida Sagrado Coração de Jesus com a Rua Dez de Abril. 
Para os dois pontos, devido à grande circulação de veículos, é sugerida a implantação de 
sarjetões, nos mesmos moldes de outros já instalados em ruas de nosso município. Autoria: 
Vereador César Pinheiro – Processo: 44/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 21 – 
Indicação nº 045/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados 
pelo setor competente da prefeitura no sentido de iniciar verdadeiramente as atividades na Casa 
da Juventude “Isadora Maria Romano Pacífico”, para qual finalidade ela foi implantada em nosso 
município. Autoria: Vereador César Pinheiro – Processo: 45/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: 
Matéria lida; 22 – Indicação nº 046/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de providenciar os 
reparos que se fazem necessários na Areninha, localizada no Residencial Nova Rocca, que foi 
intitulada por Centro Esportivo “Vereador Jamilo Ferreira Vasconcelos (Lilito)”. A medida se 
justifica devido à precariedade em que se encontram o campo de grama sintética, bem como a 
quadra de basquetebol. Aproveitando as benfeitorias a serem realizadas naquela localidade de 
prática de esportes, também é oportuno melhorar a iluminação da quadra de areia. Autoria: 
Vereador César Pinheiro – Processo: 46/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida. Encerrado 
o expediente, não havendo matérias para deliberação na Ordem do Dia, conforme acordo de 
lideranças, foi dispensado o intervalo regimental e passou-se diretamente à fase de explicações 
pessoais. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos 
trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento 
Interno). Os seguintes vereadores, abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso 
da palavra: Paulo de Sá, Antônio César Pinheiro e o Presidente Cássio Santa Cruz, que abordaram 
temas diversos de interesse público, destacando-se questões relacionadas à saúde, infraestrutura 
urbana, políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, funcionamento de equipamentos 
públicos, situação financeira do município e necessidade de maior transparência na gestão 
pública. ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima Sessão Ordinária será realizada no 
dia 17 de abril de 2026, às 19 horas. Nada mais a tratar, declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, 
ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à 
disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá 
ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o 
19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA - ANO II. 
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
prazo até a sessão ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou 
impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação 
do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões 
Mário Lourenço Petrini, em 06 de abril de 2026. 
Cássio Aparecido Pereira 
Presidente 
Fabiano Alves de Almeida 
Vice-Presidente 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1ª Secretária 
Roberto Luiz de Oliveira Carósio 
2º Secretário