sessao nº 25

19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA - ANO II. 
ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, na sede 
da Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, Jardim Virgínia, realizou￾se a 25ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. A Sessão teve como Mesa Diretora: Presidente: 
Cassio Santa Cruz (PSD); Vice-Presidente: Fabiano Da Bocha (MDB); 1ª Secretária: Magna Rocha 
(Cidadania) e 2º Secretário: Roberto Luiz de Oliveira Carósio (PSB). Inicialmente, o Senhor 
Presidente cumprimentou os membros da Mesa Diretora, os senhores vereadores, a assistência 
presente, bem como os munícipes que acompanhavam pelos meios de comunicação oficiais. 
ABERTURA: O Presidente solicitou à Primeira Secretária que procedesse à chamada nominal dos 
vereadores, constatando-se a presença dos seguintes parlamentares: Andinho (Podemos), 
Anselmo Gimenez (PSD), César Pinheiro (PSD), Cássio Aparecido Pereira (PSD), Fabiano da Bocha 
(MDB), José Carlos Caporusso (PSB), Magna Rocha (Cidadania), Márcia Alves (MDB), Paulo de 
Sá (PSD), Paulo da Sucata (União Brasil) e Roberto Luiz de Oliveira Carósio (PSB). Havendo 
quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): 
leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém 
quis se manifestar, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes. Na sequência foi determinada a leitura das demais matérias da Ordem do 
Dia, 1 – Projeto de Lei 058/2025 – Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Coletor de 
materiais recicláveis e do Coletor de lixo” no Município de Guariba, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador José Carlos Caporusso – Processo: 58/2025 – Tipo: Leitura – Resultado: 
Matéria lida; 2 – Projeto de Lei 016/2026 – Institui, no âmbito do Município de Guariba, o 
“Dia Municipal de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes em ambiente digital, e dá 
outras providências. Autoria: Vereador Roberto Luiz de Oliveira Carósio – Processo: 16/2026 – 
Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 3 – Projeto de Lei 020/2026 – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de inclusão de QR Code nas placas de identificação de obras públicas realizadas 
no Município de Guariba, com o objetivo de garantir transparência e amplo acesso às informações 
relativas às respectivas obras. Autoria: Vereador Fabiano da Bocha – Processo: 20/2026 – Tipo: 
Leitura – Resultado: Matéria lida. Todos os projetos foram encaminhados às comissões 
competentes para emissão de pareceres. Na sequência, com autorização unânime dos vereadores 
e líderes de bancada, foi incluído para leitura, discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2026 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos salários dos 
empregados públicos municipais, a adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica, nos termos da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, e da 
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos e 
fixa o valor do Auxílio-Alimentação pago aos servidores municipais, e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal – Processo: 8/2026 – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida. O 
referido projeto também foi encaminhado às comissões. Em seguida foram lidas as indicações, 
requerimento e moções apresentadas pelos vereadores: 4 – Indicação nº 047/2026 – Indica 
ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da 
prefeitura que seja feita estudos para construção de cobertura e instalação de redes na quadra 
esportiva localizada no bairro Jardim Primavera. Autoria: Vereador Paulo da Sucata – Processo: 
– Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 5 – Indicação nº 048/2026 – Indica ao Chefe do 
Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido 
de que estude a viabilidade de instituir folga no dia do aniversário dos servidores públicos 
municipais, como forma de valorização e reconhecimento do funcionalismo público. Autoria: 
Vereador Calão Galeto – Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 6 – Indicação nº 
049/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da prefeitura no sentido de fazer uma área de playground na Praça do Bairro Vila 
19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA - ANO II. 
ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
Varela. Autoria: Vereador Fabiano da Bocha – Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida;
7 – Indicação nº 050/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam 
realizados pelo setor competente da prefeitura para que, juntamente com a Provedoria da Santa 
Casa, efetuem a implantação da soroterapia específica de acidente escorpiônico em nosso 
município. O objetivo é um atendimento mais rápido, principalmente, de nossas crianças e idosos, 
em casos de picadas de escorpião. Autoria: Vereador César Pinheiro – Processo: – Tipo: Leitura 
– Resultado: Matéria lida; 8 – Indicação nº 051/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal 
que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de providenciar o 
reparo e manutenção da iluminação pública na Praça dos Trabalhadores, localizada na Vila Cecap. 
Autoria: Vereador Anselmo Gimenes – Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 9 – 
Indicação nº 052/2026 – Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor 
competente da Prefeitura a realização de estudos para criação do Programa Caminho pela Vida – 
Transporte exclusivo para pacientes em tratamento oncológico, com o objetivo de garantir mais 
dignidade, conforto e respeito ao tempo de quem luta pela vida. Autoria: Todos Vereadores – 
Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 10 – Indicação nº 053/2026 – Indica ao 
Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura 
no sentido de que determine o pagamento do reajuste salarial (dissídio) dos servidores públicos 
municipais com efeito retroativo ao mês de janeiro. Autoria: Vereador Fabiano da Bocha – 
Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 11 – Requerimento nº 05/2026 – Requer 
ao Chefe do Executivo Municipal que, por meio do setor competente, preste informações a esta 
Casa acerca da fiscalização realizada pelo Município quanto à pulverização aérea de agrotóxicos 
nas plantações de cana-de-açúcar situadas nas proximidades da Chácara Recanto do Guerreiro, 
do Complexo de Chácaras da Neide e da região que abrange o frigorífico “Ligeirinho”, tendo em 
vista que moradores que ali residem estão preocupados com a pulverização aérea de agrotóxicos 
nas plantações, especialmente diante da ocorrência de mortalidade de abelhas e outros animais, 
bem como de casos de intoxicação em animais de grande porte, o que pode indicar possível 
impacto ambiental e risco à saúde da população local. Requer, ainda, que o Executivo informe se 
pretende oficiar as usinas circunvizinhas do município para a adoção de medidas de controle e 
segurança na aplicação de agrotóxicos. Autoria: Vereador Roberto Luiz de Oliveira Carósio – 
Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida. 12 – Moção nº 05/2026 – Moção de 
Aplausos e Congratulações à Cia. Qualquer Canto de Tentativas Teatrais, do Centro Cultural 
Gercino Griecco, pelo brilhante desempenho no Festival Eliete Fernandes, realizado em São Paulo, 
onde conquistou o troféu de Melhor Roteiro Original, além das indicações para Melhor Cenário e 
Melhor Visagismo, com o espetáculo “Antes que o tempo acabe”. Autoria: Vereador Calão Galeto 
– Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 13 – Moção nº 06/2026 – Moção de 
Aplausos e Congratulações ao escritor, roteirista e dramaturgo guaribense Júlio Kadetti, em 
reconhecimento à sua brilhante trajetória artística e intelectual, que honra as raízes de nossa 
terra. Autoria: Vereador César Pinheiro – Processo: – Tipo: Leitura – Resultado: Matéria lida; 14 
– Moção nº 07/2026 – Moção de Aplausos e Congratulações ao ator, dramaturgo e roteirista 
Paulo Eduardo Rosa, conhecido artisticamente como Edu Rosa. Trata-se de um reconhecimento 
ao seu destacado trabalho nas artes cênicas e audiovisuais e por honrar a identidade guaribense 
em grandes palcos e produções nacionais. Autoria: Vereador César Pinheiro – Processo: – Tipo: 
Leitura – Resultado: Matéria lida. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do 
Regimento Interno da Casa). Dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da 
Casa relacionados ao Projeto de Lei nº 15, Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, 
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026, 
Projeto de Lei nº 058/2025, Projeto de Lei nº 016/2026, Projeto de Lei nº 020/2026 e 
Projeto de Lei nº 008/2026. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados 
19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA - ANO II. 
ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação das 
indicações, do requerimento e das moções apresentadas, sendo aprovados por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário. SUSPENSÃO DE 15 MINUTOS: Solicitação do 
vereador Anselmo Gimenez para que dê seguimento aos trabalhos da Sessão, pedido colocado 
em votação foi provado por unanimidade por todos os presentes. ORDEM DO DIA (Discussão e 
votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 
123 do Regimento Interno da Casa). Solicitação do Vereador Andinho para que fossem colocados 
em bloco a votação dos projetos, o pedido foi colocado em votação e aprovado por unanimidade 
pelos líderes das bancadas. Colocados em discussão e votação o Projeto de Lei nº 15, Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2026, Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2026, Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, Projeto 
de Lei Complementar nº 07/2026, Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, Projeto 
de Decreto Legislativo nº 07/2026, Projeto de Lei nº 058/2025, Projeto de Lei nº 
016/2026, Projeto de Lei nº 020/2026 e inclusive o Projeto de Lei nº 008/2026 foram 
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, 
portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à 
última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do 
Regimento Interno). Os seguintes vereadores, abaixo relacionados, na ordem em que constam, 
fizeram uso da palavra: Calão Galeto, Paulo de Sá, Paulo da Sucata, Antônio César Pinheiro e 
Robertinho Carósio, que abordaram temas diversos de interesse público, apresentação de 
indicações, agradecimentos, reconhecimento de homenagens e prestação de contas de suas 
atividades parlamentares. Durante a sessão foi deliberado, por unanimidade, o registro na 
presente ata da futura concessão de Diploma de Honra ao Mérito aos homenageados da noite 
(artistas e representantes culturais do município). ENCERRAMENTO: como ninguém mais quis 
fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima 
Sessão Ordinária será realizada no dia 04 de maio de 2026, às 19 horas. Nada mais a tratar, 
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo 
a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da 
Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente 
para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se 
dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica 
sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de 
abril de 2026.
Cássio Aparecido Pereira 
Presidente 
Fabiano Alves de Almeida 
Vice-Presidente 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
1ª Secretária 
Roberto Luiz de Oliveira Carósio 
2º Secretário