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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2017-02-02
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17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, compareceram 
à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim Virgínia, a fim 
de participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do 
Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Márcia Regina Scalon Alves, Nivaldo Rodrigues Ferreira 
da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do 
vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha 
do Nascimento, designada 1ª Secretária ad hoc para os trabalhos da noite. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum 
regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a 
presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo vereador José Carlos 
Caporusso. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
003/2017, autoria do Executivo Municipal – Autoriza a criação de créditos adicionais no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$.189.809,24 (Cento e Oitenta Nove Mil, 
Oitocentos e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), visando o atendimento de despesas 
correntes e de capital. Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba 
nº. 001/2017, autoria do Executivo Municipal – Dá nova redação ao “Caput” do Artigo 118-A, 
e revoga os seus Incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, de 5 de Abril de 1990 (1ª 
Edição). Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº. 002/2017, autoria da 
Mesa Diretora desta Câmara Municipal – Autoriza o Poder Legislativo a alienar veículos e 
sucatas inservíveis de propriedade da Câmara Municipal de Guariba, e dá outras 
providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação 
da ata da sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do 
plenário, foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se 
manifestar, ela foi aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da 
correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 003/2017, do Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba nº. 001/2017 e do Projeto de Resolução nº. 
002/2017. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Da vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0007/17 - requer que informe a esta Casa quais 
foram as medidas adotadas até o presente momento em relação aos cavalos soltos pelas 
ruas da cidade. Da vereadora Márcia Regina Scalon Alves: Nº. 0003/17 - solicita que o setor 
competente envie a esta Casa relação detalhada de todos os cargos em comissão, 
abrangendo todos os setores da Prefeitura, com nome, função e se o ocupante é servidor 
efetivo ou não. Que informe também se porventura há relação de parentesco entre os 
ocupantes de cargos comissionados e/ou ocupantes de função de confiança. Do vereador 
Roberto Luiz Carósio: Nº. 0005/17 - solicita esclarecimentos sobre todos os próprios públicos 
que estão destinados e/ou sendo ocupados para fins particulares; Nº. 0006/17 - solicita 
informações em relação ao estado em que se encontra e o motivo da desativação do Centro 
de Lazer "José Deodato", localizado na Vila Rocca. De todos os vereadores: Nº. 0002/17 -
solicita que o setor competente informe se foi formada ou não a Brigada de Incêndio 
Municipal, objeto de vários pedidos por esta Casa em Legislaturas passadas. LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS: À Mesa Diretora. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira 
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da Costa: Nº. 0004/17 - solicita seja oficiada a empresa ou responsável pela torre e sinal de 
TV em Guariba, para que responda às questões que especifica. De todos os vereadores: Nº. 
0001/17 - solicita seja oficiado ao Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem -
DR4 de Araraquara solicitando providências daquele órgão no sentido de viabilizar o 
recapeamento da Rodovia SP 253 (Deputado Cunha Bueno), no trecho que vai de Pradópolis 
até Jaboticabal, e - se possível - nos informe o prazo para execução desse serviço. LEITURA 
DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da 
Silva: Nº. 0025/17 - solicita que, dentro da disponibilidade financeira, seja colocado mais um 
ônibus para evitar que as trabalhadoras domésticas usuárias viajem em pé ou sentadas nos 
corredores. Ainda, de acordo com as possibilidades, nas próximas licitações para a 
contratação de empresa que irá realizar esse serviço, sejam envidados todos os esforços para 
tentar reduzir os preços que hoje são praticados pela atual prestadora do serviço; Nº. 
0026/17 - solicita iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a 
Municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de 
juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes das leis: Lei nº 2.113, de 20 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.125, de 28 de abril de 2006 e Lei nº 2.292, de 10 de outubro de 2008; Nº. 0027/17 
- solicita que, dentro da disponibilidade financeira, seja contratado um profissional 
especializado para realizar a limpeza de todas as piscinas da rede municipal de educação e 
também a do Centro de Convivência da Terceira Idade ''Alegria de Viver'', localizada na Av. 
Luiz Barichello, nº 644, Parque dos Lagos; Nº. 0028/17 - solicita que, dentro da 
disponibilidade financeira, providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura 
no sentido de disponibilizar um professor de Educação Física para atender ao Centro de 
Convivência da Terceira Idade ''Alegria de Viver'', a fim de ministrar aulas de hidroginástica 
na piscina localizada na Av. Luiz Barichello, nº 644, Parque dos Lagos. Dos vereadores 
Claudinéia Guimarães da Silva, Magna Aparecida Rocha do Nascimento e José Carlos 
Caporusso: Nº. 0024/17 - solicitam que, de acordo com a disponibilidade financeira, seja 
criada uma frente de trabalho, com o principal objetivo de executar serviços emergenciais 
dentro do Município, como capinar terrenos públicos, vias de acesso, galerias, córregos, 
matas ciliares, suprindo a falta de funcionários e reforçando o time de limpeza do setor 
responsável. Do vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 0029/17 - solicita destinar vagas 
de estacionamento exclusivo para idosos e deficientes físicos defronte ao Ambulatório 
"Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto", localizado na Rua Nello Petrini; Nº. 0030/17 - pede 
construção de academia ao ar livre na Praça Pública "Jaqueline Ferreira de Sousa", no 
Residencial Nelson Caporusso; Nº. 0031/17 - solicita construção de uma praça pública, 
dotada de bancos, quiosque e lixeiras, na área localizada entre as ruas Jaboticabal e Monte 
Alto, na COHAB I; Nº. 0032/17 - solicita construção de uma canaleta de escoamento de 
águas pluviais, de preferência de ferro, no cruzamento da Rua Nello Petrini com a Avenida 
José Viziack. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0033/17 - solicita a retomada do lazer 
dominical que era realizado semanalmente na Praça Sílvio Vaz de Arruda, conhecido como 
"Domingo na Praça"; Nº. 0034/17 - solicita a criação da Guarda Civil Municipal de Guariba, 
conforme lei federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014; Nº. 0035/17 - solicita colocação de 
redutor de velocidade (lombada) na altura do número 206 da Av. André Mazzeo Primo, no 
Jardim Paulistano; Nº. 0036/17 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na 
altura do número 40 da Rua Miguel Pacífico, no Jardim Virgínia; Nº. 0037/17 - solicita 
instalar mais lixeiras nos arredores do Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição"; Nº. 
0038/17 - solicita instalar mais bancos no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição"; 
Nº. 0039/17 - solicita instalar sinalização vertical e horizontal nas ruas do Distrito 
Empresarial Governador Mário Covas, e redutores de velocidade (lombadas) na Rua João 
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Viziack. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0020/17 - solicita 
dedetização periódica no Cemitério Municipal para evitar proliferação de baratas, escorpiões 
etc; Nº. 0021/17 - pede para retirar todo entulho da Rua São Pedro, no Bairro Alto, mais 
precisamente onde foram retiradas as famílias da área de risco; Nº. 0022/17 - solicita 
realizar monitoramento com câmeras com gravação de imagens nas escolas da rede 
municipal; Nº. 0023/17 - pede manutenção nos parquinhos infantis da cidade, bem como o 
plantio de grama nesses locais. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 0011/17 -
solicita disponibilizar um veículo da Municipalidade para levar para casa pacientes que se 
submetem à colonoscopia; Nº. 0012/17 - solicita que estudos sejam elaborados pela 
Secretaria Municipal da Saúde no sentido de melhorar a Humanização nos atendimentos 
realizados na recepção do Ambulatório Municipal "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto". Da 
vereadora Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0002/17 - solicita contratação de um médico 
para o Ambulatório "Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz Neto", para que possa implantar o 
Pronto Atendimento das 08 às 17 horas; Nº. 0003/17 - solicita implantação do "agendamento 
eletrônico", a fim de que consultas médicas nos postos de saúde possam ser agendadas por 
telefone; Nº. 0004/17 - solicita verificar o desgaste prematuro da pista de atletismo do 
Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique"; Nº. 0005/17 - solicita
implantar nas Unidades Básicas de Saúde, no Ambulatório "Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz 
Neto" e no Pronto-Socorro o sistema de prontuário eletrônico; Nº. 0006/17 - pede 
manutenção das luzes das praças municipais; Nº. 0007/17 - solicita manutenção dos 
aparelhos de ginástica instalados na Praça Maçônica "Dr. Antonio Carlos Rocca", no 
Residencial Morada do Sol; Nº. 0008/17 - pede para se conter a infestação de pombos no 
Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique"; Nº. 0015/17 - solicita limpeza nas margens 
do Córrego Guariba. Da vereadora Márcia Regina Scalon Alves: Nº. 0009/17 - solicita 
providências perante a CPFL no sentido de restaurar e reativar o poste de iluminação 
existente na Avenida Antonio Albino que foi danificado por colisão de veículo; Nº. 0016/17 -
pede que estudos sejam elaborados pelo DEMUTRAN no sentido de adotar mão única de 
trânsito na Rua Salvador D'Onófrio, entre as avenidas Saudade e Antonio Albino, pois a via 
neste trecho é estreita e dificulta a passagem de dois veículos ao mesmo tempo; Nº. 
0017/17 - pede para averiguar um poste de iluminação com mau funcionamento, na Avenida 
Amadeu Mazzi. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0010/17 - solicita que 
seja recolhido pela rede municipal de ensino o óleo utilizado nas cozinhas domésticas. Do 
vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 0013/17 - pede para tornar obrigatório o uso de crachá 
por funcionários, contratados, cargos comissionados e temporários, no exercício da atribuição 
pública municipal; Nº. 0014/17 - pede para se criar o Dia de Ação Social para informar aos 
munícipes sobre os direitos das políticas dos idosos, da saúde mental, dos soropositivos, dos 
pacientes portadores de câncer, dos deficientes físicos, dentre outros. Do vereador Roberto 
Luiz Carósio: Nº. 0018/17 - solicita que o auxílio-alimentação dos professores do município 
tenha valor igual ao das outras categorias de servidores municipais; Nº. 0019/17 - pede para 
restabelecer a instalação dos pontos de internet gratuita em vários locais do município, com a 
finalidade de atender principalmente à população mais carente. De todos os vereadores: Nº. 
0001/17 - pede a troca do telhado da quadra interna do Ginásio de Esportes "Vereador 
Eduardo Atique". LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Da vereadora Márcia Regina Alves 
Camargo: Nº. 0001/17 - de Aplausos e Congratulações ao jovem Otávio Manna Queiroz pela 
conclusão do curso de Engenharia de Produção, na Instituição de Ensino UNIFEB-Barretos; 
Nº. 0002/17 - de Aplausos e Congratulações ao jovem Douglas de Souza pela conclusão do 
curso de Arquitetura e Urbanismo, no Centro Universitário Barão de Mauá; Nº. 0003/17 - de 
Aplausos e Congratulações à jovem Victória Vitti de Laurentiz pela conclusão do curso de 
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Direito, na Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto; Nº. 0004/17 - de Aplausos e 
Congratulações à jovem Beatriz Baldan D'Elia pela conclusão do curso de Engenharia de 
Produção, na Instituição de Ensino UNIFEB-Barretos. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira 
da Costa: Nº. 0005/17 - de Aplausos e Congratulações à Professora Andréa Morato de Faria, 
da EMEB "Gino Bellodi"; Nº. 0006/17 - de Aplausos e Congratulações ao aluno Johnata Lima 
da Silva, da EMEB "Gino Bellodi"; Nº. 0007/17 - de Aplausos e Congratulações à aluna Vitória 
Luisy Lemos, da EMEB "Gino Bellodi". De todos os vereadores: Nº. 0008/17 - de Aplausos e 
Congratulações a senhora Elídia Aparecida de Paula Ferreira, chefe do Cartório Eleitoral da 
Comarca de Guariba, bem como a toda sua equipe, pelo excelente trabalho prestado à 
população guaribense. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime 
do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 003/2017 e ao Projeto de Resolução 
nº. 002/2017. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões 
Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda 
ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os 
pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. 
Discussão e votação dos requerimentos e das moções: pedindo a palavra, o vereador Roberto 
Luiz Carósio comentou sobre a Moção nº 003/17, discorrendo sobre esforço da jovem Victória 
Vitti de Laurentiz e da importância dos estudos para todos, disse que acompanhou 
parcialmente sua trajetória, e a cumprimentou por todo esforço e competência. Finalizando, 
cumprimentou também a professora Andréa e seus alunos, bem como os outros 
homenageados da noite. Como ninguém mais quis se manifestar a respeito, os 
requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
dos senhores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias 
previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento 
Interno da Casa). O Presidente explicou a todos que o Projeto de Resolução nº. 002/2017 
trata de leilão de quatro veículos do patrimônio da Câmara: um Astra 2005, um Vectra 2008,
ambos já bem rodados, mais dois corsas 2001, estes praticamente sucata. Disse que o 
dinheiro apurado não virá para os cofres da Câmara, já que esta não tem personalidade 
jurídica, e sim para a Prefeitura. Ressaltou que o Prefeito concordou em destiná-lo à Casa de 
Recuperação da Criança Deficiente, que está passando por sérias dificuldades financeiras. 
Seguindo, colocou em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 003/2017 e o Projeto de 
Resolução nº. 002/2017. Pedindo a palavra, o vereador Roberto Luiz Carósio disse que esse 
crédito especial está sendo criado para implantar uma manta de impermeabilização na quarta
trincheira do aterro sanitário. É um projeto de adicionamento, estamos na primeira sessão e 
já estamos abrindo um crédito adicional, embora tenha vindo de convênios. Ressaltou que a 
fiscalização é muito importante nesse aspecto, e os vereadores têm obviamente de fiscalizar 
se o dinheiro realmente vai para a impermeabilização. Não diz que isso exista no caso, mas 
que desvio de finalidade é coisa que se vê muito por aí. Então, para que não haja qualquer 
desvio dessa finalidade ele gostaria de seguir à risca a aplicação desse dinheiro. Como 
ninguém mais quis se manifestar, o Presidente colocou em votação os dois projetos, que
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, 
passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador 
(artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem 
em que constam, fizeram uso da palavra: Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - comentou 
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sobre suas Moções de Aplausos e Congratulações à Professora Andréa Morato de Faria, da 
EMEB "Gino Bellodi", e a seus alunos Johnata Lima da Silva e Vitória Luisy Lemos. Explicou 
que Johnata ganhou o 1º lugar no projeto “EPTV na Escola 2016”, com o tema "O Brasil que 
eu vou ajudar a construir"; e que Vitória Luisy concorreu com treze mil candidatos de todo o 
Brasil e ficou entre os 38 finalistas na categoria "Memórias", na Olimpíada da Língua 
Portuguesa. O vereador enalteceu a dedicação e o trabalho de todos eles. Continuando, 
comentou sobre sua Indicação nº. 010/17, que pede que as escolas da rede municipal 
recolham de seus alunos óleo de cozinha usado para ser vendido e o resultado financeiro 
creditado em conta aberta pela APM das escolas participantes da coleta. Frisou que isso, além 
da ajuda financeira às APMs, também contribui sobremaneira com o meio ambiente. Márcia 
Regina Scalon Alves - pediu autorização à colega Márcia Regina Alves Camargo para 
subscrever indicação dela que pede contratação de um médico para o Ambulatório Municipal 
"Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz Neto", para que se possa implantar o Pronto Atendimento 
das 08 às 17 horas. Disse que isso já está resolvido e que o médico brevemente começará a 
atender duas vezes por semana. Continuando, solicitou ao Presidente autorização para fazer 
duas indicações ao Executivo: na primeira, pede a conversão da fiação subterrânea existente 
nas praças públicas, quiosques, nas quadras e avenidas, por fiação aérea, porque a fiação 
subterrânea está facilitando a grande incidência de furtos de fios; na segunda, pede que se 
resolva o problema de vazamento nas salas de vacina e de ultrassonografia do Ambulatório 
Municipal. Seguindo, comentou sobre o Requerimento nº. 003/17, que pede relação 
detalhada de todos os cargos em comissão da Prefeitura; explicou que fez esse pedido 
porque vieram lhe falar que uma pessoa que tem um cargo efetivo deixou de receber cerca 
de dois mil reais por mês para exercer outra função na Prefeitura. Finalizando, disse que 
esteve na Área Industrial e viu muitos lotes com mato, alguns sem muro, sem benefício 
algum, enquanto há empresários que não conseguem lotes para expansão ou para instalação 
de seu negócio, e ressaltou que o Executivo tem de tomar providências urgentes a respeito. 
Paulo Dionísio de Sá - comentou sobre sua Indicação nº 013/17, explicando que considera de 
extrema importância o uso de crachá por todos os que trabalham na Prefeitura, para que o 
munícipe, quando atendido, saiba quem é seu interlocutor e o cargo ocupado por ele. 
Finalizando, disse que solicitou verba para recapeamento ao Deputado Federal Roberto Alves 
e que logo ela vai ser liberada. José Carlos Caporusso - inicialmente, parabenizou a 
Professora Andréa Faria e seus alunos. Continuando, disse que tem uma empresa na área 
industrial e sofreu uns treze, quatorze anos para conseguir um terreno lá. Então, considera 
nossa área industrial falha. Em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Guariba nº. 001/2017, disse que temos de tomar muito cuidado com a lei do nepotismo; 
temos de analisar minuciosamente o projeto para fazer o melhor para o Município; tem de 
haver uma discussão com a população, com os órgãos que entendem, para que possamos 
chegar a um consenso. Continuando, comentou suas indicações sobre o Parque dos Lagos, 
para onde pede instalação de bancos e lixeiras. Sobre a Indicação que pede a formação da 
frente de trabalho, sugeriu um tempo reduzido de cada turma para que mais pessoas possam 
ser beneficiadas. Dando seguimento, comentou sobre a Indicação que pede a volta do evento 
“Domingo na Praça”. Finalizando, comentou sobre a Indicação que pede a criação da Guarda 
Civil Municipal, dizendo que esse é um anseio antigo de nossa população. Marcelo Rodrigues 
do Lino - comentou sobre a Indicação que pede para melhorar a Humanização nos 
atendimentos realizados na recepção do Ambulatório Municipal, explicando que tem recebido 
queixas de que o atendimento lá muitas vezes não é adequado, o que acaba frustrando o 
paciente. Finalizando, comentou sobre a Indicação que pede para disponibilizar um veículo 
para transporte de pacientes que passaram pelo exame de colonoscopia, explicando que 
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muitas vezes essas pessoas não têm veículo próprio para se locomover. Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento - inicialmente, parabenizou a Professora Andréa e seus alunos pelo 
brilhante trabalho. Continuando, disse que nesta semana fez um ofício ao Prefeito pedindo 
uma relação das empresas que estão instaladas no Distrito Empresarial “Governador Mário 
Covas” I e II, discriminando as que estão gerando empregos e as que compraram lotes e 
ainda não construíram nada, tendo em vista que muitas empresas querem lá se instalar e 
não há lotes disponíveis. Em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Guariba nº. 001/2017, disse que não podemos passar por cima da lei, que existe a 
Constituição Federal, a qual está acima de todas as outras leis. Ressaltou que falou com o 
jurídico da Prefeitura e que os procuradores lhe deram alguns esclarecimentos, e acha que 
estes deveriam estar aqui para falar sobre isso. Disse que eles foram convidados e espera 
que compareçam, bem como o pessoal da OAB. Continuando, comentou sobre o 
Requerimento que pede informações sobre o que está sendo feito em relação aos cavalos 
soltos pelas ruas, pois há muitas reclamações a respeito. Também falou sobre a Indicação 
que pede manutenção nos parquinhos infantis; sobre a que pede monitoramento por câmeras 
na rede municipal de ensino; sobre a que pede retirada de entulho na Rua São Pedro; sobre 
a que pede dedetização no Cemitério Municipal; e sobre a que pede instalação da frente de 
trabalho. Claudinéia Guimarães da Silva - comentou sobre a Indicação que pede a instalação 
da frente de trabalho, dizendo que isso é um dos maiores clamores da população em virtude 
do alto índice de desemprego. Continuando, comentou sobre a Indicação que pede a 
disponibilização de mais um ônibus para transporte das empregadas domésticas, pois muitas 
destas trabalhadoras viajam em pé ou sentadas nos corredores dos veículos. Finalizando, 
comentou sobre a Indicação que pede limpeza das piscinas das escolas; e sobre a que pede a 
contratação de um instrutor de hidroginástica. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis 
fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, 
José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria 
e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão 
ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, 
por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de fevereiro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária

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