sessao nº 5

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Aos três dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José 
Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia 
Regina Alves Camargo, Márcia Regina Scalon Alves, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, 
Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário 
da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. 
Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo vereador 
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 010/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, com fundamento na Lei Municipal nº. 
2.947/2015, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico; nas disposições 
pertinentes da Lei Federal nº. 11.445/2007; e dá outras providências. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 011/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre 
alterações na Lei nº. 2.308, de 05/03/2009, que regula a realização de estágio remunerado 
na administração municipal, para efeito de reserva de vagas aos adolescentes abrigados 
pelos serviços assistenciais de acolhimento institucional, do Programa de Proteção Especial 
denominado Projeto Casulo, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 012/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre alterações na Lei 
nº. 2.473, de 15/12/2010, que dispõe sobre os débitos de pequeno valor, para que a 
Fazenda Pública do Município de Guariba os pague, em virtude de sentença judicial transitada 
em julgado, independentemente de precatório requisitório, e dá outras providências. 
Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, autoria do Executivo 
Municipal - Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão de chefe da procuradoria geral 
do Município, no quadro de servidores em comissão (QSC), de que trata o Inciso II, Letra 
“A”, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2.026/2005 com as alterações dadas pelo Inciso I, 
do Art. 4º, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2017, autoria do Executivo 
Municipal - Dispõe sobre revalorização do padrão de referência salarial e alteração das 
atribuições e habilidades do emprego público de provimento efetivo de Engenheiro de 
Segurança do Trabalho, criado pelo Inciso I, do Art. 1º, da Lei Complementar nº. 2.889, de 
30/04/2015, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº. 006/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação de 
quatro vagas ou postos de trabalho do emprego público de provimento efetivo de apanhador 
de lixo, junto ao quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal, a que se refere o Inciso I, 
do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2.026/2005, com as alterações dadas pelo Inciso I, do 
Art. 4º, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências. Leitura, primeira 
discussão e primeira votação do Projeto de Resolução nº. 003/2017, autoria de todos os 
Vereadores desta Câmara Municipal - Altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Guariba, no Capítulo I - Seção II - das Comissões Permanentes. EXPEDIENTE
(artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior 
(artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura 
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Fls.- 2 -
da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, ela foi aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do 
Executivo: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
LEITURA do Projeto de Lei nº. 010/2017, do Projeto de Lei nº. 011/2017, do Projeto de Lei 
nº. 012/2017, do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2017, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 006/2017 e do Projeto de Resolução nº. 003/2017. LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 
0019/17 - Requer que se dê cumprimento à Lei nº 1.458, de 12/06/97, alterada pelas leis nº. 
2.118, de 02/03/2006, e nº. 2.537, de 17/08/2011, que dispõe sobre o emplacamento 
obrigatório de bicicletas no Município de Guariba, em observância das leis de trânsito, e dá 
outras providências; Nº. 0020/17 - Requer que o setor competente informe a esta Casa se há 
residências disponíveis localizadas no Residencial Santa Cruz. LEITURA DAS INDICAÇÕES 
APRESENTADAS: Ao Executivo. Dos vereadores Cássio Aparecido Pereira, Marcelo Rodrigues 
do Lino, Claudinéia Guimarães da Silva, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Paulo 
Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio: Nº. 0151/17 - solicita aplicação de grama sintética no 
campo de futebol localizado ao lado do Bar do Dema, no Jardim Paulistano. Da vereadora 
Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0127/17 - solicita recapeamento da Avenida Francisco
Vitorino, no Jardim São Bento; Nº. 0132/17 - solicita colocação de alambrados ou redes de 
proteção ao redor do campo de futebol situado na Rua Tufic José Abimussi, no Residencial 
Funichelli-Santin; Nº. 0133/17 - solicita providências no sentido de resolver a situação do 
escoamento das águas pluviais que provêm do Residencial Alpheu Bellodi (CDHU) para o 
Residencial Mário Cazeri (abaixo-assinado anexo). Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 
0141/17 - solicita recapeamento asfáltico da Rua Sérgio Viziack, bem como a construção de 
um redutor de velocidade (lombada) na altura do nº 355 da mesma rua, localizada no 
Residencial Nelson Caporusso; Nº. 0142/17 - solicita construção de canaleta de escoamento 
de águas pluviais na junção da Avenida dos Ometto com a Rua dos Meireles, no Jardim 
Primavera; Nº. 0143/17 - solicita construção de uma caixa de captação de águas pluviais 
(boca de lobo) na Rua Castelo Branco, altura do cruzamento com a Av. Eugênio Mangolini, 
interligando-a com uma boca de lobo já existente, localizada 40 metros abaixo, nas 
proximidades da Rua Otávio Evangelista de Souza; Nº. 0144/17 - solicita construção de uma 
praça com bancos, academia de ginástica ao ar livre e parquinho infantil (playground) em 
terreno localizado na altura do número 211 da Avenida Maria Aparecida Albanez Gouvêa, no 
Residencial Alpheu Bellodi - CDHU; Nº. 0145/17 - solicita pintura das faixas de rodagem, da 
sinalização de solo e das lombadas em toda extensão da Rua Otávio Evangelista de Souza 
(rua da feira); Nº. 0146/17 - solicita construção de dois redutores de velocidade (lombadas) 
na Rua Pradópolis, no quarteirão ao lado da escola Dr. Raul Bauab, na COHAB I; Nº. 0147/17 
- solicita instalação de lixeiras na Praça "Joaquim Carato", no Jardim Irajá. Da vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0134/17 - solicita construção de uma praça, com 
academia de ginástica ao ar livre, playground e uma quadra de esportes, na área pertencente 
à Prefeitura, localizada na Avenida Antonio José Domingues, no Jardim Jussara. Do vereador 
Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 0136/17 - solicita restaurar a iluminação da Praça "Rotary", 
no Jardim Paulistano. Da vereadora Márcia Regina Scalon Alves: Nº. 0137/17 - solicita 
instalação de redutor de velocidade (lombada) na altura do nº 236 da Rua São Pedro, no 
Bairro Alto; Nº. 0138/17 - solicita adoção de mão única de trânsito na Rua 31 de Março; Nº. 
0139/17 - solicita notificar o proprietário ou proprietários dos terrenos localizados em ambos 
os lados da extensão da Av. Dr. Sobral Netto para que construam o passeio público, dando, 
assim, cumprimento ao Código de Posturas do Município. Do vereador Nivaldo Rodrigues 
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Fls.- 3 -
Ferreira da Costa: Nº. 0128/17 - solicita remoção de uma árvore de grande porte que caiu 
por causa de chuva forte no começo do ano de 2016, no Jardim Primavera, final da Avenida 
dos Lopes; Nº. 0129/17 - solicita colocação de um toldo em frente ao Centro Odontológico; 
Nº. 0130/17 - solicita colocação da placa denominativa "Praça Roque Di Mastrogirolamo", na 
praça da capela localizada no Residencial Santa Cruz; Nº. 0131/17 - solicita providências em 
relação à calçada da ponte sobre o Córrego Guariba, localizada na interseção da Rua Dr. José 
Rodrigues Fabrício com a Avenida Dr. Sobral Netto e Rua Shinzu Shimizu; Nº. 0135/17 -
solicita providências em relação ao muro que faz divisa com o Centro Odontológico e a Escola 
Estadual "José Pacifico", o qual está danificado, com risco de queda, devido a uma árvore de 
porte grande. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0150/17 - solicita adoção de mão única 
de direção na Avenida Victor Valentie de Oliveira, ao menos até que se resolva o problema do 
grande trânsito de carretas que, fugindo de pedágios da região, entram e saem de nossa 
cidade por aquela via. Dos vereadores Roberto Luiz Carósio e José Carlos Caporusso: Nº. 
0140/17 - solicita soltar mais peixes de diversas espécies no Parque dos Lagos "Vereador 
Luiz da Conceição", para que a população possa se divertir nos finais de semana e, 
principalmente, durante a Semana Santa que se aproxima. À Mesa Diretora. Do vereador 
José Carlos Caporusso: Nº. 0148/17 - solicita que seja denominada via ou espaço público 
com o nome de Fulô Chiquito (Maria Nunes da Silva Chiquito); Nº. 0149/17 - solicita que seja 
denominada via ou espaço público com o nome de Olga do Carmo Almeida. Leitura da 
correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 
do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 010/2017, ao Projeto de Lei nº. 011/2017, ao Projeto de 
Lei nº. 012/2017, ao Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 005/2017, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006/2017 e ao Projeto de 
Resolução nº. 003/2017. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das 
Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem 
qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais, com exceção ao Projeto 
de Lei Complementar nº. 003/2017, cujo parecer da Comissão Permanente de Redação e 
Justiça ressalta que, diferentemente do constante no referido projeto, não se trata de Cargo 
em Comissão, e sim de Função de Confiança; elenca as diferenças entre ambos e opina por 
devolvê-lo ao Executivo para que seja feita Emenda Substitutiva. Colocados em discussão e 
votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes 
em plenário. Com a aprovação dos pareceres, o Presidente determinou a devolução do 
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017 ao Executivo para as devidas alterações. 
Discussão e votação dos requerimentos: como ninguém quis se manifestar a respeito, os 
requerimentos foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 010/2017, o Projeto de Lei nº. 
011/2017, o Projeto de Lei nº. 012/2017, o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2017 e o 
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2017 foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Colocado em 
primeira discussão e primeira votação, o Projeto de Resolução nº. 003/2017 foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
aguardando segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se 
à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Fls.- 4 -
131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: Dayan Tadeu Siquieri Okubo - disse que na quarta-feira 
passada esteve em visita ao Deputado Estadual Valdir Lima, na Assembleia Legislativa, e lhe 
entregou dois pedidos, sendo um solicitando recursos para compra de compressor de 
oxigênio para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, e outro pedindo ajuda para que 
seja construída a cobertura de uma quadra do Jardim Paulistano. Disse que hoje estava 
assistindo a um jornal, onde foi anunciado o fechamento de trinta e três frigoríficos e de duas 
mil agências dos Correios, e na indústria automobilística foram dispensados muitos 
funcionários. Ressaltou que isso gerará ainda mais desemprego e que a situação está bem 
difícil, e que a Câmara Municipal começou a enxugar, enxugamos bastante graças à boa 
iniciativa do Presidente. Dito isso, espera que o Executivo comece a fazer o mesmo. Comece 
a enxugar porque ele, vereador, ficou sabendo que a arrecadação começou a cair. Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa - disse que na quarta-feira esteve também na Assembleia 
Legislativa conversando com o Deputado Luiz Carlos Gondim, quando lhe fez alguns pedidos 
relacionados aos nossos centros sociais e também com o Galpão do Agronegócio. Espera 
muito que essa parceria seja positiva para o nosso Município. Continuando, disse que foi 
visitar o Projeto Casulo e constatou que é uma casa que não tem nada. Tinha uma televisão 
queimada, cinco camas, e aqueles cinco jovens ficam lá todas as tardes sem praticamente 
nada para fazer. Ressaltou que não podemos transformar uma casa em um depósito de 
crianças, o que ele viu lá é uma coisa deprimente. Pediu ao poder público que olhe com mais 
carinho o que está acontecendo ali, pois não adianta fazer de conta que está cuidando das 
crianças. Finalizando, criticou o DER, pois a situação da Rodovia Cunha Bueno piora a cada 
dia. José Carlos Caporusso - comentou sobre a Indicação que pede instalação de lixeiras na 
Praça “Joaquim Carato”; sobre a Indicação que solicita construção de praça em terreno 
localizado na Avenida Maria Aparecida Albanez Gouvêa, no Residencial Alpheu Bellodi –
CDHU; e sobre a que pede a construção de uma caixa de captação de águas pluviais (boca de 
lobo) na Rua Castelo Branco, altura do cruzamento com a Avenida Eugênio Mangolini. 
Continuando, disse o Projeto Casulo é um projeto complicado, porque é um projeto enfiado 
goela abaixo, porque, infelizmente, o Judiciário quer que a Prefeitura exerça sua função que é 
cuidar dessas crianças que estão abandonadas; ressaltou que temos que tratá-las como 
crianças, mas são jovens de quinze, dezesseis anos que têm atitudes de homem, que quando 
têm de fazer filhos sabem fazer, quando têm de usar drogas sabem usar, na hora de roubar 
sabem roubar, e depois sobra para a Prefeitura. Disse que passou por lá e verificou que são 
bem tratados, mas que fazem exigências, como, por exemplo, tênis de marca, e que isso é 
complicado. Finalizando, reforçou o que o colega Dr. Dayan falou, acha que está na hora de 
todo mundo enxugar um pouco, tentar diminuir os gastos, não só a Câmara, como estamos 
fazendo, mas também o Executivo. Claudinéia Guimarães da Silva - falou de sua viagem a 
São Paulo no dia 15 de março, quando se encontrou com o Deputado Marcos Damásio, do 
PR, ao qual fez um pedido de duzentos e cinquenta mil reais para o Centro Comunitário 
Cristo Rei; também se encontrou com a Assessora do Deputado André do Prado, do PR, à 
qual entregou ofício solicitando duzentos e cinquenta mil reais para término do Centro de 
Lazer “José Deodato”, na Vila Rocca; disse também que esteve com a Deputada Márcia Lia e 
lhe solicitou um kit de equipamentos para o Conselho Tutelar. Finalizando, disse que é 
voluntária no Projeto Casulo, onde corta o cabelo das crianças, e acha que elas têm de ser 
mais bem cuidadas, com carinho e com atenção. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais 
quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, 
José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Fls.- 5 -
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria 
e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão 
ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, 
por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de abril de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária