sessao nº 6

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os 
seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu 
Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo 
Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo 
Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. Não esteve presente a vereadora Márcia Regina Scalon 
Alves por motivo de doença. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido 
Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. 
ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: dez vereadores presentes. Havendo 
quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou 
aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora Claudinéia 
Guimarães da Silva. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA 
PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e votação do Projeto 
de Lei nº. 013/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação de crédito adicional 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 23.642,34 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e 
Quarenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), visando o atendimento de despesas de 
capital. Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017, autoria do 
Executivo Municipal - Dispõe sobre readequações na estrutura organizacional e funcional do 
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, junto à Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura Urbana; e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto 
de Lei Complementar nº. 007/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação 
do emprego público de provimento efetivo de agente de apoio administrativo, e a 
readequação do requisito de investidura do emprego público de auxiliar de seção, assistente 
administrativo e agente de organização escolar, e dá outras providências. Segunda 
discussão e segunda votação do Projeto de Resolução nº. 003/2017, autoria de todos os 
vereadores desta Câmara Municipal - Altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Guariba, no Capítulo I – Seção II – das Comissões Permanentes. EXPEDIENTE
(artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior 
(artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura 
da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do 
Executivo: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
LEITURA do Projeto de Lei nº. 013/2017 e do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017
LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Do vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0021/17 - Requer que o setor competente analise e remeta 
a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas ao processo licitatório do seguro dos 
veículos e máquinas de Guariba: são 36 veículos que tiveram seu valor de seguro aumentado 
de um ano para outro, segundo consta no Portal da Transparência, conforme documentos 
anexos. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: À Mesa Diretora. Da vereadora 
Márcia Regina Scalon Alves: S/Nº - Justifica sua ausência da presente Sessão Ordinária e 
solicita o abono da falta. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0022/17 - Requer seja 
oficiado à diretoria da Raízen-Bonfim para que informe a esta Casa quantas pessoas de 
Guariba portadoras de deficiência física fazem parte do quadro de funcionários, bem como 
quantas foram contratadas para a safra 2017. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: 
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Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0171/17 - solicita verificar a 
possibilidade de tornar o tráfego da Avenida Liberdade mão única no sentido Rua Feres 
Sadalla; Nº. 0172/17 - solicita colocação de um ponto de ônibus coberto na Avenida Milton 
Rocca, cruzamento com a Rua Américo Fabiano Luiz, no Jardim São Bento; Nº. 0173/17 -
solicita melhorias no bairro "Recanto do Guerreiro", tais como implantação de guias, sarjetas, 
pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, rede de água e esgoto, iluminação pública 
e sinalização do acesso. Do vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 0169/17 - solicita 
colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 435 da Avenida Bahia, na 
Vila Amorim. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0159/17 - solicita regulamentar a Lei 
Nº 2.079, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos 
caixas das agências bancárias, que seja designado o PROCON como órgão responsável pela 
denúncia, fiscalização e aplicação das punições previstas na referida lei, bem como, quando 
da aplicação da multa, o seu valor entre para a dívida ativa do Município; Nº. 0165/17 -
solicita implantação de telefonia fixa residencial, comercial e pública no Residencial Bela 
Vista; Nº. 0166/17 - solicita poda de árvores localizadas no entorno do Centro de Lazer dos 
Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique”, nas ruas Nello Petrini, José Mazzi e Avenida 
Joaquim Carlos de Mattos; Nº. 0167/17 - solicita transferir a data do Encontro de Folia de 
Reis de Guariba do calendário dos festejos de aniversário da cidade para o último domingo do 
mês de janeiro; Nº. 0168/17 - solicita que seja implantada nos certames licitatórios a cota de 
até vinte e cinco por cento do objeto para contratação de microempresas e empresas de 
pequeno porte, conforme previsto no artigo 34 da Lei Complementar nº. 2.488/2011, que 
dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor; 
bem como as mesmas sejam preferencialmente micro e pequenas empresas do nosso 
município. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0153/17 - solicita 
colocação de uma passarela para pedestres no início da Avenida Ernesto Buchi, mais 
precisamente sobre o Córrego Guariba; Nº. 0154/17 - solicita tapar buracos no asfalto 
existentes na altura do número 505 da Rua dos Grassi, no Jardim Monte Alegre; Nº. 0156/17 
- solicita construção de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 70 da Avenida 
Filomeno Costa, no Residencial Vila Mariana II; Nº. 0157/17 - solicita proceder à vistoria das 
passarelas de pedestres existentes na cidade para verificar suas condições de uso e realizar a 
manutenção que se fizer necessária; Nº. 0174/17 - solicita proceder ao conserto do passeio 
público da Avenida Ítalo Politi, no trecho lindeiro ao Cemitério; Nº. 0175/17 - solicita serviços 
de tapa-buracos na altura do número 128 da Rua Ângelo Scaion, no Jardim das Torres. Da 
vereadora Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0160/17 - solicita limpeza nas margens do 
Córrego Guariba, dentro do perímetro urbano localizado no Residencial Funichelli-Santin; Nº. 
0161/17 - solicita limpeza nas margens do Córrego Guariba, dentro do perímetro urbano 
localizado no Jardim Jussara; Nº. 0162/17 - solicita que sejam retirados os veículos 
abandonados na área verde do Residencial Funichelli-Santin; Nº. 0163/17 - solicita o 
recapeamento da Rua Nicolau Baldan, no Residencial Funichelli-Santin; Nº. 0164/17 - solicita 
providências quanto aos cavalos soltos pela cidade, especialmente na área verde do 
Residencial Funichelli-Santim, tendo em vista a propagação de carrapatos naquele local. Do 
vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0158/17 - solicita aumentar o número de 
pontos de ônibus de linha em nosso Município, principalmente nos bairros mais distantes do 
Centro, tais como Residencial Vila Mariana II e Residencial Nova Rocca. Do vereador Roberto 
Luiz Carósio: Nº. 0176/17 - solicita que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente 
fiscalize e coíba a poluição do Córrego Guariba; Nº. 0177/17 - solicita proceder aos serviços 
de capina no passeio público da Avenida Pernambuco, mais precisamente na confluência com 
a Rua José Missalli, na Vila Amorim. À Mesa Diretora. Da vereadora Claudinéia Guimarães da 
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Silva: Nº. 0170/17 - solicita que seja denominada via ou espaço público com o nome de José 
de Jesus Bessa. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Roberto Luiz Carósio: 
Nº. 0013/17 - de Aplausos e Congratulações ao atleta guaribense Valmir Spagnol pela 
conquista do "20º Mascagni Open de Tênis", que foi realizado em Jaboticabal, no "Clube 
Mascagni"; Nº. 0014/17 - de Aplausos e Congratulações aos ex-vereadores Alex Ricardo 
Masalskiene, Marcos Henrique Osti, Anselmo Antônio Pereira, Janir Aurélio da Silva e Dr. 
Pedro Carlos Garcia Dias, pelos recursos que solicitaram a níveis federal e estadual, e que 
estão sendo implantados na atual Administração. De todos os vereadores: Nº. 0015/17 - de 
Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a PEC nº 287/2016, conhecida por 
Proposta de Reforma da Previdência Social; Nº. 0016/17 - de Apelo ao Congresso Nacional 
para que não seja aprovado o Projeto de Reforma Trabalhista (PL 6.787/16). Leitura da
correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 
do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 013/2017, ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017 e
ao Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se 
que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas 
matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais, com 
exceção ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017, cujo parecer da Comissão 
Permanente de Redação e Justiça propõe sua aprovação mediante a seguinte Emenda 
Substitutiva: “O Inciso I, do Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: Inciso I –
Fica extinto o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transporte e Trânsito, 
padrão de referência salarial 25, do Quadro de Servidores em Comissão (QSC), previsto na 
letra ‘a’, do inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com alterações dadas 
pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013. Permanecem inalterados os 
demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 do Executivo”. Colocados 
em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos requerimentos e das moções: 
como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos e as moções foram colocados 
em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores presentes em plenário. Com a 
aprovação dos requerimentos, ficou justificada e abonada a falta da vereadora Márcia Regina 
Scalon Alves. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas 
em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). 
Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 013/2017, o Projeto de Lei 
Complementar nº. 002/2017 (já inclusa a Emenda Substitutiva), o Projeto de Lei 
Complementar nº. 007/2017 foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Colocado em segunda 
discussão e segunda votação, o Projeto de Resolução nº. 003/2017 foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Como nada mais 
havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes 
vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa - cumprimentou a Paróquia de São Mateus de Guariba pelos 
cento e dezessete anos de sua criação, ocorrido nesta data. Comentou sobre sua viagem a 
Brasília, juntamente com o Prefeito Dr. Francisco Dias Mançano Júnior e a vereadora Márcia 
Regina Alves Camargo, nos dias quatro e cinco de abril, quando estiveram em visita a alguns 
ministérios e ao Congresso; e lá, ele, vereador Nivaldo, fez contato com o Deputado Flavinho 
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do PSB, para que estabelecesse uma parceria com Guariba. Continuando, disse que hoje 
esteve em visita ao Posto de Saúde, e criticou algumas pessoas que postam nas redes sociais 
comentários que deixam dúvidas quanto à saúde pública em Guariba. Ressaltou que foi lá e 
ficou sentado, vendo toda movimentação, o que pôde ver é que as pessoas são atendidas, as 
pessoas procuram vagas e a grande maioria consegue, às vezes depende de agendamento; e 
acha que o agendamento é a melhor coisa que existe, pois se você chegar ao Posto de Saúde 
às cinco horas da manhã e esperar uma vaga, que talvez não tenha, é desumano.
Finalizando, apresentou alguns números divulgados pela Prefeitura referentes aos primeiros 
cem dias da Administração. Disse que, no seu modo leigo de ver, esses números não são o 
Paraíso, mas são bons, acha que é irresponsabilidade algumas pessoas criticarem sem saber 
o que realmente está acontecendo. Ressaltou que a saúde pública de Guariba está boa, 
precisaria melhorar em alguns aspectos mas está boa. Márcia Regina Alves Camargo -
comentou que na viagem a Brasília protocolou diversos ofícios, firmou grandes parcerias e 
que a viagem foi bastante proveitosa. Em relação à saúde, disse que fica muito triste quando 
alguém fala mal do setor. Expôs alguns números sobre atendimentos e sobre a estrutura da 
área da saúde. Disse que o setor, além de contar com excelente estrutura, vem assistindo a 
população da melhor maneira possível. Roberto Luiz Carósio - disse que é frequentador 
assíduo da feira de Guariba, só que a referida feira precisa sofrer uma remodelação radical. 
Falou que sempre vê lá o fiscal de tributos, mas não vê nenhum fiscal de higiene. 
Recomendou uma fiscalização maior pelo setor competente, porque lá se vende muitos 
produtos perecíveis, sendo que muitos deles estão até em fase de putrefação e são vendidos. 
Ressaltou que o consumidor tem o direito de consumir aquilo que é sadio, e que não está 
havendo isso na feira. Disse que nos bares próximos está havendo um consumo de bebidas e 
afins à vontade, lá bebe menores, bebe maiores, lá se consome tudo sem restrições. 
Comentou sobre Indicação da colega Claudinéia que solicita implantação de infraestrutura no 
“Recanto do Guerreiro”. Disse que tem propriedade lá há mais de trinta anos, e que não 
existe iluminação pública, não tem saneamento, as ruas são em terra. Pediu ao Prefeito que 
atenda à Indicação, mesmo porque lá não é área rural, é área urbana tanto é que se paga 
IPTU, se paga coleta de lixo e se paga iluminação pública que não existe. Finalizando, 
comentou sobre a Indicação da colega Márcia Regina Alves Camargo sobre os veículos 
abandonados, dizendo que não é só no Funichelli-Santin que isso acontece, pela cidade 
inteira há veículos abandonados, sendo preciso uma fiscalização assídua. José Carlos 
Caporusso - corroborou as palavras dos companheiros Nivaldo e Márcia Regina Alves com 
relação ao setor de saúde, e parabenizou o pessoal da área, pois tem certeza de que fazem o 
melhor que podem, ressaltando que algumas pessoas que utilizam as redes sociais às vezes 
exageram. Comentou sobre a Indicação que solicita a implantação nos certames licitatórios 
da cota de até vinte e cinco por cento do objeto para contratação de microempresas e 
empresas de pequeno porte; sobre a Indicação que solicita transferir a data do Encontro de 
Folia de Reis de Guariba do calendário dos festejos de aniversário da cidade para o último 
domingo do mês de janeiro; sobre a que solicita a poda de árvores no entorno do Centro de 
Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique”; sobre a que solicita implantação de 
telefonia fixa residencial, comercial e pública no Residencial Bela Vista; e sobre a Indicação 
que solicita regulamentar a Lei que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das 
agências bancárias. Claudinéia Guimarães da Silva - leu o § 3º do artigo 111 da Lei Orgânica 
do Município, que aduz: “Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, os vencimentos 
serão reajustados de conformidade com o que dispuser a legislação trabalhista. Anualmente, 
no mês de maio, será procedida revisão geral dos vencimentos dos servidores, de forma a 
recompor e atualizar seus valores“. Seguindo, ressaltou que em 2016 a Prefeitura não 
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concedeu reajuste salarial aos seus funcionários, pelo que solicitou fosse oficiado ao Prefeito 
para que olhe com carinho e consideração o rejuste deste ano aos servidores, levando em 
conta a perda do ano passado e deste ano também, como forma de recompor o poder 
aquisitivo deles. Magna Aparecida Rocha do Nascimento - concordou com o que foi dito sobre 
a área da saúde. Corroborou as palavras do colega Roberto Luiz Carósio em relação à feira, e 
disse que o Setor de Fiscalização está tomando algumas providências perante a Secretaria de 
Meio Ambiente visando melhorar a situação da feira. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais 
quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, 
José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata 
Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, 
devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria 
e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para 
publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão 
ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, 
por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de abril de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária