sessao nº 7

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente 
designada, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da 
Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Márcia Regina 
Scalon Alves, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz 
Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para 
secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha do Nascimento, designada 1ª Secretária ad 
hoc para os trabalhos da noite. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos 
os vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do 
Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura 
de trecho bíblico feita pelo vereador Marcelo Rodrigues do Lino. Execução do Hino 
Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA 
ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 015/2017, 
autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$. 118.160,00 (Cento e Dezoito Mil, Cento e Sessenta 
Reais), visando o atendimento de despesas correntes. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 016/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização 
ao Lions Clube de Guariba - Associação Civil sem fins lucrativos - para a construção e 
instalação, com encargos, de monumento comemorativo do seu centenário, na Praça 
Sílvio Vaz de Arruda, cuja permanência será em caráter definitivo, e dá outras 
providências. Leitura do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2017, autoria do 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores 
Públicos Municipais, dos membros do Conselho Tutelar e dos subsídios de Secretários 
Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, a partir de 01/05/2017, com fundamento 
no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2017, autoria da Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal - Autoriza o Poder Legislativo a conceder em comodato, 
bens de seu patrimônio que especifica, para uso da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Guariba. Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 002/2017, autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal - Autoriza o 
Poder Legislativo a conceder em comodato, bens de seu patrimônio que especifica, para 
uso da Associação Daitôo de Judô de Guariba. EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento 
Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do 
Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da ata da 
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, ela foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da 
correspondência recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário, foi dispensada 
a leitura da correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 015/2017, do Projeto 
de Lei nº. 016/2017, do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2017, do Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 001/2017 e do Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2017
LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Da vereadora Márcia 
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Regina Alves Camargo: Nº. 0023/17 - requer que se dê cumprimento ao artigo 43, § 2º, 
do Código de Posturas do Município (Lei nº. 1.951, de 18/12/2003), notificando o 
proprietário ou proprietários de veículos ou sucatas abandonadas. Do vereador Roberto 
Luiz Carósio: Nº. 0024/17 - requer informações, que especifica, sobre a mudança no 
critério de concessão das faltas abonadas aos servidores públicos municipais; Nº. 
0025/17 - requer uma vistoria geral no Galpão da Coleta Seletiva de Recicláveis e, após, 
que informe a esta Casa de Leis quais as condições de trabalho, disponibilidade de 
veículos etc; Nº. 0027/17 - requer informações acerca de um depósito de areia e quem é 
o seu proprietário, situado no número 211 da Rua Paschoal Lucizani, no Residencial Vila 
Mariana I. De todos os vereadores: Nº. 0026/17 - requer que o Setor de Engenharia 
realize uma vistoria e avaliação geral nas casas do Residencial Alpheu Bellodi (CDHU) e, 
após, remeta a esta Casa Laudo Técnico Circunstanciado e Memorial Descritivo de cada 
unidade que porventura apresentar problemas. LEITURA DAS INDICAÇÕES 
APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 
0192/17 - solicita resolução do problema do escoamento de água e barro que atinge e se 
acumula no quiosque da Praça Hermínio de Laurentiz, lindeira à Rua Donato Jafelice, no 
Residencial Laurentiz; Nº. 0193/17 - solicita organizar lista a ser fixada nas escolas e 
demais setores públicos acerca da seleção de embalagens a serem separadas para coleta 
seletiva, com intuito de orientar quais embalagens devem ser separadas e quais serão 
recolhidas; Nº. 0194/17 - solicita uma análise para sanar o problema quanto aos 
alagamentos que ocorrem nos períodos de chuva no cruzamento da Rua Américo Fabiano 
Luiz com Avenida Milton Rocca, no Jardim São Bento; Nº. 0195/17 - solicita a troca das 
atuais lâmpadas por outras mais eficientes, na iluminação pública da Avenida Anita Viezi 
de Oliveira, na Vila Rocca. Do vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 0202/17 -
solicita providências perante a CPFL objetivando viabilizar a troca de poste de madeira 
por um de concreto, na altura do número 545 da Avenida João Louzada Marzabal, na 
COHAB II. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0200/17 - solicita que seja 
regularizado o loteamento conhecido como "Chácara dos Louzada", bem como sejam 
registrados seus terrenos no cadastro imobiliário e fiscal do município; Nº. 0201/17 -
solicita que seja asfaltado o trecho em terra que vai do final da Rua Tufic José Abimussi 
até a ponte do Córrego Guariba, na estrada de desvio de caminhões. Da vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0188/17 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 530 (próximo ao quiosque) da Avenida 
Sagrado Coração de Jesus, na Vila Jordão; Nº. 0189/17 - solicita colocação de redutores 
de velocidade (lombadas) na altura dos números 111 e 691 da Avenida André Mário 
D'Miguel, na Vila Rocca; Nº. 0190/17 - solicita dragagem do leito, capina do mato e 
retirada de entulhos existentes na encosta e margens do córrego que passa atrás do 
Residencial Sózio Caporusso; Nº. 0191/17 - solicita que seja resolvido o problema de 
vazamento no telhado do prédio da antiga estação rodoviária, ou seja, o Terminal 
Rodoviário "Vereador José Chartune"; Nº. 0203/17 - solicita conserto do alambrado de 
proteção na Garagem existente na entrada da Fazenda Santa Cruz. Da vereadora Márcia 
Regina Alves Camargo: Nº. 0180/17 - solicita que seja aditado o contrato de prestação 
de serviço de transporte dos alunos da APAE, contrato este renovado em 2016, para que 
se cumpram as leis federais 13.146/2015 e 10.098/2000, as quais estabelecem que os 
ônibus devem ser adequados em suas especificações, sendo obrigatório o elevador; Nº. 
0181/17 - solicita providências perante a Secretaria de Políticas para Mulheres da 
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Presidência da República e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
sugerindo a implantação no município de Guariba de uma unidade da Casa da Mulher 
Brasileira. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0183/17 - solicita 
colocação de rede de proteção atrás de uma das traves da quadra esportiva da EMEB 
Profº. Alfredo Rolim de Moura; Nº. 0184/17 - solicita o recapeamento da Rua Antonio 
Faria, na COHAB II; Nº. 0185/17 - solicita limpeza de toda a área da passarela que dá 
acesso ao Residencial Santa Cruz; Nº. 0186/17 - solicita colocar placas de identificação 
("masculino" e "feminino") nos sanitários da Praça Sílvio Vaz de Arruda; Nº. 0196/17 -
solicita colocação de placas de "Proibido Jogar Lixo", no término da Rua Paschoal 
Lucizani, Rua Maria Aparecida Ciganha Caporusso e Avenida Ricieri de Oliveira, no 
Residencial Paineiras; Nº. 0204/17 - solicita construção de uma rampa de acesso a 
cadeirantes na calçada em frente à Capela Nossa Senhora dos Migrantes, localizada na 
Avenida Primo Roma, no Jardim Hortência. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 
0197/17 - solicita substituir ou reparar os bancos quebrados na Praça "Jaqueline Ferreira 
de Sousa", no Residencial Nelson Caporusso; Nº. 0198/17 - solicita colocação de redutor 
de velocidade (lombada) na altura do número 139 da Avenida Josephina de Camargo 
Neves, no Jardim Monte Alegre; Nº. 0199/17 - solicita construção de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 151 da Rua dos Grieco, mais especificamente 
em frente à escola EMEB Profª. Maria da Penha Fratti, na Vila Gomes de Azevedo. Do 
vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0187/17 - solicita instalação de um redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 351 da Avenida José Ubirajara Jatobá, na Vila 
Rocca. De todos os vereadores: Nº. 0155/17 - solicita troca das atuais lâmpadas por 
lâmpadas de LED, na iluminação pública da Travessa dos Damas, no Jardim Primavera; 
Nº. 0178/17 - solicita contratação de uma podóloga, com especialidade em pés 
diabéticos, para atuar na rede municipal de saúde. À Mesa Diretora. Da vereadora Márcia 
Regina Alves Camargo: Nº. 0182/17 - solicita que, no momento oportuno, providências 
sejam tomadas pela Secretaria da Casa no sentido de que seja denominada com o nome 
do Dr. Paulo César Gonçalves Vianna a Unidade Básica de Saúde que está sendo 
construída no Jardim Gaivota. De todos os vereadores: Nº. 0179/17 - solicita que, 
quando houver uma obra pública de vulto, concluída ou em fase de conclusão, seja dado 
a esse próprio municipal o nome do soldado PM Erick Henrique Ardenghe, morto no 
cumprimento do dever em 13 de março. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do 
vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0017/17 - Moção de Aplausos e 
Congratulações a todos os integrantes do grupo de jovens TLC (Treinamento de
Liderança Cristã) de Guariba, pelo maravilhoso retiro 18º TLC de Guariba, realizado nos 
dia 21, 22 e 23 de abril de 2017, em especial ao chefe do retiro, Everton Mendes, à 
subchefe, Adriana Lopes, e aos coordenadores gerais do TLC, Ariane Pereira de Araújo e 
Murilo Henrique da Silva. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0018/17 - Moção de 
Aplausos e Congratulações à jovem atleta Jéssica Vitória Moreira de Oliveira pela 
conquista da vaga para disputar o Mundial de Atletismo que será realizado no Quênia. De
todos os vereadores: Nº. 0019/17 - Moção de Aplausos e Congratulações ao empresário 
Elmo Politi, proprietário da Politiplastic, pela exposição de seus produtos na Agrishow 
2017, representando de maneira soberba a cidade de Guariba na maior feira de 
agronegócio da América Latina e terceira maior do mundo. Leitura da correspondência 
recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da 
correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores vereadores na 
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Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do 
Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 015/2017, ao Projeto de Lei nº. 016/2017, ao Projeto 
de Decreto Legislativo nº. 001/2017 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2017. 
Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes 
da Casa propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou 
modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os 
pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em 
plenário. Discussão e votação dos requerimentos e das moções: como ninguém quis se 
manifestar a respeito, os requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade dos senhores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: 
(Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme 
disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão 
e votação, o Projeto de Lei nº. 015/2017, o Projeto de Lei nº. 016/2017, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 001/2017 e o Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2017 foram 
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e 
votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de 
cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo 
relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: José Carlos Caporusso
- comentou sobre a Indicação que pede asfaltamento do trecho em terra que vai do final 
da Rua Tufic José Abimussi até a ponte do Córrego Guariba, na estrada de desvio de
caminhões. Finalizando, discorreu sobre a Indicação que solicita regularização do 
loteamento conhecido como "Chácara dos Louzada", bem como o registro de seus 
terrenos no cadastro imobiliário e fiscal do município. Pedindo licença aos senhores 
vereadores, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura do ofício-convite para 
participação de Audiência Pública que se realizará nesta casa no próximo dia dezessete, 
quando estarão sendo discutidos assuntos sobre a segurança pública em Guariba. Feita 
a leitura, deu seguimento à fala dos vereadores. Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa -
disse que em três de maio foi, juntamente com o Prefeito, à Agrishow, em Ribeirão 
Preto, e lá solicitaram ao Vice-Governador Márcio França que fosse enviada a Guariba 
uma carreta do “Via Rápida”; foram atendidos e na segunda quinzena de junho vai haver 
um curso em Guariba de capacitação de soldador. Continuando, disse que visitou as 
casas da CDHU e numa reunião com os moradores estes relataram vários problemas em 
unidades daquele conjunto, entre eles problemas estruturais. Disse que o Prefeito 
também está preocupado com a situação das casas e entrou em contato com o 
Secretário Agnaldo, que é quem toma conta dessa área do CDHU. Relatou que ele, 
vereador Nivaldo, foi procurado hoje à tarde pelo Engenheiro Milton, responsável por 
aquela obra do CDHU, que lhe afirmou que amanhã será iniciado o reparo das casas. 
Continuando, comentou a respeito da Indicação que solicita colocação de placas que 
proíbem jogar lixo no término de algumas vias do Residencial Paineiras. Finalizando, 
discorreu sobre a Moção de Aplausos e Congratulações a todos os integrantes do grupo 
de jovens TLC (Treinamento de Liderança Cristã) de Guariba. Claudinéia Guimarães da 
Silva - discorreu sobre sua viagem a São Paulo, no dia onze de maio, quando esteve no 
gabinete do senhor Luiz Carlos Motta, Presidente da Federação dos Comerciários de São 
Paulo e primeiro suplente de deputado federal. Disse que este pleiteou ao Deputado 
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Estadual Marcos Zerbini uma emenda parlamentar para nossa cidade, no valor de 
cinquenta mil reais, para aquisição de um veículo. Finalizando, disse que nessa viagem 
também se encontrou com o Deputado Estadual Davi Zaia, em cujo gabinete protocolou 
um ofício solicitando recursos financeiros para a “Melhor Idade”, pois lá estão precisando 
de um aquecedor para a piscina, para praticar hidroginástica, um computador e jogos de 
mesa. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para 
constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor 
lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação 
desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site 
da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária 
subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por 
escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 15 de maio de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária