sessao nº 9

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José 
Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia 
Regina Alves Camargo, Márcia Regina Scalon Alves, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, 
Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário 
da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. 
Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 017/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação 
de créditos adicionais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 458.012,55 
(Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil, Doze Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), visando o 
atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto 
de Lei nº. 018/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre alteração nos valores das 
diárias pagas aos motoristas municipais, que se deslocam para outras cidades em missão de 
trabalho, criadas pela Lei nº. 2.510/2012, com a modificação dada pela Lei nº. 2.721/2013, e 
dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 019/2017, 
autoria da Vereadora Márcia Regina Alves Camargo - Dispõe sobre a denominação de via 
pública no Residencial Luiz Carlos Santin de “Rua Antonio Carlos Fumagali”. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 020/2017, autoria da Vereadora Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento - Dispõe sobre a denominação de via pública no Residencial 
Luiz Carlos Santin de “Rua José Carlos Loredo”. Leitura do Projeto de Lei nº. 022/2017, 
autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados, 
como caminhões, carretas e similares, no sistema viário do perímetro urbano deste Município 
de Guariba, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
023/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 531.203,54 (Quinhentos e Trinta e Um Mil, 
Duzentos e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), visando o atendimento de despesas 
correntes e de capital. Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação de uma função de confiança de chefe 
da Procuradoria Geral do Município, no subquadro das funções de confiança, de que trata o 
Inciso III, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 2.026/2005 com as alterações dadas pelo 
Inciso I, do Art. 4º, da Lei Complementar nº. 2.679/2013, e dá outras providências. 
EXPEDIENTE (artigo 119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da 
sessão anterior (artigo 120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi 
dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
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aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência 
recebida do Executivo: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da 
correspondência recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na 
Secretaria da Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 017/2017, do Projeto de Lei nº. 
018/2017, do Projeto de Lei nº. 019/2017, do Projeto de Lei nº. 020/2017, do Projeto de Lei 
nº. 022/2017 e do Projeto de Lei nº. 023/2017. LEITURA DOS REQUERIMENTOS 
APRESENTADOS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0029/17 -
Requer que o setor competente informe a esta Casa quantas escolas e creches estão em 
funcionamento neste município, com suas respectivas quantidades de salas e quantos alunos 
frequentam cada uma (incluindo EJA - Educação de Jovens e Adultos); quantos professores 
da rede municipal são concursados e quantos são contratados através de processo seletivo, 
quantos estão afastados das salas de aula e quais os motivos do afastamento, enviando a 
comprovação do mesmo; Nº. 0030/17 - Requer que o setor competente informe a esta Casa 
de quem é a responsabilidade sobre o prédio que abrigava o Centro de Saúde III - "Dr. 
Álvaro Landgraf"; se é da Prefeitura ou da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Que 
informe também quais as medidas que o atual responsável está tomando ou pretende tomar 
quanto às invasões que estão ocorrendo no local por parte de usuários de drogas, 
desocupados e meliantes. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da 
vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0217/17 - solicita capina do mato que se 
encontra dentro da piscina de contenção de águas pluviais e na área verde localizadas no 
cruzamento da Rua Castelo Branco com Avenida Dr. Jorge Atique Sobrinho, no Residencial 
Mário Cazeri; Nº. 0218/17 - solicita serviços de tapa-buracos no asfalto da Avenida Eugênio 
Mangolini, próximo ao reservatório da SABESP, no Jardim Paulistano; Nº. 0219/17 - solicita 
manutenção geral nos aparelhos de ginástica das academias ao ar livre deste município. Do 
vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 0222/17 - solicita construção de calçada na Rua 
André Mário D'Miguel, no trecho lindeiro ao Centro de Lazer "José Deodato", na Vila Rocca. 
Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0220/17 - solicita estabelecer mão única de trânsito 
na Rua Nello Petrini, que vá da interseção com a Avenida Sagrado Coração de Jesus até a 
Avenida Otávio Rangel, com estacionamento permitido dos dois lados da rua. Da vereadora 
Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0214/17 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 1.307 da Rua José Mazzi; Nº. 0221/17 - solicita 
levantamento detalhado da situação em que se encontram os gabiões que margeiam o 
Córrego Guariba na Rua Dona Constância, principalmente em frente ao número 760, visando 
à conservação e reparo daqueles dispositivos de canalização. Solicita, ainda, uma limpeza 
geral naquele curso d'água, que está com muito mato em suas margens e detritos em seu 
leito. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 0215/17 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 300 da Rua Júlio Maciel Ferreira, no Residencial 
Emídio de Paula; Nº. 0216/17 - solicita recapeamento da Avenida Fernando Gonçalves 
Martins, no Residencial Jardim das Torres. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0223/17 -
solicita construção de um abrigo para passageiros, do lado oposto àquele já implantado no 
"Recanto do Guerreiro"; Nº. 0224/17 - solicita limpeza no terreno que serve como 
estacionamento, localizado ao lado do Velório Municipal. LEITURA DE MOÇÃO APRESENTADA. 
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De todos os vereadores: Nº. 0022/17 - de pesar pelo falecimento de Ivette Sgarbosa. Leitura 
da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 
do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 017/2017, ao Projeto de Lei nº. 018/2017, ao Projeto de 
Lei nº. 019/2017, ao Projeto de Lei nº. 020/2017 e ao Projeto de Lei nº. 023/2017. Feita a 
leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer 
nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos 
requerimentos e da moção: como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos e 
a moção foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. Antes de passar para a Ordem do Dia, o Presidente, aproveitando que 
a equipe do SAMU estava presente, disse que chegou ao conhecimento dos vereadores que o 
Prefeito Dr. Francisco não quer dar continuidade à parceria que existe entre a Prefeitura e a 
Santa Casa no tocante aos serviços do SAMU. Frisou que em conversa preliminar entre os 
vereadores decidiu-se propor uma reunião com o Prefeito amanhã para que possam saber 
mais profundamente sobre o assunto, pois, se o Município está dizendo que a folha de 
pagamento já está no seu limite, não faz sentido romper esse contrato existente entre Santa 
Casa e a Prefeitura. Afirmou que os vereadores irão se sentar com o Prefeito e expor a ele 
que não veem razão para se acabar com essa parceria, pois isso vai gerar um tumulto, uma 
expectativa muito grande para se preencher cinco ou seis cargos. Disse que nesta crise que o 
país atravessa abrir um processo seletivo para preencher seis vagas é fazer muitos 
guaribenses viverem de ilusão. Pedindo a palavra, a vereadora Márcia Regina Scalon Alves 
disse que também tem o problema do treinamento, pois as pessoas que estão hoje 
trabalhando têm inúmeros cursos e inúmeros treinamentos. Ressaltou que esse pessoal está 
bastante capacitado. O vereador Dr. Dayan Tadeu Siquieri Okubo falou que o principal 
atendimento a um politraumatizado, para sobrevida dele, é um bom atendimento como a 
equipe do SAMU está prestando hoje. Disse que nessa reunião seria imprescindível chamar 
também a direção da Santa Casa. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias 
previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento 
Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 017/2017, o 
Projeto de Lei nº. 018/2017, o Projeto de Lei nº. 019/2017, o Projeto de Lei nº. 020/2017 e o 
Projeto de Lei nº. 023/2017 foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Colocado em segunda 
votação, o Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017 foi aprovado por seis votos favoráveis 
e cinco votos contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, Márcia Regina Alves Camargo, Márcia Regina Scalon Alves e 
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. Registre-se que o Presidente, conforme determina o 
inciso III do artigo 25 do Regimento Interno da Casa, exerceu seu direito e votou 
favoravelmente ao Projeto, desempatando a votação dos demais vereadores. Como nada 
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mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes 
vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Roberto 
Luiz Carósio - solicitou, em nome de todos os vereadores, uma Moção de Aplausos e 
Congratulações pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, transcorrido em 05 de junho. Em 
seguida, solicitou, também em nome de todos os vereadores, uma Moção de Aplausos e 
Congratulações pela passagem do Dia do Escrevente Judiciário, transcorrido em 03 de junho. 
Finalizando, disse que na próxima sessão ordinária será votado o projeto de lei que dispõe 
sobre a proibição do tráfego de veículos pesados no perímetro urbano do Município de 
Guariba. Pela relevância desse projeto, convidou a população a comparecer a esta Casa no 
dia da votação e prestigiar os trabalhos do Legislativo. José Carlos Caporusso - salientou a 
importância do projeto de lei que proíbe o tráfego de caminhões pesados pela cidade, 
frisando que isso vem ao encontro do desejo da nossa população. Em seguida comentou 
sobre a Indicação que solicita estabelecer mão única de trânsito na Rua Nello Petrini. 
Continuando, discorreu sobre a viagem que fez a São Paulo, onde protocolou no gabinete do 
Deputado Paulo Corrêa Júnior um pedido de equipamentos para academias ao ar livre. Disse 
que também esteve na Secretaria Estadual de Esporte Lazer e Juventude, onde protocolou 
pedido de kits esportivos para o Município. Também esteve com o Presidente Nacional do 
PEM, Dr. Adílson Barroso, com quem conversou sobre futuros projetos que podemos fazer em 
parceria. Na mesma viagem, encontrou-se com o senhor Francisco de Carvalho Filho, o Chico 
do Judô, e lhe pediu a filiação da Associação Daitôo de Judô de Guariba na Federação 
Estadual de Judô. Disse que conseguiu a filiação definitiva, filiação esta que há anos tem sido 
solicitada sem êxito. Disse que a Associação atende oitenta crianças e que agora poderá 
participar de campeonatos estaduais, bem como poderá ser regularizada. Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento - discorreu sobre a homenagem prestada ao saudoso José Carlos 
Loredo, leu seu currículo e congratulou-se com os familiares presentes. Marcelinho Rodrigues 
do Lino - comentou sobre sua viagem a São Paulo no dia 30 de maio, ressaltando que 
quando os vereadores vão a São Paulo, vão em busca de recursos para o Município. Disse 
que se reuniu com o senhor Paulo Delgado, Assessor de Gabinete da Secretaria da Habitação, 
onde protocolou pedido de recursos para o Município. Finalizando, disse que também esteve 
na Secretaria Estadual de Esporte Lazer e Juventude, com o Assessor de Gabinete Cláudio 
Rodrigues da Silva, onde protocolou pedido de kits esportivos. ENCERRAMENTO: Como 
ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata 
documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe 
ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida 
inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na 
Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser 
encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o 
prazo até a sessão ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro 
ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a 
ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Fls.- 5 -
aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. 
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de junho de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária