sessao nº 10

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os 
seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu 
Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo 
Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Márcia Regina Scalon Alves, Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a 
Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo 
Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: 
todos os vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do 
Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de 
trecho bíblico feita pela vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Execução do Hino 
Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM 
DO DIA: Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 021/2017, autoria do 
Vereador Paulo Dionísio de Sá - Dispõe sobre a denominação de via pública no Residencial 
Luiz Carlos Santin de “Rua Geraldo Gonçalves Santana”. Discussão e votação do Projeto de 
Lei nº. 022/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a proibição do tráfego de 
veículos pesados, como caminhões, carretas e similares, no sistema viário do perímetro 
urbano deste Município de Guariba, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação
do Projeto de Lei nº. 024/2017, autoria do Vereador Roberto Luiz Carósio - Dispõe sobre a 
denominação de via pública no Residencial Luiz Carlos Santin de “Rua Nicola Caporusso”. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 025/2017, autoria da Vereadora Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento - Dispõe sobre a denominação de “Soldado PM Erik Henrique 
Ardenghe” ao espaço público situado na Rua Castelo Branco, nº. 1.541, Jardim Monte Alegre, 
que atualmente abriga o 2º Pelotão de Polícia Militar de Guariba. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 026/2017, autoria da Vereadora Márcia Regina Scalon Alves -
Dispõe sobre a denominação de via pública no Residencial Luiz Carlos Santin de “Rua Ivette 
Sgarbosa”. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 027/2017, autoria da 
Vereadora Claudinéia Guimarães da Silva - Dispõe sobre a denominação de via pública no 
Residencial Luiz Carlos Santin de “Rua Carmela Ignácio Cazeri”. EXPEDIENTE (artigo 119 do 
Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do 
Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da ata da
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, foi aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do 
Projeto de Lei nº. 021/2017, do Projeto de Lei nº. 024/2017, do Projeto de Lei nº. 025/2017, 
do Projeto de Lei nº. 026/2017 e do Projeto de Lei nº. 027/2017. LEITURA DOS 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento: Nº. 0032/17 - requer que o setor competente informe a esta Casa sobre a 
aplicação e fiscalização da legislação pertinente à proteção aos animais. Do vereador Roberto 
Luiz Carósio: Nº. 0031/17 - requer seja informado a esta Casa Legislativa qual o critério 
utilizado na distribuição de cestas básicas e o lapso temporal entre a entrega delas, se 
realmente é verídico que somente depois de cinco meses do fornecimento de uma cesta é 
feita a entrega de outra. De todos os vereadores: Nº. 0033/17 - requer que o setor 
competente forneça a esta Casa informações que especifica sobre a iluminação pública do 
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loteamento “Recanto do Guerreiro”. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao 
Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0234/17 - solicita manutenção 
da caixa de entrada de energia elétrica do sistema de iluminação da Praça "Beato João 
Batista Scalabrini", na COHAB II; Nº. 0235/17 - solicita mudança da lixeira localizada na Rua 
Atílio Gaspar, bairro Vila Jordão, para um local mais adequado; Nº. 0236/17 - solicita 
reforma dos bancos que foram retirados do Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição", 
os quais se encontram inutilizados, para serem instalados na calçada da área verde localizada 
na Rua Nicolau Baldan, no Residencial Funichelli-Santin. Da vereadora Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento: Nº. 0225/17 - solicita doação das sucatas e materiais inservíveis, que 
se encontram na Garagem da Fazenda Santa Cruz, às entidades filantrópicas da cidade; Nº. 
0231/17 - solicita proceder aos serviços de tapa-buracos no asfalto da Avenida Sargento 
Francisco Marques, altura do número 188; Nº. 0233/17 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na Avenida José Zanotto, entre os números 503 e 523. Da vereadora 
Márcia Regina Alves Camargo: Nº. 0232/17 - solicita proceder à colocação de suportes para 
estacionamento e guarda de bicicletas no Ambulatório "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto". 
Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0226/17 - solicita que providências 
sejam tomadas pelo setor competente em relação ao site (www.guariba.sp.gov.br), no item 
licitações, pois a página está ineficiente, já que não se encontra a opção para verificar se a 
licitação está em andamento, finalizada ou cancelada; não mostra as empresas concorrentes, 
muito menos quem ganhou a licitação; não tem a opção de pesquisa por produto, dentre 
outras coisas. Por isso, solita que seja melhorado o site para dar a quem procura participar 
das licitações todas as informações necessárias, e também para dar total transparência para 
a população; Nº. 0227/17 - solicita que seja sinalizada com placa de “Proibido virar à 
esquerda” a esquina da Rua Bartolomeu Manna com a Avenida Antônio Albino, e também a 
esquina da Rua Dr. Raphael Corrêa da Silva com a Avenida Antônio Albino, bem como 
reforçar a pintura de “Pare” no chão de ambas as esquinas; Nº. 0228/17 - solicita conserto 
dos refletores da quadra esportiva localizada no Jardim Primavera, adjacente à nova 
Rodoviária; Nº. 0229/17 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do 
número 131 da Avenida Josephina de Camargo Neves, no Jardim Monte Alegre; Nº. 0230/17 
- solicita que estudos sejam realizados pelo setor competente no sentido de verificar a Lei 
Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, que trata sobre a cobrança do ISS no 
município onde é realizada a compra. O projeto prevê que o ISS será cobrado nos municípios 
onde é feita a compra, e não mais na cidade onde estão sediadas as lojas virtuais e as 
administradoras de cartões de crédito. A arrecadação de impostos referente a esses serviços 
se concentra em pouquíssimos municípios, justamente os mais ricos, corroendo as finanças 
de várias cidades e gerando graves distorções no sistema federativo brasileiro. Do vereador 
Roberto Luiz Carósio: Nº. 0237/17 - solicita que o DEMUTRAN adote procedimento 
compatível para evitar o engarrafamento do trânsito entre a Avenida Dr. Sobral Netto, Rua 
Rui Barbosa e Rua 9 de Julho, sugerindo-se a implantação de semáforo ou qualquer outro 
instrumento que possa melhorar o fluxo de veículos naquelas vias públicas. LEITURA DAS 
MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0024/17 -
de Aplausos e Congratulações a todos do grupo ECC (Encontro de Casais com Cristo) que 
realizaram com grande empenho o evento "Arraiá da Família", no Galpão do Agronegócio 
"José Lima de Oliveira", no dia 03 de junho, evento que contou com afinco da participação 
dos munícipes. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0025/17 - de Aplausos e 
Congratulações à Doutora Eleni Elena Marques pela merecida homenagem que lhe foi 
prestada pela OAB, com o recebimento da láurea como decana da região dessa subseção. De 
todos os vereadores: Nº. 0023/17 - de Aplausos e Congratulações ao Lions Clube de Guariba, 
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pela comemoração do Centenário da Associação Internacional de Lions Clubes, transcorrido 
no dia 07 de Junho. Terminada a leitura das moções, o Presidente determinou constar na 
presente ata uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento do senhor Norivaldo Scalon, pai 
da vereadora Márcia Regina Scalon Alves. Da mesma forma, o vereador Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa solicitou constar na ata uma Moção de Sentido Pesar pelo falecimento do 
senhor Flávio Donizete Vieira. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão 
unânime do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, 
ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos 
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 021/2017, 
ao Projeto de Lei nº. 022/2017, ao Projeto de Lei nº. 024/2017, ao Projeto de Lei nº. 
025/2017, ao Projeto de Lei nº. 026/2017 e ao Projeto de Lei nº. 027/2017. Feita a leitura 
dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer 
nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos 
requerimentos e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos 
e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 021/2017, o vereador Paulo Dionísio de Sá 
pediu a palavra, leu o currículo do saudoso Geraldo Gonçalves Santana, discorreu sobre o 
merecimento da homenagem prestada e agradeceu a presença dos familiares. Finalizando,
disse que gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao Deputado Federal Roberto 
Alves, do PRB, por este ter, através de emenda parlamentar, disponibilizado quinhentos mil 
reais para Guariba. Falou que duzentos e cinquenta mil reais já estão na conta da Prefeitura e 
que com esse dinheiro já vai ser dado início ao recapeamento de algumas vias da COHAB II. 
Como ninguém mais quis se manifestar, o Projeto de Lei nº 021/2017 foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 
022/2017, o vereador Roberto Luiz Carósio pediu a palavra e disse que ninguém é contra o 
caminhoneiro, pois todos têm de trabalhar, mas noventa por cento das carretas que trafegam 
por aqui são de empresas, e o fazem para fugir dos pedágios. Ressaltou que isso tem de 
acabar porque põem em risco os populares, estragam o asfalto da nossa malha viária, sem 
contar a grande poluição sonora de madrugada. Ressaltou que a lei tem de sair do papel, tem 
de ser cumprida; tem de se colocar placas e a polícia tem de fiscalizar. Finalizando, declinou 
seu voto pela aprovação do projeto. Pedindo a palavra, o vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira 
da Costa disse que é preciso deixar bem claro que a lei não prejudicará caminhoneiros de 
Guariba e nem aqueles que vêm aqui para efetuar carga e descarga. Como ninguém mais 
quis se manifestar, o Projeto de Lei nº 022/2017 foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
segunda votação. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 024/2017, o vereador Roberto 
Luiz Carósio pediu a palavra e discorreu sobre o saudoso Nicola Caporusso, ressaltou o 
merecimento da homenagem prestada e agradeceu a presença dos familiares. Como ninguém 
mais quis se manifestar, o Projeto de Lei nº 024/2017 foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, 
portanto, segunda votação. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 025/2017, a
vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento pediu a palavra, leu o currículo do saudoso 
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soldado Erik Henrique Ardengue, discorreu sobre o merecimento da homenagem prestada e 
agradeceu a presença dos familiares. Como ninguém mais quis se manifestar, o Projeto de 
Lei nº 025/2017 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Colocado em 
discussão o Projeto de Lei nº. 026/2017, a vereadora Márcia Regina Scalon Alves pediu a 
palavra, leu o currículo da saudosa Ivette Sgarbosa, discorreu sobre o merecimento da 
homenagem prestada e agradeceu a presença dos familiares. Como ninguém mais quis se 
manifestar, o Projeto de Lei nº 026/2017 foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
segunda votação. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 027/2017, a vereadora 
Claudinéia Guimarães da Silva solicitou ao Presidente autorização para que sua filha Izadora 
lesse o currículo da avó Carmela Ignácio Cazeri, como uma forma de homenagem prestada 
pela família. Com aprovação unânime do plenário, a palavra foi franqueada à jovem Izadora, 
que, emocionada, leu o currículo. Como ninguém mais quis se manifestar, o Projeto de Lei nº 
027/2017 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais 
havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes 
vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa - comentou sobre a Moção de Aplausos e Congratulações a todos 
do grupo ECC (Encontro de Casais com Cristo) que realizaram com grande empenho o evento 
"Arraiá da Família", no Galpão do Agronegócio "José Lima de Oliveira", no dia 03 de junho. 
Em seguida comentou sobre a Indicação que solicita melhorias no site da Prefeitura. 
Continuando, falou sobre o falecimento do senhor Flávio Donizete Vieira, e disse que ele 
colaborou muito com o TLC. Finalizando, discorreu sobre a morte recente de uma jovem 
ocorrida na Rodovia Cunha Bueno, no trecho entre a Usina São Martinho e o trevo de 
Pradópolis; disse que esta Casa, nesta Legislatura e em outras passadas, pediu a duplicação 
daquele trecho, porém em vão; ressaltou que é um trecho muito perigoso e necessita de pelo 
menos a implantação da terceira faixa. Márcia Regina Alves Camargo - agradeceu à 
Secretária Municipal da Saúde e ao Prefeito pelas setenta cirurgias de catarata realizadas na 
última quinta-feira no Hospital da Santa Casa por uma equipe vinda de Ribeirão Preto, 
obtendo muito sucesso e acabando com nossa fila de espera. Agradeceu também aos 
funcionários envolvidos, tanto do Posto de Saúde quanto da Santa Casa, que não mediram 
esforços para o êxito do mutirão. Finalizando, comentou sobre a Moção de Aplausos e 
Congratulações ao Lions Clube de Guariba pela comemoração do Centenário da Associação 
Internacional de Lions Clubes, transcorrido no dia 07 de Junho. Roberto Luiz Carósio -
comentou sobre a Indicação que sugere a instalação de semáforos para evitar o 
engarrafamento do trânsito entre a Avenida Dr. Sobral Netto, Rua Rui Barbosa e Rua 9 de 
Julho. Ressaltou que o tráfego de veículos naqueles cruzamentos é caótico, necessitando de 
urgentes providências para acabar com essa anormalidade. Continuando, disse que muitos 
comerciantes pintam faixa amarela na frente de suas lojas a seu bel- prazer, restringindo o 
espaço de estacionamento dos outros munícipes. Falou que o estacionamento de motos é um 
absurdo porque muitos motociclistas não estacionam no espaço reservado para eles, 
estacionam em lugar contrário. Falou novamente sobre o trânsito de bicicletas nas calçadas e 
pela contramão. Finalizando, disse que o nosso trânsito é um mal congênito que já vem de 
muito tempo e ninguém toma providências, empurra-se com a barriga, e o interesse público 
vai às favas e a população também. José Carlos Caporusso - comentou sobre as homenagens 
prestadas na noite e congratulou-se com as famílias presentes; em seguida parabenizou o 
ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Fls.- 5 -
Lions Clube pelo seu centenário. Continuando, solicitou que fosse oficiado ao senhor Prefeito 
no sentido de que a Secretaria de Desenvolvimento Social proceda ao recadastramento dos 
munícipes que são beneficiados com cesta básica, isso porque lhe passaram que há famílias 
que estão recebendo a cesta e não têm necessidade disso, enquanto outras não recebem 
porque estão com o cadastro desatualizado. Solicitou também outro ofício a ser enviado ao 
Prefeito, pois recebeu reclamações de muitos munícipes pelo fato de o pagamento do IPTU 
poder ser feito somente nas casas lotéricas e na Caixa Econômica Federal, só que muitos 
munícipes têm conta em outro banco, têm que ir lá sacar o dinheiro e ir pagar o tributo na 
Caixa ou nas lotéricas, perdendo um tempo enorme. Afirmou que, infelizmente, dentre as 
agências bancárias da cidade, a Caixa é a que tem mais descaso com a população, sendo 
muito raro a pessoa sair de lá em menos de uma hora. Então, gostaria que a Prefeitura 
estudasse a possibilidade de rever essa situação. Continuando, comentou sobre o Projeto de 
Lei nº. 022/2017, dizendo que este simplesmente proíbe o trânsito de caminhões que estão 
fugindo das rotas de pedágio, não os caminhões que são de nossa cidade ou que aqui vêm 
para efetuar carga ou descarga, e que essa lei vem ao encontro do anseio de nossa 
população. Finalizando, referiu-se ao trecho da Rodovia Cunha Bueno que vai da Usina São 
Martinho ao trevo de Pradópolis, dizendo que precisamos unir forças para conseguir sua 
duplicação ou terceira faixa, mas em sua opinião isso não acontecerá, pois tem certeza que 
aquela via futuramente será mais uma rodovia pedagiada, mais uma rodovia terceirizada; 
espera que isso não aconteça, mas é algo que muito provavelmente acontecerá. Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento - comentou sobre a Indicação que solicita doação das 
sucatas e materiais inservíveis, que se encontram na Garagem da Fazenda Santa Cruz, às 
entidades filantrópicas da cidade. Finalizando, comentou discorreu sobre o Requerimento que 
solicita ao Executivo informações sobre a aplicação e fiscalização da legislação pertinente à 
proteção aos animais. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. 
Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor 
lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta 
Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de 
junho de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária