sessao nº 11

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezenove horas, compareceram à 
Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim Virgínia, a fim de 
participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes vereadores: 
Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José 
Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia 
Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto 
Luiz Carósio. Não esteve presente a vereadora Márcia Regina Scalon Alves por motivo de 
doença. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para 
secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: dez vereadores presentes. Havendo quórum regimental 
de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente 
Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA 
DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
nº. 028/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação de ecoponto -
equipamento público de pequeno porte destinado ao descarte de resíduos volumosos e 
recicláveis, dentre outros, regula o seu funcionamento, e dá outras providências. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 034/2017, autoria da Mesa Diretora desta 
Câmara Municipal - Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 036/2017, autoria do 
Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$. 276.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), visando o 
atendimento de despesas de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
037/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 668.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil 
Reais), visando o atendimento de despesas correntes. Leitura do Projeto de Lei nº. 
038/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 3.454.000,00 (Três Milhões, Quatrocentos e 
Cinquenta e Quatro Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes e de capital. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2017, autoria do 
Vereador Paulo Dionísio de Sá - Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Guaribense 
ao Deputado Federal Benedito Roberto Alves Ferreira. EXPEDIENTE (artigo 119 do 
Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do 
Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da ata da 
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do 
Projeto de Lei nº. 028/2017, do Projeto de Lei nº. 034/2017, do Projeto de Lei nº. 036/2017, 
do Projeto de Lei nº. 037/2017, do Projeto de Lei nº. 038/2017 e do Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 003/2017 LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Do 
vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0035/17 - requer que se dê cumprimento ao Código de 
Posturas do Município, artigos 52 ao 57, no que diz respeito aos animais (cavalos) que andam 
soltos pelas vias da cidade. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0034/17 -
requer que o setor competente forneça a esta Casa de Leis o itinerário da coleta seletiva 
desta cidade. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: À Mesa Diretora. Da 
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vereadora Márcia Regina Scalon: S/Nº - justifica sua ausência na presente Sessão e solicita 
abono da falta. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora 
Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0245/17 - reitera pedido no sentido de recapear a 
Avenida Francisco Vitorino, no Jardim São Bento; Nº. 0246/17 - solicita recapeamento da 
Rua José Caporusso, na COHAB II; Nº. 0247/17 - solicita recapeamento da Rua Américo 
Fabiano Luís, no Jardim São Francisco; Nº. 0248/17 - solicita conserto da tampa da boca de 
lobo localizada na calçada da área verde situada na Avenida Ricieri de Oliveira, no Residencial 
Vila Mariana II; Nº. 0249/17 - solicita reforma da calçada da área verde localizada na 
Avenida Ricieri de Oliveira, no Residencial Vila Mariana II; Nº. 0250/17 - solicita inserir no 
calendário oficial de eventos deste Município a 1ª Festa de Talentos Evangélicos. Do vereador 
José Carlos Caporusso: Nº. 0251/17 - solicita construção de um redutor de velocidade 
(lombada) na altura do número 285 da Rua Princesa Izabel; Nº. 0252/17 - solicita instalação 
de um bebedouro de água filtrada e gelada na Praça Sílvio Vaz de Arruda, mais precisamente 
no antigo ponto de táxi. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0258/17 -
solicita alteração no disposto nas alíneas "a" e "b", (acrescidas pela lei n° 1.596, de 
27/11/1998), do inciso I, do artigo 11 do Código Tributário do Município, elevando o teto de 
renda mensal para efeito de isenção do IPTU de um para um salário mínimo e meio; Nº. 
0260/17 - solicita construção de uma rampa de acesso a cadeirantes, portadores de 
necessidades especiais, idosos, etc, na altura do número 179 da Avenida Antonio Albino, na 
Vila Landgraf. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 0257/17 - solicita sinalização 
horizontal (de solo) nas vias que cruzam com a Rua Maria Aparecida Ciganha Caporusso, no 
Residencial Vila Mariana I e no Residencial Vila Mariana II. Da vereadora Márcia Regina Alves 
Camargo: Nº. 0253/17 - solicita que a Secretaria da Saúde elabore no mês de agosto a 
campanha de vacinação contra a raiva; Nº. 0254/17 - solicita instalação de lixeiras na praça 
localizada no Residencial Chiquito; Nº. 0255/17 - solicita redutor de velocidade (lombada) na 
altura do número 91 da Rua Fernando Marques, no Jardim Virgínia. Do vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0240/17 - solicita colocação de redutor de velocidade 
(lombada) na Avenida Lázaro da Silva Porto, na COHAB II; Nº. 0241/17 - solicita instalação 
de um ponto de ônibus com cobertura e iluminação entre o Jardim Gaivotas e o Residencial 
Clementino Politi; Nº. 0242/17 - solicita providências quanto à proliferação de cupins na 
Praça da Igreja Matriz; Nº. 0243/17 - solicita implantar uma rampa no pátio do Velório para 
facilitar o acesso de cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção às salas; Nº. 
0244/17 - solicita averiguar os materiais de ginástica (steps e colchonetes) da academia de 
ginástica no Ginásio de Esporte "Vereador Eduardo Atique", e se necessário trocá-los por 
novos. Do vereador Paulo Dionísio de Sá: Nº. 0256/17 - solicita recapeamento da Rua 
Antonio Bento Damasio, na COHAB II. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0259/17 -
solicita promoção de um programa de estagiários seniores nas instituições públicas e 
particulares do Município. De todos os vereadores: Nº. 0261/17 - solicita estudos no sentido 
de implantar a “Folga Aniversário”, concedendo a todos os funcionários públicos municipais o 
direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário. À Mesa Diretora. Do vereador 
Cássio Aparecido Pereira e subscrita pelos demais vereadores: Nº. 0262/17 - solicita que seja 
denominada via ou espaço público com o nome de Pastor Manoel Silva. LEITURA DAS 
MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e subscrita pelos demais 
vereadores: Nº. 0027/17 - de aplausos e congratulações à servidora Mariele Marin 
Fernandez, lotada na 147ª CIRETRAN, pela excelência dos serviços prestados aos cidadãos 
guaribenses na qualidade de Agente Estadual de Trânsito; Nº. 0028/17 - de pesar pelo 
falecimento de Eurípedes Gobbi da Silva; Nº. 0029/17 - de pesar pelo falecimento do Pastor 
Manoel Silva; Nº. 0030/17 - de aplausos e congratulações ao Pastor Isaías Mendes da Silva 
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pela posse como Pastor Presidente do Campo de Guariba da Igreja Assembleia de Deus 
Ministério do Belém. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0026/17 - de aplausos e 
congratulações ao jovem Heitor Tessari Chiquito pela conclusão do curso de Ciência da 
Computação, pela faculdade UNIP, votos estes extensivos a seus pais por todo trabalho, 
esforço e dedicação que tiveram para que essa conquista se tornasse realidade. Terminada a 
leitura das moções, o Presidente determinou constar em ata uma Moção de Aplausos e 
Congratulações ao cabo PM José Barboza pela coordenação da Segunda Copa Agrescu Futsal, 
através do Projeto Via Legal, realizada no período de 08 de maio a 17 de julho. Leitura da 
correspondência recebida de terceiros: leitura do ofício U.R-6 nº 47/2017, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, datado de 27/06/2017, encaminhando o processo relativo à 
Prestação de Contas do Exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Guariba, TC￾2532/026/15. Leitura do ofício C.C.A. nº 2963/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, datado de 08/06/2017, encaminhando cópia da Sentença exarada no Processo TCA￾1035/02694. Terminada a leitura dos ofícios, o Presidente declarou que o processo TC￾2532/026/15 ficaria à disposição dos senhores vereadores e da população em geral na 
Secretaria da Casa pelo prazo de sessenta dias. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS 
(artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 028/2017, ao Projeto de Lei nº. 
034/2017, ao Projeto de Lei nº. 036/2017, ao Projeto de Lei nº. 037/2017 e ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 003/2017. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se que os 
membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação daquelas 
matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos originais. Colocados 
em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos requerimentos e das moções: 
como ninguém quis se manifestar a respeito, os requerimentos e as moções foram colocados 
em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores presentes em plenário. Com a 
aprovação dos requerimentos, ficou justificada e abonada a falta da vereadora Márcia Regina 
Scalon Alves. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente organizadas 
em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). 
Colocados em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 028/2017, o Projeto de Lei nº. 
034/2017, o Projeto de Lei nº. 036/2017, o Projeto de Lei nº. 037/2017 e o Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 003/2017 foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para 
ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO 
PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores 
abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa - disse que gostaria de destacar pontos positivos para a Prefeitura com 
relação a duas licitações que estão sendo feitas. A primeira diz respeito à aquisição de um 
sistema de controle para o Cemitério Municipal, através do qual as pessoas, principalmente 
visitantes de outras cidades, poderão localizar onde um ente querido está sepultado. A outra 
licitação diz respeito à aquisição de bloqueadores e rastreadores veiculares, que serão 
instalados em toda frota municipal, o que permitirá que a Prefeitura tenha um melhor 
controle sobre o itinerário feito pelos seus veículos. Finalizando, leu um comentário que um 
munícipe postou nas redes sociais criticando a Prefeitura pelo fato de o pagamento do IPTU 
poder ser feito somente nas casas lotéricas e na Caixa Econômica Federal. Disse o vereador 
que no próximo ano a Prefeitura deve pensar numa maneira de permitir a cobrança também 
nos outros bancos, pois, como está, essa situação tem trazido muitos transtornos aos 
contribuintes. José Carlos Caporusso - comentou sobre a Indicação nº. 252/17, que solicita 
ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO DE 2017. Fls.- 4 -
instalação de um bebedouro de água filtrada e gelada na Praça Sílvio Vaz de Arruda, mais 
precisamente no antigo ponto de táxi. Finalizando, comentou sobre o Requerimento nº. 
035/17, que solicita ao Executivo que dê cumprimento ao Código de Posturas do Município, 
artigos 52 ao 57, no que diz respeito aos animais (cavalos) que andam soltos pelas vias da 
cidade. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para 
constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado 
na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta 
Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de 
agosto de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária