sessao nº 12

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participarem desta Sessão Ordinária regimentalmente 
designada, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da 
Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. Não esteve presente a 
vereadora Márcia Regina Scalon Alves por motivo de doença. A Sessão teve a Presidência 
do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues 
do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: dez 
vereadores presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do 
Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura 
de trecho bíblico feita pela vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Execução 
do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E 
DA ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 038/2017, autoria do 
Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$. 3.454.000,00 (Três Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e 
Quatro Mil Reais), visando o atendimento de despesas correntes e de capital. Leitura, 
discussão e votação do Projeto de Lei nº. 041/2017, autoria de todos os vereadores 
desta Câmara Municipal - Dispõe sobre a denominação de Praça Pública no Residencial 
Luiz Carlos Santin de “Praça Fredy Okubo”. Leitura, discussão e votação do Projeto de 
Lei nº. 042/2017, autoria do Vereador Marcelo Rodrigues do Lino - Dispõe sobre a 
denominação de Via Pública no Residencial Luiz Carlos Santin de “Avenida Soldado 
Arnaldo Augusto de Jesus”. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
043/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação de créditos adicionais no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 638.068,11 (Seiscentos e Trinta e Oito 
Mil, Sessenta e Oito Reais e Onze Centavos), visando o atendimento de despesas 
correntes e de capital. Leitura do Projeto de Lei nº. 044/2017, autoria do Executivo 
Municipal - Dispõe sobre alteração e acréscimos de Parágrafos ao Artigo 4º, da Lei nº. 
2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pela Lei nº. 2.771, de 22/05/2014, 
que trata da reestruturação do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente, criado pela Lei nº. 954, de 22/06/1983, e dá outras providências. Leitura do 
Projeto de Lei nº. 045/2017, autoria dos Vereadores Cássio Aparecido Pereira e Roberto 
Luiz Carósio - Dispõe sobre o uso do Galpão do Agronegócio “José Lima de Oliveira” por 
entidades educacionais e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 do 
Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 
do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da ata 
da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do 
Executivo: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da 
Casa. LEITURA do Projeto de Lei nº. 041/2017, do Projeto de Lei nº. 042/2017, do 
Projeto de Lei nº. 043/2017, do Projeto de Lei nº. 044/2017 e do Projeto de Lei nº. 
045/2017. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: À Mesa Diretora. Da 
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vereadora Márcia Regina Scalon Alves: S/Nº - justifica sua ausência na presente Sessão 
e solicita abono da falta; S/Nº - solicita licença de seu cargo pelo prazo de sessenta dias, 
a contar desta data, para tratamento de saúde. LEITURA DAS INDICAÇÕES 
APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador Cássio Aparecido Pereira: Nº. 0239/17 -
solicita transformar a área onde se localizam a Baldan Máquinas e Equipamentos Ltda. e 
a Fundição Baldan em um parque ou distrito industrial, denominando-a de Parque ou 
Distrito Industrial "Fernando Baldan", em homenagem ao empresário e a toda sua 
família. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0273/17 - solicita colocação de 
redutor de velocidade (lombada) na altura do número 1.166 da Avenida Ítalo Politi, no 
Bairro Nova Guariba; Nº. 0274/17 - Reitera pedido para instalação de um playground na 
área verde situada no cruzamento da Avenida Atílio Charion com a Rua Ramiro Suarez 
Rodriguez, no Jardim Paulistano; Nº. 0275/17 - Reitera pedido para reutilização da caixa 
d'água que se encontra em desuso na Fazenda Santa Cruz, transferindo-a para próximo 
dos banheiros da feira livre de domingo. Do vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 
0271/17 - solicita reforma geral na boca de lobo localizada na altura do número 1.445 da 
Avenida Joaquim Matheus Corrêa, esquina com a Rua Bonfim, na Vila Garavello. Do 
vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0266/17 - solicita construção de academia ao ar 
livre na Praça dos Trabalhadores, na Vila CECAP; Nº. 0267/17 - solicita colocação de 
redutor de velocidade (lombada) na altura do número 331 da Avenida Roberto Júlio da 
Rocha, no Jardim São Bento; Nº. 0268/17 - solicita instalação de alambrado em volta da 
área verde do Residencial Funichelli-Santin, e que sejam instaladas duas lixeiras 
comunitárias em pontos diferentes defronte à referida área verde. Da vereadora Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0269/17 - solicita colocação de redutor de 
velocidade (lombada) na altura do número 521 da Avenida José Viziack, no Jardim 
Hortência; Nº. 0270/17 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura 
do número 1.898 da Rua José Mazzi, no Jardim Boa Vista; Nº. 0272/17 - solicita poda 
das árvores localizadas na altura do número 984 da Rua Bartolomeu Manna, na área 
lindeira à Rodovia José Corona, na Vila Rocca. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: 
Nº. 0238/17 - Reitera solicitação no sentido de viabilizar o recapeamento da Avenida 
Waldemar Morandim, no Residencial Nelson Caporusso. Do vereador Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa: Nº. 0265/17 - solicita melhorias no campo de futebol do Residencial 
Santa Cruz, tais como pintura, colocação de rede nas traves, bem como cercá-lo, pois 
está sendo bastante deteriorado pelo tráfego de pedestres e motos. À Mesa Diretora. Do 
vereador Cássio Aparecido Pereira e subscrita pelos demais vereadores : Nº. 0263/17 -
solicita que seja denominado próprio municipal com o nome do saudoso Dr. Antonio José 
Rodrigues Filho; Nº. 0264/17 - solicita que seja denominado próprio municipal com o 
nome do Dr. Roberto Rodrigues. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador 
Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 0033/17 - de aplausos e congratulações à Funerária 
Baldan Ltda., nas pessoas de seu sócio-proprietário Flávio Baldan, familiares e toda 
equipe, pelos relevantes serviços prestados à comunidade guaribense e pela condução 
dessa conceituada empresa de nossa cidade, fatos esses que os fazem credores do 
respeito, admiração e apreço do Poder Legislativo. Do vereador José Carlos Caporusso: 
Nº. 0032/17 - de aplausos e congratulações a Wellington Marafiotti Broisler, bem como 
ao Coral Primavera e seus solistas, pelo brilhante Concerto realizado no último dia 12 de 
agosto em nossa cidade. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0031/17 
- de aplausos e congratulações à Miração Filmes pelo projeto "BR3 Amores Migrantes", 
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que propõe, em 13 episódios, contar histórias de amor que ocorreram durante grandes 
migrações no Brasil. No primeiro episódio, "Amor de Canavieiro", conta a história de 
Valdomiro Rodrigues Soier e Lucinda Alves Soier, migrantes de Minas Gerais para 
Guariba. Dos vereadores Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa e Claudinéia Guimarães da 
Silva: Nº. 0034/17 - de aplausos e congratulações à Coplana e à Central de Recebimento 
de Embalagens de Defensivos, pelo 13° Dia Nacional do Campo Limpo, evento realizado 
no dia 18 de agosto de 2017, onde foram apresentados resultados da logística reversa no 
campo e os benefícios alcançados para a agricultura e o meio ambiente. Parabenizando 
pela iniciativa e responsabilidade social e ecológica. Terminada a leitura das moções, o 
vereador Roberto Luiz Carósio requereu constar na ata dos trabalhos uma Moção de 
Aplausos e Congratulações pelo Dia do Maçom, comemorado em 20 de agosto. Leitura da 
correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário, foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 
121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes 
da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 038/2017, ao Projeto de Lei nº. 041/2017, ao 
Projeto de Lei nº. 042/2017 e ao Projeto de Lei nº. 043/2017. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a 
fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram 
aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e 
votação dos requerimentos e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, 
os requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade dos senhores presentes em plenário. Com a aprovação dos requerimentos, 
ficou justificada e abonada a falta da vereadora Márcia Regina Scalon Alves, bem como a 
concessão de sua licença pelo prazo de sessenta dias a partir desta data. Com o 
afastamento da vereadora, o Presidente determinou que a Secretaria da Casa tomasse as 
providências necessárias para convocar o primeiro suplente eleito no pleito municipal de 
02 de outubro de 2016 através de coligação proporcional. ORDEM DO DIA: (Discussão e 
votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 
122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 
038/2017, o vereador Roberto Luiz Carósio pediu a palavra e frisou que é um valor de 
monta essa suplementação. Esclareceu que na verdade são três suplementações no 
mesmo projeto, sendo que a maioria dessas verbas serão distribuídas para a Secretaria 
Municipal da Saúde, mas não pode concordar, em termos de distribuição de verbas, é 
que se suplemente cento e oitenta mil reais para derivados de petróleo para veículos da 
Secretaria do Meio Ambiente e para a Secretaria do Planejamento, que não têm uma 
frota tão grande assim. Disse que iria aprovar o projeto em atenção ao interesse público 
e aos demais itens do projeto, porque senão seria contra. Alertou o Executivo para que 
não mande mais projetos de suplementação, pois em oito meses de trabalho houve nove 
milhões de reais de suplementação; o que pede é que se usem os quinze por cento do 
Orçamento e que se faça a suplementação por decreto; esgotando-se isso, aí sim mande 
para esta Casa outras suplementações. Finalizando, disse que temos um orçamento de 
cem milhões de reais, onde já se suplementou dez por cento do valor. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei nº. 038/2017 foi aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Colocado 
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em discussão o Projeto de Lei nº. 041/2017, o vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo 
pediu autorização para que seu irmão, Dr. Darwin Matheus Siquieri Okubo, falasse em 
nome da família. Concedida a autorização, o Dr. Darwin, emocionado, leu o currículo de 
seu saudoso pai. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº. 041/2017 foi aprovado por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portando, 
segunda votação. Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 042/2017, o vereador 
Marcelo Rodrigues do Lino pediu a palavra e leu o currículo do saudoso soldado Arnaldo 
Augusto de Jesus. Pedindo a palavra, o vereador Roberto Luiz Carósio teceu comentários 
elogiosos sobre o homenageado, que foi um grande amigo seu. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei nº. 042/2017 foi aprovado por unanimidade dos senhores vereadores 
presentes em plenário, dispensando, portando, segunda votação. Colocado em discussão 
e votação o Projeto de Lei nº. 043/2017 foi aprovado por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada 
mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, 
a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os 
seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da 
palavra: Dayan Tadeu Siquieri Okubo - agradeceu aos colegas pela homenagem prestada 
ao seu saudoso pai e cumprimentou a família do soldado Arnaldo Augusto de Jesus. 
Finalizando, comentou sobre a Moção de Aplausos e Congratulações à Funerária Baldan. 
José Carlos Caporusso - comentou sobre a Indicação que pede a instalação de uma 
academia de ginástica ao ar livre na Praça dos Trabalhadores; sobre a Indicação que 
pede instalação de alambrado e lixeiras na área verde do Residencial Funichelli-Santin; e 
sobre a Moção de Aplausos e Congratulações ao jovem Wellington Marafiotti Broisler, 
bem como ao Coral Primavera e seus solistas. Continuando, parabenizou as famílias que 
foram homenageadas na noite. Finalizando, comentou sobre a violência que está 
assolando nossa cidade; ressaltou que há tempos isso vem acontecendo, mas que 
atualmente tomou proporções onde não conseguimos mais ter controle sobre a situação, 
devido à insegurança, à criminalidade e à marginalidade. Pediu ao Presidente que seja 
feita uma reunião com todas as entidades de nossa cidade; com a Promotoria e o 
Judiciário; com o delegado de nossa Comarca e o delegado da Seccional; com o 
comandante da nossa cidade e com o capitão do Batalhão; para, juntos, discutirem e 
tentar fazer algo melhor em relação à Segurança Pública. Perguntado pelo Presidente se 
seria uma audiência pública, o vereador disse que no momento seria melhor uma reunião 
fechada. Márcia Regina Alves Camargo - comentou sobre uma postagem no Facebook
onde uma munícipe reclamou que está há quatro meses com um pedido de exame de 
ultrassom e até agora não conseguiu realizá-lo. Disse a vereadora que está realmente 
havendo problemas em relação ao agendamento de exames. Isso porque há uns quatro 
meses, por economia, resolveram diminuir o número de exames agendados, o que está 
gerando longas filas de espera. Fez um apelo ao Prefeito no sentido de rever esse 
conceito de economia; que se faça economia em outras áreas, mas não cortando 
medicamentos, não cortando exames. Finalizando, disse que está havendo também 
problemas para agendar consultas com ortopedista. Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
- discorreu sobre a criminalidade muito alta e desemprego que nossa cidade atravessa. 
Disse que em Guariba há coisas ruins, mas também há muita coisa boa, e ele fica muito 
triste quando as pessoas postam nas redes sociais só as coisas negativas e não 
mencionam nada sobre as coisas boas que acontecem. Finalizando, comentou sobre a 
ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. Fls.- 5 -
Moção de Aplausos e Congratulações à Miração Filmes pelo projeto "BR3 Amores 
Migrantes"; e sobre a Moção de Aplausos e Congratulações à Coplana e à Central de 
Recebimento de Embalagens de Defensivos, pelo 13° Dia Nacional do Campo Limpo. 
ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para 
constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor 
lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação 
desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site 
da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária 
subsequente para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por 
escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do 
conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de agosto de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária