sessao nº 11

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, 
Jardim Virgínia, a fim de participarem desta Sessão Extraordinária convocada nos 
termos regimentais, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia 
Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves 
Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz 
Carósio. Não esteve presente a vereadora Márcia Regina Scalon Alves, que não pôde 
comparecer por motivo de doença. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio 
Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º 
Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: dez vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento 
Interno), o Presidente declarou aberta a presente Sessão Extraordinária e comunicou 
aos vereadores que, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno, não haverá 
nesta Sessão Extraordinária as partes destinadas ao Expediente e nem à Explicação 
Pessoal, sendo que todo espaço será destinado à Ordem do Dia. Seguindo, 
determinou que se procedesse à leitura da ata da sessão anterior. Por decisão 
unânime do plenário, foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior e, como 
ninguém quis se manifestar, a ata foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Em seguida passou-se aos 
trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de Convocação para a 
presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, onde constava a 
seguinte pauta: Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 044/2017 - autoria 
do Executivo Municipal - Dispõe sobre alteração e acréscimos de Parágrafos ao Artigo 
4º, da Lei nº. 2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pela Lei nº. 2.771, 
de 22/05/2014, que trata da reestruturação do COMDEMA - Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei nº. 954, de 22/06/1983, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 
nº. 009/2017 - autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre alterações que 
especifica, no plano diretor do desenvolvimento urbano e no sistema de 
planejamento e gestão urbana, instituídos pela Lei nº. 2.163, de 14 de Dezembro de 
2006, com as modificações dadas pela Lei nº. 2.606, de 14 de Junho de 2012, e dá 
outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº. 010/2017 - autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre 
nova redação ao Artigo 159 e §§ 1º a 6º, da Lei Complementar nº. 1.951, de 18 de 
Dezembro de 2003 (Código de Posturas do Município), que regulam a construção de 
calçadas ou passeios públicos, no perímetro urbano, e dá outras providências. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 013/2017 -
autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei 
Complementar nº. 1.805/2001, com as modificações dadas pelas Leis 
Complementares nº 1.953/2003 e nº 2.248/2007 (Código Tributário do Município), 
para efeito de adequação das normas do imposto sobre serviços de qualquer 
ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Fls.- 2 -
natureza às modificações dadas pela Lei Complementar Federal nº. 157, de 
29/12/2016, e dá outras providências. Terminada a leitura do Edital de Convocação, 
foram lidos os projetos em pauta. Após a leitura dos projetos, o vereador Roberto 
Luiz Carósio, justificando necessidade de melhor análise dos textos, requereu vista 
do Projeto de Lei Complementar nº. 009/2017 e do Projeto de Lei 
Complementar nº. 010/2017. Com a aprovação unânime pelo plenário do que
fora requerido, o Presidente declarou que concedia vista aos dois projetos e que eles 
estavam fora da Ordem do Dia. A seguir foram lidos os pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 044/2017 e ao Projeto 
de Lei Complementar nº. 013/2017. Feita a leitura dos pareceres, constatou-se 
que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela aprovação 
daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus textos
originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Colocados em 
discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o 
Projeto de Lei nº. 044/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº. 013/2017
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, 
dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais houve para ser lido, 
discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Sala das Sessões 
Mário Lourenço Petrini, em 28 de agosto de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária