sessao nº 2

2ª (SEGUNDA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA – ANO I.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2017 PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
POSTERIOR VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 046/2017, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O PERÍODO 
QUADRIENAL DE 2018 A 2021. 
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2017, às 18 horas, na sede da Câmara 
Municipal de Guariba, localizada na Avenida Marcelo Ragazzi, nº 491, nesta cidade de 
Guariba, realizou-se audiência pública para apresentação, discussão e posterior 
votação do Projeto de Lei nº. 046/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Guariba para o período 
quadrienal de 2018 a 2021. A presente audiência pública teve a Presidência do 
vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo 
Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. Dando início aos trabalhos, o Presidente 
cumprimentou a todos os presentes e leu a legislação que determina a realização de 
audiência pública para discussão do PPA. Esclareceu que, por ser matéria de 
relevante interesse da coletividade, o Projeto de Lei do Executivo que trata sobre o 
PPA deve ser amplamente discutido, pelo que a população em geral foi convidada 
através da mídia escrita e falada, e que, por ofício, também foram convidadas as 
autoridades constituídas do Município, entidades de classe, entidades 
subvencionadas, clubes de serviços, enfim, todos os segmentos da sociedade civil.
Registre-se que a relação dos convidados e o livro de presença encontram-se na 
Secretaria da Casa para consulta a qualquer tempo. Dando seguimento aos 
trabalhos, o Presidente informou a todos que o Projeto de Lei nº 046/2017 estava 
disponível no site da Câmara, Portal da Transparência, para conhecimento de toda 
população, desde 30 de agosto de 2017. Continuando, pediu ao Secretário que 
fizesse a leitura da mensagem do Prefeito e do Projeto. Após a leitura, explicou que, 
na qualidade de Presidente do Poder Legislativo do Município, cumpria-lhe atender às 
normas legais já mencionadas, pelo que declarou aberta a presente audiência pública 
da Câmara Municipal de Guariba e informou que todos poderiam indagar, questionar 
e fazer sugestões sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Investimentos, que é 
previsto no artigo 165 da Constituição Federal, sendo um plano de médio prazo que 
estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos Federal, 
estaduais e municipais ao longo de um período de quatro anos. Informou que o 
presente Projeto já foi alvo de audiência pública do Executivo no corrente ano e que 
agora, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal estava 
realizando a sua audiência pública. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra 
para quem quisesse dela fazer uso. Pedindo a palavra, o vereador Roberto Luiz 
Carósio disse que o Plano Plurianual é um plano para quatro anos, e nesses quatro 
anos o Prefeito remete à Câmara um esboço daquilo que ele pretende gastar e 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2017 PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E
POSTERIOR VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 046/2017, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
APROVA O PLANO PLURIANUNAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O PERÍODO 
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produzir durante esse interregno. Examinando o Plano, não anteviu nenhuma 
anormalidade que pudesse prejudicar o interesse público, e havendo consenso, 
porque acredita que todos tiveram acesso ao projeto, não há como deixar de aprová￾lo. Frisou que ocupou a tribuna apenas para declarar seu voto favorável à aprovação 
do projeto. O vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa disse que estava cheio de 
dúvidas e que algumas coisas ficaram nebulosas para ele. A primeira é a questão 
sobre o sinal de televisão. Explicou que esse sinal, durante o período de 2014 a 
2017, segundo o plano votado anteriormente, fora contemplado com um montante 
de trezentos e cinquenta e quatro mil reais. Para o quadriênio 2018 a 2021, consta 
zero. Pelo que presume que não vão ser destinados recursos para essa finalidade. 
Perguntou ao Presidente se a Prefeitura não irá mais subsidiar o sinal de televisão na 
cidade. Apresentou outra questão, que diz respeito ao Gabinete do Prefeito, falando 
que no PPA anterior a verba foi de um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e 
seiscentos e vinte e dois reais. Para o próximo quadriênio, a verba passa para seis 
milhões e setenta e sete mil reais. Ressaltou que não sabe se há discrepâncias em 
números, e qual o objetivo para esse aumento. O Presidente disse-lhe que o Projeto 
chegou a esta Casa dentro do prazo e a votação tem de ser até 30 de setembro. O 
vereador Nivaldo respondeu que estamos em cima da hora, e talvez os 
questionamentos devessem ter sido feitos antes, até para dar tempo ao Executivo 
para responder. Sobre o fato de não constar nenhum real para o Consórcio de 
Televisão, o Presidente disse que o PPA é somente para as Diretrizes dos próximos 
quatro anos; a Casa ainda vai receber o Orçamento do Executivo para o exercício de 
2018, e lá poderá constar verba para o Consórcio de Televisão, que também envolve 
os municípios de Pradópolis e Dumont. Frisou que O PPA na verdade é para cumprir a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, e essas questões de valores serão discutidas no 
Orçamento, ouvindo-se o Executivo para saber o que está acontecendo. O vereador 
Nivaldo respondeu que foi pesquisar, pois é novato, e alguém lhe disse que o que 
está sendo votado agora nada mais é que o Plano de Governo do Prefeito na época 
da campanha. Estaria agora colocando no Planejamento tudo aquilo que fora 
prometido em campanha. Agora são colocadas no PPA as metas que foram definidas 
no Plano de Governo. Ressaltou que foi mais ou menos isso que lhe disseram. 
Entende que o que está aqui vai ser desmembrado dentro do contexto da LDO. 
Ressaltou que sentiu falta de o pessoal da Prefeitura não estar presente para dirimir 
essas dúvidas. O Presidente disse que o Executivo realizou audiência pública para 
discutir o PPA, e o Legislativo não participou. O vereador Nivaldo disse que esteve lá, 
que participou, mas dão um calhamaço de papel, cheio de números, cheio de contas. 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2017 PARA APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E
POSTERIOR VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 046/2017, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
APROVA O PLANO PLURIANUNAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA O PERÍODO 
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O Presidente disse que o PPA que está sendo discutido aqui é uma previsão daquilo 
que pode ou não acontecer. Só vamos falar em valores, fazer emendas, tirar dali e 
por aqui, quando a Casa receber o Orçamento para 2018. Como ninguém mais quis 
fazer uso da palavra, o Presidente esclareceu que o referido Projeto seria levado para 
votação em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba neste mesmo dia, 
às dezenove horas, e que estavam todos convidados a participar. Agradeceu aos 
presentes e declarou encerrada esta audiência pública da Câmara Municipal de 
Guariba. Para constar, foi lavrada esta ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, 
servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo 
a gravação desta audiência pública na íntegra, ficará mantida inviolável e à 
disposição de todos na Secretaria e no site da Câmara para consulta e averiguação a 
qualquer tempo. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 28 de setembro 
de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária