sessao nº 17

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador 
Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo sua par Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento, designada 1ª Secretária ad hoc para os trabalhos da noite. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum 
regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta a 
presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pelo vereador Marcelo Rodrigues do 
Lino. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA DO 
EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
048/2017, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal, 
órgão auxiliar destinado a apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos 
em geral, bem como das organizações da sociedade civil, que prestem serviços essenciais 
custeados com recursos públicos, à luz do Inciso I, do § 3º, do Art. 37, da Constituição 
Federal, e dá outras providências. Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 051/2017, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a denominação de “UBS Dr. Paulo Cezar 
Gonçalves Vianna” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Residencial “Jardim Gaivotas”, 
situado na zona oeste desta cidade, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº. 
055/2017, autoria do Executivo Municipal – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Guariba, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar nº. 015/2017, autoria do Executivo Municipal –
Regulamenta o disposto no § 2º, do Art. 78, da Lei Orgânica do Município, para efeito de 
autorizar o Executivo a delegar função administrativa a auxiliar imediato, para exarar ordem 
de pagamento limitado, exclusivamente, às despesas mensais de pessoal, em documentos 
processados pelos serviços de contabilidade, e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 
119 do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 
120 do Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata 
da sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi votada e aprovada por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do 
Executivo: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida do Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
LEITURA do Projeto de Lei nº 055/2017 e do Projeto de Lei Complementar nº. 015/2017. 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia 
Guimarães da Silva: Nº. 0041/17 - Requer relação completa e atualizada dos cargos 
comissionados e de confiança do quadro de empregos públicos do Poder Executivo, 
constando o nome do funcionário, data de admissão, o cargo ocupado, carga horária e 
salário. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0042/17 - Requer que o setor competente 
informe qual é a empresa responsável pelo processamento das multas municipais de trânsito, 
e se essa empresa está desempenhando sua função de forma satisfatória. LEITURA DAS 
INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: 
Nº. 0328/17 - solicita reparos e manutenção em todas as piscinas da rede municipal de 
educação; Nº. 0336/17 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do 
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número 886 da Rua Feres Sadalla, no Centro. Do vereador José Carlos Caporusso: Nº. 
0329/17 - solicita providências perante a CPFL no sentido de viabilizar a troca de poste de 
madeira por um de concreto, na altura do número 31 da Rua 9 de Julho, bem como acertar 
seu posicionamento na calçada para facilitar a circulação de pedestres. Da vereadora Magna 
Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0330/17 - solicita colocação de redutor de velocidade 
(lombada) na altura do número 465 da Avenida Ernesto de Angelis, na COHAB II; Nº. 
0331/17 - solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 448 da 
Rua Francisco Volch, na Vila Gomes de Azevedo. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 
0332/17 - solicita proceder à pintura das demarcações da quadra esportiva localizada 
próxima ao "Supermercado Libiano", na confluência das avenidas Ítalo Politi e João Alves 
Barbosa. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0333/17 - solicita pintura de 
faixas de estacionamento na altura do número 70 da Rua João Viziack, no Distrito 
Empresarial "Governador Mário Covas"; Nº. 0334/17 - solicita pintura de sinalização de 
trânsito de solo no Residencial Alpheu Bellodi-CDHU; Nº. 0335/17 - solicita vistoria nos 
coqueiros e nas árvores de grande porte que ficam ao redor do Hospital Regional "Francisco 
Carneiro D'Albuquerque"; Nº. 0337/17 - solicita remanejamento do ponto de ônibus que está 
localizado na Rua Otávio Evangelista de Souza, na esquina da Primeira Igreja Batista, para o 
próximo quarteirão que cruza com a Avenida dos Baldan. LEITURA DAS MOÇÕES 
APRESENTADAS. Do vereador Marcelo Rodrigues do Lino: Nº. 0047/17 - de Aplausos e 
Congratulações a todas as igrejas evangélicas de nossa cidade, através do Conselho de 
Pastores de Guariba, em comemoração à passagem dos 500 anos da publicação das 95 Teses 
do professor teólogo alemão Martinho Lutero, ato que deu inicio à Reforma Protestante, 
movimento que culminou na criação de novos cultos à religião Cristã. De todos os 
vereadores: Nº. 0046/17 - de Aplausos e Congratulações ao jovem guaribense Vinícius 
Calafati Ribeiro pelas expressivas vitórias no Enduro da Federação Internacional de 
Motociclismo (FIM) obtidas nos últimos anos; entre elas: bicampeão paulista (2011 e 2013), 
nas categorias E2 e Geral; vice-campeão da Etapa Brasil do Mundial de Superenduro 2014, 
na categoria Júnior; campeão Copa São Paulo 2014, nas categorias Elite e Geral; campeão 
Copa Brasil EFX 2017, na categoria Júnior; e bicampeão brasileiro (2016 e 2017), na 
categoria Júnior. Leitura da correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do 
plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à 
disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS 
MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei nº. 051/2017. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram 
pela aprovação daquela matéria sem qualquer emenda ou modificação a fazer no seu texto 
original. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade 
dos senhores vereadores presentes em plenário. Leitura dos pareceres das Comissões 
Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº. 015/2017. Feita a 
leitura dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
deram parecer contrário àquela matéria. Colocados em discussão e votação, os pareceres 
foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. O 
Presidente explicou a todos que, com a aprovação pelos senhores vereadores dos pareceres 
contrários ao projeto, por força regimental não seria possível dar prosseguimento à sua 
tramitação, ficando, pois, rejeitado o referido projeto, devendo ser arquivado. Discussão e 
votação dos requerimentos e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, os 
requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
dos senhores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias 
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previamente organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento 
Interno da Casa). Colocado em discussão o Projeto de Lei nº. 048/2017, o vereador Paulo 
Dionísio de Sá pediu a palavra e requereu vista do referido projeto, justificando que precisava 
fazer uma melhor análise do texto. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, pelo que o Presidente declarou 
que estava concedido o pedido de vista, e o projeto estava fora da pauta da Ordem do Dia.
Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 051/2017 foi aprovado por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à última 
parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 do 
Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: Roberto Luiz Carósio - referindo-se ao Projeto de Lei nº 
051/2017, disse que houve por parte do Executivo uma retirada da prática contumaz da 
Câmara, pois quem costuma denominar praças, prédios públicos e ruas é sempre esta Casa 
Legislativa, sobretudo porque já havia uma indicação da vereadora Márcia Regina Alves 
Camargo a respeito. Frisou que não poderíamos, porém, deixar de aprovar esse projeto, 
mesmo sendo ele de autoria do Executivo, porque é uma justa homenagem à memória de
quem muito fez pela saúde da cidade. Finalizando, ressaltou que o mérito é da vereadora 
Márcia porque indicou o nome de uma pessoa digna, de um médico de grandes méritos. 
Márcia Regina Alves Camargo - agradeceu aos funcionários do setor de saúde pela excelência 
da campanha “Outubro Rosa”, onde foram feitos mais de quatrocentos exames de 
papanicolau, e pedidas trezentos e cinquenta mamografia. Frisou que é de extrema 
necessidade trabalhar com a prevenção. Continuando, falou que temos vinte e oito pacientes 
que fazem hemodiálise; desse total, dois fazem o tratamento em Ribeirão Preto e 
Sertãozinho e estão sofrendo muito devido ao problema de transporte. Explicou que quem os 
leva é um motorista que simplesmente larga-os lá, e quem os busca é um motorista de 
plantão. Esse motorista de plantão entra às dezoito horas, só que ele não fica exclusivo para 
aqueles dois pacientes, e sim para a cidade toda. Esses dois pacientes teriam de ser trazidos 
para casa imediatamente após a sessão de hemodiálise, e não deixados lá como tem 
acontecido ultimamente. Já recebeu várias reclamações de pacientes que saíram da 
hemodiálise às dezenove horas e algumas vezes chegaram a Guariba às vinte e três horas. 
Então, gostaria que o Prefeito tomasse providências no sentido de deixar um motorista 
exclusivo para esses pacientes, pois é desumano eles terem de esperar. Disse que colocar 
um motorista a mais de plantão é o mínimo que a Prefeitura pode fazer. A respeito da 
denominação que indicara, a vereadora frisou que não importa se o projeto veio do 
Executivo, ou partiu daqui para lá, pois está muito feliz pela denominação ter sido dada, já 
que o saudoso Dr. Paulo Vianna, além de ter sido um médico extremamente dedicado à 
cidade, foi um grande amigo de todos que trabalham no setor da saúde. Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa - disse que Guariba passa por um período difícil em relação à sujeira, 
sujeira essa causada pela falta de educação de algumas pessoas que pegam o lixo e jogam 
nos extremos da cidade, mesmo tendo coleta todos os dias e em todos os bairros. 
Continuando, disse que temos o Ecoponto, para onde são levados descartáveis e outros 
detritos, mas há pessoas que cortam as árvores de suas casas e não têm um meio de 
transporte para levar os galhos até lá. Ressaltou que se dermos uma andada pela cidade 
poderemos notar a grande quantidade de galhos jogados pelas beiras do caminho. É difícil a 
pessoa andar dois quarteirões e não se deparar com um monte de galhos. Falou que o 
Cemitério Municipal, até o dia primeiro de novembro, estava dando medo de tanta sujeira 
que tinha. Para o Dia de Finados, fizeram uma limpeza, mas até então estava muito sujo, 
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muito feio. Finalizando, pediu que a Prefeitura estudasse com carinho ou deixasse bem claro 
de quem é a responsabilidade de levar as galhadas até o Ecoponto. Se for da pessoa, 
precisamos criar uma forma para que elas possam descartar essa sujeira que não dá para 
transportar até o Ecoponto. José Carlos Caporusso - comentou sobre a Moção de Aplausos e 
Congratulações ao jovem guaribense Vinícius Calafati Ribeiro pelas expressivas vitórias no 
Enduro da Federação Internacional de Motociclismo. Em seguida comentou sobre o 
Requerimento que solicita o nome da empresa responsável pelo processamento das multas 
municipais de trânsito, e também indaga se essa empresa está desempenhando sua função 
de forma satisfatória. Explicou que fez esse Requerimento em virtude de uma autoridade ter 
informado a ele que não adianta aplicar multas porque elas não chegam ao destino, ou seja, 
ao motorista infrator. Segundo essa pessoa, as multas não estão sendo processadas. 
Continuando, o vereador disse que esta Casa está imbuída em inibir o tráfego de veículos 
pesados dentro da cidade, e que agora vai ser posta em prática a Função Delegada aos 
policiais militares; tudo isso são mecanismos que estamos tentando fazer para dar uma 
resposta à comunidade, que já não suporta mais a passagem dessas carretas. Disse que, 
com a Função Delegada, o Prefeito poderá exigir dos agentes que façam uma maior 
fiscalização referente a esses caminhões de grande porte que transitam pela cidade para 
fugir dos pedágios. Disse que a polícia tem de fazer a parte dela, mas se as multas não estão 
sendo processadas temos que cobrar do Executivo que resolva essa situação o mais rápido 
possível. Marcelo Rodrigues do Lino - comentou sobre a Moção de Aplausos e Congratulações 
em comemoração à passagem dos 500 anos da publicação das 95 Teses do professor teólogo 
alemão Martinho Lutero. Continuando, disse que até agora os senhores vereadores 
apresentaram trezentas e trinta e sete indicações ao Executivo, mas se fizermos um 
levantamento iremos constatar que pouquíssimas delas foram atendidas. O seu sentimento,
quando faz a leitura das indicações, como Primeiro Secretário, é de que a maioria não será 
atendida. Disse que é uma pena que as indicações dos senhores vereadores estejam indo 
pelo “ralo abaixo”, pois se os vereadores fazem uma indicação é porque ela é necessária. 
Finalizando, pediu ao Executivo para olhar com mais atenção o assunto. ENCERRAMENTO: 
Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata 
documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe 
ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida 
inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela mencionados ficarão à disposição na 
Secretaria e no site da Casa para averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser 
encaminhada para publicação no site da Câmara e para análise dos vereadores, que terão o 
prazo até a sessão ordinária subsequente para propor retificação, inserção de algum registro 
ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a aprovação tácita e, por consequência, a 
aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. 
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de novembro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária