sessao nº 18

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador 
Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º 
Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela 
vereadora Claudinéia Guimarães da Silva. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Discussão e votação
do Projeto de Lei nº. 048/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação da 
Ouvidoria Municipal, órgão auxiliar destinado a apurar as reclamações relativas à prestação 
de serviços públicos em geral, bem como das organizações da sociedade civil, que prestem 
serviços essenciais custeados com recursos públicos, à luz do Inciso I, do § 3º, do Art. 37, da 
Constituição Federal, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de 
Lei Complementar nº. 014/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre alterações na 
Lei Complementar nº. 3.039, de 19/04/2017, que dispõe sobre a criação do emprego público 
de provimento efetivo de agente de apoio administrativo, e dá outras providências. Leitura
do Projeto de Lei Complementar nº. 016/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre 
alterações, que especifica, na Lei Complementar nº. 2.022, de 14/12/2004, com as 
modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a 
contribuição para custeio do serviço da iluminação pública – CIP, prevista no Art. 149-A, da 
Constituição Federal, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº. 005/2017, autoria de todos os vereadores desta Câmara Municipal -
Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito aos Policiais Militares que 
exerceram suas funções no âmbito do Município de Guariba. EXPEDIENTE (artigo 119 do 
Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do 
Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da 
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. Leitura de 
Requerimento da vereadora licenciada Márcia Regina Scalon Alves, através do qual solicita 
afastamento do seu cargo, para tratamento de saúde, no período de 17 de outubro de 2017 a 
15 de novembro de 2017. Leitura de Requerimento da vereadora licenciada Márcia Regina 
Scalon Alves, através do qual solicita afastamento do seu cargo, para tratamento de saúde, 
no período de 16 de novembro de 2017 a 30 de janeiro de 2018. Colocados à deliberação do 
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plenário, ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores 
presentes. LEITURA do Projeto de Lei Complementar nº. 014/2017, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 016/2017 e do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2017. LEITURA DE 
REQUERIMENTO APRESENTADO: Ao Executivo. Do vereador Dayan Tadeu Siquieri Okubo: Nº. 
0043/17 - requer que o setor competente informe quantos atendimentos por mês cada 
médico realiza nos postos da rede de municipal da saúde. LEITURA DAS INDICAÇÕES 
APRESENTADAS: Ao Executivo. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0338/17 -
solicita adoção de mão única de trânsito na Rua Roberto Júlio da Rocha, no Jardim São 
Bento; Nº. 0339/17 - reitera solicitação para colocação de um ponto de ônibus coberto na 
Avenida Milton Rocca, cruzamento com a Rua Américo Fabiano Luiz, no Jardim São Bento; 
Nº. 0340/17 - solicita troca dos bancos da Praça Sebastião de Castro, na Vila Chiquito. Do 
vereador José Carlos Caporusso: Nº. 0348/17 - solicita colocação de dois redutores de 
velocidade (lombadas) na Rua Francisco Volch, mais precisamente na altura dos números 
800 e 900, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Amadeu Mazzi; Nº. 0349/17 -
solicita colocação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Romualdo Morandim, na altura 
do número 20, exatamente antes da Av. Amadeu Mazzi, na Vila Rocca; Nº. 0350/17 - solicita 
colocação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Shinzu Shimizu, no Jardim Irajá, 
exatamente antes da Avenida Amadeu Mazzi. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do 
Nascimento: Nº. 0341/17 - solicita viabilizar um local (sala) com mesa, cadeiras, instalando 
ar-condicionado, para refeições e café dos motoristas e operadores de máquinas da 
Garagem; Nº. 0342/17 - solicita colocação de redutores de velocidade (lombadas) na altura 
dos números 201 e 211 da Avenida Amadeu; e também do outro lado, na altura dos números 
251 e 261, no cruzamento com a Rua Francisco Volch. Da vereadora Márcia Regina Alves 
Camargo: Nº. 0344/17 - solicita estender aos outros servidores municipais o mesmo valor 
pago como auxílio-alimentação aos servidores públicos elencados no artigo 1º, inciso II, da 
Lei Complementar nº. 2.937, de 1º de outubro de 2015; Nº. 0345/17 - solicita repintura da 
sinalização de solo (indicação de "PARE" e faixa de pedestres) em todas as ruas do 
Residencial Vila Mariana I e Residencial Vila Mariana II; Nº. 0346/17 - solicita destinar vagas 
de estacionamento exclusivo para idosos na Rua Nove de Julho, mais precisamente no 
quarteirão da Praça Sílvio Vaz de Arruda; Nº. 0347/17 - solicita que sejam implantados 
coletores seletivos subterrâneos de lixo orgânico e material reciclável em vários bairros de 
Guariba, iniciando-se pelo Centro da cidade. Esse projeto objetiva minorar os problemas 
associados aos resíduos sólidos gerados na cidade, promovendo ainda a educação ambiental. 
Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0351/17 - solicita viabilizar a 
realização, no Galpão do Agronegócio "José Lima de Oliveira", todas as quartas-feiras, das 
17h às 21h, de feira semanal de hortifrutigranjeiros. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 
0352/17 - solicita revisão das medidas adotadas na elaboração do texto jurídico do artigo 7º, 
parágrafo único, inciso I, alínea a, da Lei nº. 2483, de 25 fevereiro de 2011. De todos os 
vereadores: Nº. 0343/17 - solicita contemplar os funcionários públicos municipais com abono 
natalino, somente no mês de dezembro de 2017, no valor único de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais), acrescidos nos respectivos valores do auxílio-alimentação. À Mesa Diretora. Do 
vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0353/17 - solicita que providências sejam tomadas pela 
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Secretaria da Casa no sentido de que, assim que houver disponibilidade em novos 
loteamentos, sejam denominadas vias ou espaços públicos com os nomes de Nazareno 
(Leno) Lucizano e Luiz Politi. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Nivaldo 
Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0049/17 - de Aplausos e Congratulações a todos os alunos e 
professores da nossa cidade que, com muito empenho, participaram do Programa 
Educacional Agronegócio na Escola, que é desenvolvido pela ABAG-RP em escolas públicas da 
região de Ribeirão Preto. E dentre 22 mil alunos e 536 professores de 174 escolas municipais 
de 62 cidades da região de Ribeirão Preto, a aluna Emily Vitória Ribeiro, da EMEB Maria 
Cecília Pacífico de Faria, ficou em 1° lugar no concurso de redação; no Prêmio Professor, o 
Professor Lucas Detogni Simi, da EMEB Gino Bellodi, com o Projeto ”Da planta ao prato”, 
ficou em 1° lugar; e o Professor Waltinho Aparecido da Silva, da EMEB Maria Cecília Pacífico 
de Faria, com o Projeto ”Bioenergia e cogeração no futuro do agronegócio", ficou em 3° 
lugar. De todos os vereadores: Nº. 0048/17 - de Aplausos e Congratulações à enfermeira 
padrão Elizabeth Helena Corrêa Leite pelo excelente trabalho que apresentou por 17 anos 
como Secretária da Saúde, prestando um bom atendimento aos nossos munícipes, agindo 
sempre com lisura, moral e responsabilidade. Terminada a leitura das moções, o Presidente 
determinou que constasse na ata dos trabalhos uma Moção de Aplausos e Congratulações à 
Dra. Helena Medrado, Chefe de Pediatria do Hospital Sinhá Junqueira, de Ribeirão Preto, por 
ter acolhido seu pedido em favor da menina Giovana, de apenas cinco anos de idade. O 
Presidente destacou toda presteza da médica, sua educação, simplicidade e, principalmente,
seu espírito humanitário. Explicou ainda que a menina está internada desde o dia 20 de 
novembro, fazendo todos os exames necessários. Leitura da correspondência recebida de 
terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência 
recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 do Regimento Interno da Casa). 
Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 014/2017 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2017. Feita a leitura 
dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer 
nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Os pareceres relacionados 
ao Projeto de Lei nº. 048/2017 haviam sido lidos na Sessão Ordinária de 02 de outubro de 
2017, quando se constatou que receberam propostas favoráveis por parte de todas as 
Comissões Permanentes da Casa. Agora, colocados em votação, foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Discussão e votação do 
requerimento e das moções: como ninguém quis se manifestar a respeito, o requerimento e 
as moções foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade dos senhores 
presentes em plenário. ORDEM DO DIA: (Discussão e votação das matérias previamente 
organizadas em pauta, conforme disposto nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da 
Casa). Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei nº. 048/2017, foi aprovado por 
sete votos favoráveis e três contrários, aguardando, portanto, segunda votação. Votaram 
contrários ao projeto os vereadores Dayan Tadeu Siquieri Okubo, Márcia Regina Alves 
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Camargo e Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. Colocado em discussão e votação, o Projeto 
de Lei Complementar nº. 014/2017 foi aprovado por sete votos favoráveis e três contrários, 
aguardando, portanto, segunda votação. Votaram contrários ao projeto os vereadores Dayan 
Tadeu Siquieri Okubo, Márcia Regina Alves Camargo e Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. 
Mesmo não tendo direito a votar, o Presidente manifestou-se favoravelmente a ambos os 
projetos. Colocado em discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2017 foi 
aprovado por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, 
portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido e votado, passou-se à 
última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de cada vereador (artigo 131 
do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo relacionados, na ordem em que 
constam, fizeram uso da palavra: José Carlos Caporusso - comentou sobre as indicações que 
apresentou na noite. Após, pediu permissão para fazer uma indicação ao Executivo referente 
à área industrial. Disse que a Prefeitura está tentando retomar alguns lotes improdutivos, 
mas esse processo está muito lento devido a fatores burocráticos. Ressaltou que hoje há 
pequenas empresas em nossa cidade que têm necessidade de crescer e querem mudar para 
a área industrial, mas não encontram disponibilidade de lotes. Então, pede que sejam 
elaborados estudos no sentido de viabilizar uma nova área industrial. Nivaldo Rodrigues 
Ferreira da Costa - iniciou sua fala comentando sobre a Moção nº. 049/17. Continuando, 
disse que votou contra dois projetos do Executivo, por isso gostaria de expor os motivos que 
o levaram a isso. Quanto ao da criação da Ouvidoria, disse que não adianta criarmos algo que 
tem certeza não funcionará a contento. Quanto ao projeto de criação de cargos de Agente de 
Apoio Administrativo, tem certeza que há funcionários nos setores que podem ser treinados 
para exercer essa função. A seguir comentou sobre a Indicação nº. 0351/17. Seguindo, disse 
que recebeu informações de que a única funcionária que ficava no Ecoponto foi remanejada 
para outro setor, e agora não há ninguém no local para orientar os munícipes que vão lá 
descartar seus materiais. Finalizando, disse que nos dias 18 e 19 de novembro esteve em 
Aparecida participando da Primeira Jornada Nacional do TLC, que comemorou os cinquenta 
anos da fundação do TLC. Disse que foi um evento muito bem organizado. Então, gostaria de 
fazer uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Maicon Leite, Coordenador Geral, bem 
como a todos os coordenadores do evento, e também agradecer porque na missa que lá foi 
realizada foi feito um ofertório e arrecadados seis mil e trezentos reais, que foram 
repassados para as obras de reconstrução da nossa Igreja Matriz. Disse que o TLC de 
Campinas também doou quatro mil reais, que serão repassados para as obras de 
reconstrução. Márcia Regina Alves Camargo - iniciou sua fala comentando sobre a Moção nº. 
048/17. Seguindo, explicou que quanto à notícia de que a coleta de lixo iria ser reduzida a 
três dias por semana, disse que isso foi um engano, publicaram sem o Prefeito saber e sem 
passar pelo seu crivo. Afirmou que o Prefeito disse que isso não iria ocorrer no momento, e 
que o assunto tem de ser bem discutido. Continuando, comentou sobre a Indicação nº. 
0344/17. Após, explicou que votou contra a criação dos cargos de Agente de Apoio 
Administrativo porque nos setores já existem funcionários que poderão muito bem ser 
treinados para exercer a função. Quanto à criação da Ouvidoria, disseram-lhe que isso é 
exigência do Tribunal de Contas, mas o COREN, que defende os profissionais da saúde, 
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também exige que tenha um enfermeiro responsável em cada unidade de saúde. Ressaltou 
que temos unidades que não têm esse profissional, por isso, se não é atendida essa exigência 
e não nos é cobrado, também não seremos cobrados no caso da Ouvidoria. Magna Aparecida 
Rocha do Nascimento - comentou sobre as indicações que apresentou nesta Sessão. 
ENCERRAMENTO: Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar, foi 
lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, servidor lotado na 
Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a gravação desta Sessão 
na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os documentos nela 
mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para averiguação a 
qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da Câmara e para 
análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente para propor 
retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se dará a 
aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata Eletrônica sem 
ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de 
novembro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária