sessao nº 19

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491, Jardim 
Virgínia, a fim de participar desta Sessão Ordinária regimentalmente designada, os seguintes 
vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães da Silva, Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Magna Aparecida Rocha do Nascimento, 
Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da 
Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador 
Cássio Aparecido Pereira, tendo para secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º 
Secretário da Casa. ABERTURA: Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores 
presentes. Havendo quórum regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o 
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico feita pela 
vereadora Claudinéia Guimarães da Silva. Execução do Hino Nacional Brasileiro. MATÉRIAS 
CONSTANTES NA PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA: Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 061/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza a criação 
de créditos adicionais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 561.048,00 
(Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Quarenta e Oito Reais), visando o atendimento de 
despesas correntes e de capital. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
062/2017, autoria do Executivo Municipal - Altera os Incisos III e VII, do Parágrafo Único, do 
Artigo 1º, da Lei nº. 3.023 de 29/12/2016, que autoriza o Poder Executivo a transferir 
recursos financeiros às Entidades de fins filantrópicos, que mantém parcerias com a 
Administração Pública, em regime de mútua cooperação, durante o exercício de 2017, e dá 
outras providências. Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 009/2017, 
autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre alterações que especifica, no plano diretor do 
desenvolvimento urbano e no sistema de planejamento e gestão urbana, instituídos pela Lei 
nº. 2.163, de 14 de Dezembro de 2006, com as modificações dadas pela Lei nº. 2.606, de 14 
de Junho de 2012, e dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei nº. 063/2017, autoria 
do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em 
despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências. EXPEDIENTE (artigo 119 
do Regimento Interno): Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (artigo 120 do 
Regimento Interno): por decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da ata da 
sessão anterior e, como ninguém quis se manifestar, a ata foi aprovada por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes. Leitura da correspondência recebida do Executivo: por 
decisão unânime do plenário foi dispensada a leitura da correspondência recebida do 
Executivo, ficando à disposição dos senhores vereadores na Secretaria da Casa. LEITURA do 
Projeto de Lei nº. 061/2017, do Projeto de Lei nº. 062/2017 e do Projeto de Lei nº. 
063/2017. LEITURA DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS: Ao Executivo. Dos vereadores 
Cássio Aparecido Pereira, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, Marcelo Rodrigues do 
Lino da Costa e Roberto Luiz Carósio: Nº. 0045/17 - requer que o setor competente envie a 
esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia do prontuário funcional (capa 
a capa) da servidora municipal Vanailda de Santana de Almeida Souza, desde sua nomeação. 
Dos vereadores Cássio Aparecido Pereira, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira, 
Marcelo Rodrigues do Lino e Roberto Luiz Carósio: Nº. 0046/17 - requer que o setor 
competente informe a esta Casa, o mais breve possível, se a servidora municipal Vanailda de 
Santana de Almeida Souza sofreu, desde sua nomeação, algum tipo de sanção disciplinar ou 
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qualquer outro tipo de penalidade, no exercício de sua função. Em caso afirmativo, informe 
também os motivos. Da vereadora Claudinéia Guimarães da Silva: Nº. 0044/17 - requer que 
o setor competente informe a esta Casa quais os critérios utilizados na concessão/autorização 
para correta utilização de áreas públicas do Município de Guariba para o exercício de 
atividades econômicas, e quais foram advertidos da necessidade de adequação pelo Poder 
Público. Que informe, ainda, a quem compete a concessão de autorização de fiscalização 
regular. LEITURA DAS INDICAÇÕES APRESENTADAS: Ao Executivo. Do vereador Cássio 
Aparecido Pereira e subscrita pelos demais vereadores : Nº. 0355/17 - solicita implantar 
melhorias na área verde do Jardim Paulistano, localizada nas proximidades da EMEB Prefeito 
Paulo Mangolini, tais como construção de quiosque e de ponto de ônibus coberto. Do 
vereador Jurandir de Oliveira: Nº. 0359/17 - solicita colocação de redutor de velocidade 
(lombada) na altura do número 455 da Avenida Ernesto de Angelis, esquina com a Avenida 
José Zanotto. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 0360/17 - solicita 
criação do ESPAÇO ÁRVORE, local projetado, demarcado e implantado na área de serviço nas 
calçadas dos novos parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas próprias 
municipais, residenciais, comerciais e de serviços, constituindo área ou espaço que contenha 
única e exclusivamente a árvore. Entende-se por Espaço Árvore o local do entorno das 
espécies arbóreas em espaço público ou não, com as dimensões estabelecidas; Nº. 0361/17 -
solicita que sejam implantadas no nosso município lixeiras em sistema Molok, em alguns 
pontos da cidade onde a população dispensa mais lixos; Nº. 0362/17 - solicita construção de 
canaleta para escoamento de águas pluviais na altura do número 1.124 da Avenida Dr. 
Sobral Netto, esquina com a Rua Nello Petrini, no Jardim Boa Vista; Nº. 0363/17 - solicita 
repintura da sinalização de solo (indicação de "PARE" e faixa de pedestres) em toda extensão 
da Avenida Ernesto de Angelis, pois a mesma não tem placas de identificação, e nem em 
frente à EMEB Professora Maria Cecília Pacífico de Faria, e EMEB Professor Hamilton Perrone, 
onde há grande fluxo de crianças; Nº. 0364/17 - solicita reparos e manutenção na iluminação 
do Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição", inclusive em seus quiosques que estão 
escuros; Nº. 0365/17 - solicita criar ECOPONTO com caçambas no Jardim Primavera, para 
descarte e correta destinação pela Prefeitura de entulhos, como móveis, eletrodomésticos, 
pilhas, baterias de celular, pneus, lâmpadas, entulho de construção, entre outros que a 
população precise descartar. Do vereador Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa: Nº. 0356/17 -
solicita estabelecer mão única de direção na Avenida Ítalo Politi, no quarteirão compreendido 
entre as ruas José Mazzi e Vicente Marafioti. Do vereador Roberto Luiz Carósio: Nº. 0357/17 
- solicita canalização do Córrego Jordão; Nº. 0358/17 - solicita reforma dos banheiros do 
Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique", bem como em suas dependências externas e 
internas. LEITURA DAS MOÇÕES APRESENTADAS. Do vereador Cássio Aparecido Pereira e 
subscrita pelos demais vereadores: Nº. 0050/17 - de Aplausos e Congratulações à jovem 
Naiara Priscila Qualio pela conclusão do curso de Odontologia pela Universidade de São Paulo 
(USP); Nº. 0052/17 - de Aplausos e Congratulações ao Conselho de Pastores, na pessoa do 
Pastor Presidente, Oswaldo Rodrigo Chiquitelli, pela organização do evento "Noite dos 
Corais", realizado no dia 25 de novembro, na Primeira Igreja Batista de Guariba; Nº. 0053/17 
- de Aplausos e Congratulações a todos os integrantes do "Coral Ellen", da Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus Ministério de Guariba, na pessoa do Primeiro Regente, Danilo Pereira de 
Moraes, pela belíssima apresentação no evento "Noite de Corais", realizado em 25 de 
novembro, na Primeira Igreja Batista de Guariba; Nº. 0054/17 - de Aplausos e 
Congratulações a todos os integrantes do "Coral Novo Canto", da Primeira Igreja Batista de
Guariba, nas pessoas do Pastor Gerson Celestino dos Santos e do Regente Pedro Sgarbosa, 
pela belíssima apresentação no evento "Noite de Corais", realizado em 25 de novembro, na 
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Primeira Igreja Batista de Guariba. Da vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento: Nº. 
0055/17 - de Aplausos e Congratulações ao Senhor Dorival Silva (conhecido como "Bacaxi"), 
bem como a toda sua equipe, pelo excelente trabalho prestado dia a dia em nosso município; 
Nº. 0056/17 - de Aplausos e Congratulações ao Departamento de Trânsito, nas pessoas de 
Inaiara Caseri, Paulo Aparecido Alonso, Milton Garrido Souza e toda equipe do DEMUTRAN, 
pelo excelente trabalho realizado em nossa cidade, dando maior segurança ao trânsito; Nº. 
0057/17 - de Aplausos e Congratulações à Secretária do Meio Ambiente, Setor de Roça e 
Poda, na pessoa do Chefe Expedito Aparecido Jorge, conhecido como Pastor Neno, bem como 
a toda sua equipe, que conta com 10 integrantes: Dantas, Baleia, Catuama, Fumeiro, Viezi, 
Zé João, Marcos, senhor Urbano, Pedrinho, Zezinho. Parabéns a todos pelo ótimo trabalho 
desenvolvido em prol da população guaribense; Nº. 0058/17 - de Aplausos e Congratulações 
a todos os integrantes do 2º Pelotão de Polícia Militar de Guariba, pelo dia do Policial Militar 
do Estado de São Paulo. Em 15 de dezembro de 1831, por lei da Assembleia Provincial, foi 
criado o Corpo e Guardas Municipais Permanentes, composto de cem praças a pé e trinta 
praças a cavalo; estava fundada a Polícia Militar do Estado de São Paulo. De todos os 
vereadores: Nº. 0051/17 - de Aplausos e Congratulações ao Prefeito Dr. Francisco Dias 
Mançano Júnior pela administração que vem implementando no Município. Leitura da 
correspondência recebida de terceiros: por decisão unânime do plenário foi dispensada a 
leitura da correspondência recebida de terceiros, ficando à disposição dos senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS (artigo 121 
do Regimento Interno da Casa). Leitura dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa 
relacionados ao Projeto de Lei nº. 061/2017 e ao Projeto de Lei nº. 062/2017. Feita a leitura 
dos pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer 
nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados 
por unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário. Os pareceres relacionados 
ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2017 haviam sido lidos na Sessão Ordinária de 02 
de outubro de 2017, quando se constatou que receberam propostas favoráveis por parte de 
todas as Comissões Permanentes da Casa e foram aprovados por unanimidade dos senhores 
vereadores presentes em plenário. Discussão e votação dos requerimentos e das moções: os 
vereadores Roberto Luiz Carósio e Cássio Aparecido Pereira discorreram sobre as moções 
apresentadas e elogiaram sobremaneiras os homenageados. Como ninguém mais quis se 
manifestar a respeito, os requerimentos e as moções foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade dos senhores presentes em plenário. ORDEM DO DIA: 
(Discussão e votação das matérias previamente organizadas em pauta, conforme disposto 
nos artigos 122 e 123 do Regimento Interno da Casa). Colocados em discussão e votação, o 
Projeto de Lei nº. 061/2017, o Projeto de Lei nº. 062/2017 e o Projeto de Lei Complementar 
nº. 009/2017 foram aprovados por unanimidade dos senhores vereadores presentes em 
plenário, dispensando, portanto, segunda votação. Como nada mais havia para ser discutido 
e votado, passou-se à última parte dos trabalhos, ou seja, a EXPLICAÇÃO PESSOAL de 
cada vereador (artigo 131 do Regimento Interno). Os seguintes vereadores abaixo 
relacionados, na ordem em que constam, fizeram uso da palavra: Roberto Luiz Carósio -
iniciou sua fala dizendo que contíguo ao Velório Municipal há um terreno que serve de 
estacionamento, onde os próprios servidores do meio ambiente estão lançando material de 
poda, e com isso atrapalhando o estacionamento. Então, gostaria de dar um recado para o 
Secretário do Meio Ambiente: o meio ambiente de Guariba precisa ser visto e revisto, porque 
está em situação calamitosa. Continuando, falou que tomou conhecimento hoje, através de 
uma denúncia anônima, que na Prainha está sendo praticada pesca predatória nos dois lagos: 
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estão tarrafeando e arrastando redes. Alertou que é preciso pôr guardas municipais para que 
fiscalizem essa situação. Seguindo, disse que estava passando hoje pela Avenida Sagrado 
Coração de Jesus e viu que lá há dois terrenos que estão em situação calamitosa, pelo que 
solicitou limpeza imediata de ambos. Finalizando, disse que a Prefeitura de Guariba, na 
esfera regional, é uma das poucas que têm dinheiro em caixa. Já que tem, e o dinheiro 
público tem que ser gasto em prol da população, sugere ao Prefeito que dê um bônus aos 
funcionários públicos municipais, àqueles que estão dentro dos critérios de assiduidade e 
pontualidade. Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa - iniciou sua fala parabenizando os 
homenageados da noite. Continuando, disse que nossa cidade conseguiu uma faculdade no 
sistema EAD (Ensino a Distância) gratuita para jovens que não podem pagar uma faculdade. 
Frisou que muitas coisas boas acontecem por aqui, mas tem algumas coisas ruins. Disse que 
um cidadão postou uma foto do Cemitério, onde se constata que ele está feio, está muito 
feio; está com muito mato, e entrando o período chuvoso a coisa tende a ficar pior. Pediu 
que a Prefeitura tome conta melhor dessas áreas. Seguindo, comentou a respeito da Lei nº 
2.440, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de 
Guariba. Explicou que uma senhora lhe disse que estava saindo de sua casa e na hora que 
chegou à garagem encontrou uma cobra. Disse que ela mora perto do Residencial Nova 
Rocca, onde há muitos terrenos vazios e cobertos de mato, assim como por toda cidade. 
Perguntou onde está a efetividade da lei mencionada. Ressaltou que falta colocar em prática 
as leis votadas e aprovadas. Cássio Aparecido Pereira - disse que, em relação aos terrenos 
baldios, isso está no Código de Posturas. A Prefeitura tem de limpar e mandar a conta para 
os proprietários. Salientou que a lei é igual para todos, mas percebe que há por parte de 
alguns servidores a parcialidade: para fulano de tal que tem o sobrenome bonito não pode 
mandar a notificação, mas se é para o “João da Silva”, um cortador de cana, pode mandar 
que ele se vira. Finalizando, determinou a convocação do Secretário Municipal de 
Planejamento e Meio Ambiente, senhor Janir Aurélio da Silva, e do Secretário Municipal de 
Obras e Infraestrutura Urbana, senhor Jorge Luís Chiquito, para participarem de reunião com 
os senhores vereadores para prestar esclarecimentos sobre essa situação de terrenos sujos. 
José Carlos Caporusso - inicialmente, parabenizou os homenageados da noite. Continuando, 
disse que as leis existem mas às vezes não são cumpridas. Ressaltou que o vereador não 
tem culpa que o sistema seja falho. Disse que temos um prefeito honesto, mas a Prefeitura 
às vezes tem falhas. Os servidores falham por esquecimento, falham por erro e às vezes 
falham por negligência. Finalizando, disse que neste ano fez várias indicações pedindo a 
implantação de projetos, sendo que só um foi atendido: o Ecoponto. Então, gostaria de 
elencar os projetos que não foram atendidos: volta do “Domingo na Praça”; implantação da 
Guarda Civil Municipal; implantação da Frente de Trabalho; construção de lombofaixas; e 
instalação de câmeras de vigilância nas entradas e saídas da cidade. Magna Aparecida Rocha 
do Nascimento' - cumprimentou os homenageados da noite e comentou sobre as indicações e 
moções que apresentou nesta Sessão. Claudinéia Guimarães da Silva - comentou sobre o 
Requerimento nº. 044/17. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente 
informou a todos que o munícipe Paulo Roberto Dias Pereira protocolara requerimento nesta 
Casa para fazer uso da tribuna nesta Sessão Ordinária e falar sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº. 016/2017, autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na 
Contribuição para Custeio do Serviço da iluminação pública – CIP. Então iria lhe conceder dez 
minutos na tribuna. Pedindo a palavra, o vereador Roberto Luiz Carósio solicitou ao 
Presidente que indeferisse esse requerimento, visto o Chefe do Executivo ter solicitado a 
devolução do referido projeto. Então, o munícipe iria falar sobre uma coisa que não existe 
mais, que é letra morta. O Presidente submeteu o pedido do vereador Carósio ao plenário, e 
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seus pares acharam por bem conceder a palavra ao munícipe mesmo o projeto ter sido 
retirado pelo Prefeito. Na tribuna, o senhor Paulo disse que ficou feliz em saber que o projeto 
de lei foi retirado, porque não é momento de se aumentar taxas. Mas gostaria de saber por 
que é cobrado o IPTU de lotes do distrito industrial, já que esses terrenos são isentos desse 
imposto. O Presidente disse que temos em nossa cidade meia dúzia de papagaios de 
repetição que – antes de se informarem das coisas – saem falando besteira. Falaram que o 
Prefeito havia mandado um projeto para a Câmara para que todo mês seja cobrada na conta 
de energia elétrica de cada um a importância a mais de cinquenta reais. Explicou o 
Presidente que, na verdade, o que estava em discussão era apenas o aumento do fator 
limitador (teto da CIP), de trinta reais para cinquenta reais, e a esmagadora maioria da 
população não seria penalizada. Quanto ao IPTU do distrito industrial, a lei tem alguns 
requisitos que o proprietário do lote, quando compra, tem de preencher, demos isenção de 
dez anos, o proprietário tem dois anos para dar início na questão das benfeitorias, etc. Então, 
quando se acaba o período de isenção, paga-se IPTU. Como ninguém mais quis fazer uso da 
palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária. Para constar, foi lavrada a presente ata documental por mim, José Carlos Ribeiro, 
servidor lotado na Secretaria da Casa. Cabe ressaltar que a Ata Eletrônica, contendo a 
gravação desta Sessão na íntegra, ficará mantida inviolável, devidamente arquivada e os 
documentos nela mencionados ficarão à disposição na Secretaria e no site da Casa para 
averiguação a qualquer tempo. Esta ata deverá ser encaminhada para publicação no site da 
Câmara e para análise dos vereadores, que terão o prazo até a sessão ordinária subsequente 
para propor retificação, inserção de algum registro ou impugnação, por escrito, sem o que se 
dará a aprovação tácita e, por consequência, a aceitação do conteúdo integral da Ata 
Eletrônica sem ressalvas, nos termos regimentais. Sala das Sessões Mário Lourenço 
Petrini, em 04 de dezembro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária