sessao nº 14

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezoito horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos 
regimentais, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães 
da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira,
Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves 
Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz 
Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para 
secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum 
regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 
134 do Regimento Interno, não haveria nesta Sessão Extraordinária as partes 
destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço seria
destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que se procedesse à leitura da ata 
da sessão anterior. Por decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura 
da ata da sessão anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. 
Em seguida passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de 
Convocação para a presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, 
onde constava a seguinte pauta: Segunda votação do Projeto de Lei nº. 048/2017, 
autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal, órgão 
auxiliar destinado a apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em 
geral, bem como das organizações da sociedade civil, que prestem serviços essenciais 
custeados com recursos públicos, à luz do Inciso I, do § 3º, do Art. 37, da Constituição 
Federal, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
nº. 056/2017, autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Guariba, para os fins 
que especifica, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de 
Lei nº. 059/2017, autoria do Executivo Municipal – Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS – que promove a regularização de tributos e rendas 
municipais, nos termos que especifica, e dá outras providências. Leitura, discussão e 
votação do Projeto de Lei nº. 060/2017, autoria do Executivo Municipal – Dispõe 
sobre normas urbanísticas específicas para a implantação de infraestrutura de suporte à 
rede de telecomunicações autorizada e homologada pela ANATEL e o respectivo 
licenciamento, e dá outras providências. Discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
063/2017, autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa 
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio 
Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias, e dá 
outras providências. Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº. 
014/2017, autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº. 3.039, de 19/04/2017, que dispõe sobre a criação do emprego 
público de provimento efetivo de agente de apoio administrativo, e dá outras 
ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 
017/2017, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização ao Executivo 
para contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo –
operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. Terminada a 
leitura do Edital de Convocação, os senhores vereadores solicitaram, para que pudessem 
fazer uma melhor análise, que fossem retirados da pauta o Projeto de Lei nº. 
059/2017, o Projeto de Lei nº. 060/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº. 
017/2017. Diante do pedido, o Presidente declarou que os projetos estavam fora da 
pauta. Leitura dos projetos em pauta e logo em seguida leitura dos pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa relacionados a eles. Feita a leitura dos pareceres, 
constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa propuseram pela 
aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a fazer nos seus 
textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores presentes em plenário. Colocados em discussão e votação, 
já com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº. 
056/2017 e o Projeto de Lei nº. 063/2017 foram aprovados por unanimidade dos 
senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, segunda votação. 
Colocados em segunda votação, o Projeto de Lei nº. 048/2017 e o Projeto de Lei 
Complementar nº. 014/2017, foram aprovados por sete votos favoráveis e três 
contrários. Votaram contrários a ambos os projetos os vereadores Dayan Tadeu Siquieri 
Okubo, Márcia Regina Alves Camargo e Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa. Como nada 
mais houve para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de dezembro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária