sessao nº 15

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas, 
compareceram à Câmara Municipal de Guariba, na Avenida Marcelo Ragazzi, nº. 491,
Jardim Virgínia, a fim de participar desta Sessão Extraordinária convocada nos termos 
regimentais, os seguintes vereadores: Cássio Aparecido Pereira, Claudinéia Guimarães 
da Silva, Dayan Tadeu Siquieri Okubo, José Carlos Caporusso, Jurandir de Oliveira,
Magna Aparecida Rocha do Nascimento, Marcelo Rodrigues do Lino, Márcia Regina Alves 
Camargo, Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa, Paulo Dionísio de Sá e Roberto Luiz 
Carósio. A Sessão teve a Presidência do vereador Cássio Aparecido Pereira, tendo para 
secretariá-lo seu par Marcelo Rodrigues do Lino, 1º Secretário da Casa. ABERTURA: 
Chamada dos senhores vereadores: todos os vereadores presentes. Havendo quórum 
regimental de presença (artigo 118 do Regimento Interno), o Presidente declarou aberta 
a presente Sessão Extraordinária e comunicou aos vereadores que, nos termos do artigo 
134 do Regimento Interno, não haveria nesta Sessão Extraordinária as partes 
destinadas ao Expediente nem à Explicação Pessoal, sendo que todo espaço seria
destinado à Ordem do Dia. Em seguida determinou que se procedesse à leitura da ata 
da sessão anterior. Por decisão unânime dos vereadores presentes em plenário, a leitura 
da ata da sessão anterior foi dispensada. Como ninguém quis se manifestar, a ata foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade dos senhores vereadores presentes. 
Em seguida passou-se aos trabalhos da ORDEM DO DIA. Foi feita a leitura do Edital de 
Convocação para a presente Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Guariba, 
onde constava a seguinte pauta: Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 
059/2017, autoria do Executivo Municipal – Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
– REFIS – que promove a regularização de tributos e rendas municipais, nos termos que 
especifica, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 
nº. 060/2017, autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre normas urbanísticas 
específicas para a implantação de infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações 
autorizada e homologada pela ANATEL e o respectivo licenciamento, e dá outras 
providências. Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº. 064/2017, 
autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Executivo a conceder abono financeiro no 
auxílio alimentação, no valor único de R$. 160,00, no mês de Janeiro de 2018, a todos 
os servidores municipais, ativos e inativos, do quadro geral de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Guariba, e dá outras providências. Leitura, discussão e votação do 
Projeto de Lei nº. 065/2017, autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Executivo a 
abrir, na Lei Orçamentária Anual, crédito adicional suplementar, no valor de R$. 
425.000,00, visando ao atendimento de despesas de capital, e dá outras providências. 
Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2017, 
autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização ao Executivo para contratar 
com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo – operações de 
crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. Terminada a leitura do Edital 
de Convocação, foram lidos os projetos em pauta e logo em seguida foram lidos os 
pareceres das Comissões Permanentes da Casa relacionados a eles. Feita a leitura dos 
pareceres, constatou-se que os membros das Comissões Permanentes da Casa 
propuseram pela aprovação daquelas matérias sem qualquer emenda ou modificação a 
17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA - ANO I.
ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
fazer nos seus textos originais. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram 
aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em plenário. Colocados em 
discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, o 
Projeto de Lei nº. 060/2017, o Projeto de Lei nº. 064/2017, o Projeto de Lei nº. 
065/2017, e o Projeto de Lei Complementar nº. 017/2017, foram aprovados por 
unanimidade dos senhores vereadores presentes em plenário, dispensando, portanto, 
segunda votação. Colocado em discussão e votação, já com os pareceres favoráveis das 
Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº. 059/2017 foi aprovado por nove votos 
favoráveis e um contrário, dispensando, contudo, segunda votação. Votou contrário ao 
projeto a vereadora Magna Aparecida Rocha do Nascimento. Como nada mais houve 
para ser lido, discutido e votado na pauta da Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Sala das 
Sessões Mário Lourenço Petrini, em 08 de dezembro de 2017.
Cássio Aparecido Pereira
Presidente
Claudinéia Guimarães da Silva
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino
1º Secretário
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
2ª Secretária