sessao nº 3

ATA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ, EM 23/03/2023.





Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às vinte horas, no prédio da Câmara Municipal, sito à Rua Geraldo Boas Ferreira, nº 50, aberta a sessão, feita à chamada e constatada a presença de todos os vereadores. Antes de iniciar a votação dos projetos ora em pauta, a vereadora Maria Angela (Nega) pediu para constar o seguinte “Na data de 20/03/2023, na 4ª Sessão Ordinária, os projetos ora discutidos nesta sessão, foram encaminhados às comissões, para que os respectivos membros elaborassem pareceres. Entretanto, não foi respeitado o prazo que as comissões pudessem elaborar os pareceres, justificando o presidente tratar-se de pedidos de urgência. Todavia, ainda que pese à urgência, se faz necessário cumprir o Regimento Interno, respeitando-se assim, o prazo estabelecido. Importante ressaltar ainda que o projeto de Lei Complementar nº 04, trata-se de várias matérias dentro de um único projeto, o que dificulta à análise minuciosa, sendo de extrema necessidade o cumprimento do prazo estabelecido”. Pelo vereador João Anselmo, o mesmo pediu para constar que renunciava o cargo que ocupa na comissão de Orçamento e que se cumpra os prazos estabelecidos no Regimento Interno. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2023, “que reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Guatapará e dá outras providências”. Em votação, as vereadoras Maria Angela e Simone se abstiveram, sendo que os demais vereadores votaram favoravelmente ao projeto. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, ‘que altera referência do cargo de visitador – orientador social do programa criança feliz, cria cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento comissionado no quadro de servidores permanentes do Município de Guatapará e dá outras providências”. Em votação, as vereadoras Maria Angela e Simone se abstiveram, sendo que os demais vereadores votaram favoravelmente ao projeto. Sem mais a tratar, às dezoito horas e cinquenta minutos, foi encerrada a sessão, eu, Jair Gil Corral lavrei a presente, a qual assina com os demais.

PAUTA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA EM 23/03/2023







- Projeto de Lei Ordinária nº 06/2023, “que reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Guatapará e dá outras providências”.



- Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, ‘que altera referência do cargo de visitador – orientador social do programa criança feliz, cria cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento comissionado no quadro de servidores permanentes do Município de Guatapará e dá outras providências”









Guatapará, 21 de março de 2023.





Jonas Laurentino do Prado

Presidente