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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 r
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18160-000 - Iblúna - SP. - FoneIFax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.aov.br - e-mail:
A P fiviz lu kI,~
REQUERIMENTO N° C L /2024 N
WINA
EM .aDE ....
Requeiro à mesa, dispen al':i -ntais, seja
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNI , p: que o mesmo
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a
Regularização Fundiária de imóveis em nosso Município.
Justificativa.
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Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a
Regularização de imóveis em nosso Município encontra-se barreiras intransponíveis diante da
enorme burocracia imposta pelo Poder Público, fazendo com que muitos proprietários de
imóveis desistam da regularização de seu imóvel, cansando enormes danos ao proprietário
que continua com seu imóvel irregular e ao Poder Executivo que deixa de arrecadar.
Vale mencionar que a Lei Federal e a Lei Municipal que de
certa forma facilitou a regularização de imóveis em todo o Brasil, não vem sendo aplicada de
forma eficaz em nosso Município, haja vista os elevados números de residências que ainda
não tem seu IPTU regularizado, por pura burocracia e barreiras impostas pelo Poder Público.
Podemos citar como exemplo de injustiça pela inércia do
Poder Público é a cobrança da "Taxa do Lixo" em nosso Município, que está sendo cobrada
no IPTU, ora com o devido respeito, é injusto, pois muitas chácaras em condomínios,
residências de alto padrão e até mesmo muitos Bairros da Zona Periférica da cidade ainda
estão cadastradas como INCRA.
Dessa forma a regularização fundiária de imóveis e
extremamente eficaz muitos Municípios estão fazendo mutirões em bairros e o retorno está
sendo extremamente benéfico seja para o proprietário que tem seu imóvel regularizado
podendo fazer empréstimos, financiamento e tanto para o Município que eleva a su
arrecadação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
DE FEVEREIRO DE 2024.
Rozi parecida D. Soares Machado
VE' ADORA
Abel
Vereador (Ab& d Cupim)
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