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materia nº 2/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Regularização Fundiária de imóveis em nosso Município.
native_id17763

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 60/2024, de 07 de fevereiro de 2024.
2024-02-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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n . 
ador 
5 99797.9s 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 01 r 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18160-000 - Iblúna - SP. - FoneIFax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.aov.br - e-mail: 
A P fiviz lu kI,~ 
REQUERIMENTO N° C L /2024 N 
WINA 
EM .aDE .... 
Requeiro à mesa, dispen al':i -ntais, seja 
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNI , p: que o mesmo 
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a 
Regularização Fundiária de imóveis em nosso Município. 
Justificativa. 
04 
04 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a 
Regularização de imóveis em nosso Município encontra-se barreiras intransponíveis diante da 
enorme burocracia imposta pelo Poder Público, fazendo com que muitos proprietários de 
imóveis desistam da regularização de seu imóvel, cansando enormes danos ao proprietário 
que continua com seu imóvel irregular e ao Poder Executivo que deixa de arrecadar. 
Vale mencionar que a Lei Federal e a Lei Municipal que de 
certa forma facilitou a regularização de imóveis em todo o Brasil, não vem sendo aplicada de 
forma eficaz em nosso Município, haja vista os elevados números de residências que ainda 
não tem seu IPTU regularizado, por pura burocracia e barreiras impostas pelo Poder Público. 
Podemos citar como exemplo de injustiça pela inércia do 
Poder Público é a cobrança da "Taxa do Lixo" em nosso Município, que está sendo cobrada 
no IPTU, ora com o devido respeito, é injusto, pois muitas chácaras em condomínios, 
residências de alto padrão e até mesmo muitos Bairros da Zona Periférica da cidade ainda 
estão cadastradas como INCRA. 
Dessa forma a regularização fundiária de imóveis e 
extremamente eficaz muitos Municípios estão fazendo mutirões em bairros e o retorno está 
sendo extremamente benéfico seja para o proprietário que tem seu imóvel regularizado 
podendo fazer empréstimos, financiamento e tanto para o Município que eleva a su 
arrecadação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
DE FEVEREIRO DE 2024. 
Rozi parecida D. Soares Machado 
VE' ADORA 
Abel 
Vereador (Ab& d Cupim) 

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