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APROVA)ô
CÃMARA MUNICIPAL DA E57pi
TURISTICA DE IBIONA
EMO2Z.
REQUERIMENTO N° 55/2025
n 4k1* SE
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalida.esregimenta
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.legbr
o presente encaminhado ao DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-SP, para que
este junto ao setor responsável, encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes
informações:
1) Qual o critério atualmente adotado para a liberação de veículos
apreendidos, considerando que diversos usuários relatam não conseguirem
realizar o procedimento no prazo inferior a 72 horas?
2) Qual o procedimento adotado para a liberação de veículos apreendidos
após o dia 10 de maio de 2025, data em que o site do DETRAN/SP passou
por atualização e, desde então, apresenta instabilidades que comprometem o
atendimento?
3) Existe previsão de ressarcimento aos usuários que foram prejudicados
pela instabilidade do sistema, especialmente quanto ao acréscimo das
diárias nos pátios de apreensão em virtude da impossibilidade de regularização
no tempo adequado?
4) Qual será o procedimento adotado para veículos registrados em nome de
pessoa jurídica (CNPJ), uma vez que o redirecionamento automático ao portal
Gov.br restringe o acesso apenas aos veículos vinculados a CPF?
5) Por que o aplicativo oficial DETRAN.SP encontra-se inoperante, obrigando
os usuários a utilizarem o navegador de internet para acessar os serviços do
site, o que aumenta o risco de exposição de dados pessoais?
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314 -
CEP 18150-000 - Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.tbiuna.sp.Ie - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento em razão das inúmeras
reclamações recebidas por este parlamentar, oriundas de munícipes que relataram
instabilidade no site do DETRAN/SP a partir do dia 10 de maio de 2025. Tal situação
tem dificultado significativamente a liberação de veículos apreendidos, ocasionando
prejuízos financeiros aos cidadãos, devido à cobrança de diárias adicionais nos pátios,
sem que lhes seja oferecida alternativa viável de resolução.
Cumpre ressaltar que este vereador compareceu à unidade do
Poupatempo, onde constatou, junto aos funcionários do local, que as instabilidades
realmente persistem, impossibilitando, inclusive, o acesso aos serviços por meio dos
totens eletrônicos ali instalados. Os servidores relataram não estar preparados para
solucionar a demanda, orientando os usuários apenas a aguardarem a normalização
do site do DETRAN/SP, sem fornecer alternativas efetivas.
Diante da gravidade dos relatos e do impacto direto na vida dos cidadãos, sobretudo
os de menor poder aquisitivo, faz-se necessária e urgente a devida apuração e
manifestação por parte do órgão competente
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 20 DE MAIO DE 2025.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-
CEP 18150-000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
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