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materia nº 55/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaRequerimento ao Diretor-Presidente do DETRAN-SP solicitando informações sobre apreensão de veículos e instabilidade do sistema
native_id18919

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em Plenário e encaminhado ao Diretor do Detran por meio do Ofício GPC Nº 252/2025, de 21 de maio de 2025.
2025-05-20 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVA)ô 
CÃMARA MUNICIPAL DA E57pi 
TURISTICA DE IBIONA 
EMO2Z. 
REQUERIMENTO N° 55/2025 
n 4k1* SE 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalida.esregimenta 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.legbr 
o presente encaminhado ao DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-SP, para que 
este junto ao setor responsável, encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes 
informações: 
1) Qual o critério atualmente adotado para a liberação de veículos 
apreendidos, considerando que diversos usuários relatam não conseguirem 
realizar o procedimento no prazo inferior a 72 horas? 
2) Qual o procedimento adotado para a liberação de veículos apreendidos 
após o dia 10 de maio de 2025, data em que o site do DETRAN/SP passou 
por atualização e, desde então, apresenta instabilidades que comprometem o 
atendimento? 
3) Existe previsão de ressarcimento aos usuários que foram prejudicados 
pela instabilidade do sistema, especialmente quanto ao acréscimo das 
diárias nos pátios de apreensão em virtude da impossibilidade de regularização 
no tempo adequado? 
4) Qual será o procedimento adotado para veículos registrados em nome de 
pessoa jurídica (CNPJ), uma vez que o redirecionamento automático ao portal 
Gov.br restringe o acesso apenas aos veículos vinculados a CPF? 
5) Por que o aplicativo oficial DETRAN.SP encontra-se inoperante, obrigando 
os usuários a utilizarem o navegador de internet para acessar os serviços do 
site, o que aumenta o risco de exposição de dados pessoais? 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314 - 
CEP 18150-000 - Ibiúna- SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna/SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.tbiuna.sp.Ie - E-mail: tiagogodinho@ibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento em razão das inúmeras 
reclamações recebidas por este parlamentar, oriundas de munícipes que relataram 
instabilidade no site do DETRAN/SP a partir do dia 10 de maio de 2025. Tal situação 
tem dificultado significativamente a liberação de veículos apreendidos, ocasionando 
prejuízos financeiros aos cidadãos, devido à cobrança de diárias adicionais nos pátios, 
sem que lhes seja oferecida alternativa viável de resolução. 
Cumpre ressaltar que este vereador compareceu à unidade do 
Poupatempo, onde constatou, junto aos funcionários do local, que as instabilidades 
realmente persistem, impossibilitando, inclusive, o acesso aos serviços por meio dos 
totens eletrônicos ali instalados. Os servidores relataram não estar preparados para 
solucionar a demanda, orientando os usuários apenas a aguardarem a normalização 
do site do DETRAN/SP, sem fornecer alternativas efetivas. 
Diante da gravidade dos relatos e do impacto direto na vida dos cidadãos, sobretudo 
os de menor poder aquisitivo, faz-se necessária e urgente a devida apuração e 
manifestação por parte do órgão competente 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 20 DE MAIO DE 2025. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
GABINETE DO VEREADOR TIAGO GODINHO - Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 
CEP 18150-000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 

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