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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 252/ 2026
EMENDA ADITIVA
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 252/2026.
Art. 1º - Fica acrescido o §3º ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 252/2026, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§3º - As revisões da tabela municipal de remuneração deverão ser previamente comunicadas ao Conselho Municipal de Saúde, assegurada a publicidade do ato e a possibilidade de manifestação do órgão no exercício do controle social das políticas públicas de saúde.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
LUCAS PIRES DE MORAES Vereador
J U S T I F I C A T I V A
A presente emenda objetiva fortalecer os mecanismos de transparência e controle social relacionados às futuras revisões da tabela municipal de remuneração dos serviços complementares de saúde.
A comunicação prévia ao Conselho Municipal de Saúde permitirá maior publicidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, possibilitando acompanhamento institucional e fiscalização de eventuais distorções, inconsistências ou desproporcionalidades na definição dos reajustes aplicados à tabela municipal.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
LUCAS PIRES DE MORAES Vereador
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