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norma nº 2423/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N2 2423
DE 27 DEAGOSTO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALN AO ORÇAMENTO DE
2021 E DA OUTRAS PROVID~NCIAS" •
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
. por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021,Lei Municipal n2 2.350/20,de 17/11/2020,
nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta
e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias.
. 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
Unidade Or . Funcional Programática Natureza da De. Destlnaçllo Recurso ValorR$
02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 1.310
02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 5.300
462.768,36
500.000,00
TOTALDO CR~DITOABERTO 962.768,361
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursosprovenientes de:
. "
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei Federal
n2 4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessentae oito reais etrinta e seis centavos), da seguinte ficha de despesas:
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de Silo Paulo
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$
279 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 462.768,36
I :=:sU:=!B::.:-~TO~T~A~L~D~O::::S:..!R!!E:::C=U!!RSO=S~ ~46=2:::.7~68:::,~3:::.61
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 1º, C.C. § 3º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato
de repasse nº 878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde de Ibiúna, para reforma do Hospital Municipal de Ibiúna.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadaç:lo 05Unl50 500.000,0<
2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.418.10.10 Tranferências de Convênios da União para o Sistema Único Saúde
2.418.10.11.02 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde soo.ooo.or
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,0<
1962.768,36
TOTAL DOS RECURSOS
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DEAGOSTO 2021.
~t; e. f1.JJ tc,.
AÚLO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
WAGN RBOTE
Secret rio de A
a na Secretaria da Prefeitura e afixada
021. , "
Publicada e
no local de costume em 27 de a
,

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