| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2423 DE 27 DEAGOSTO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALN AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVID~NCIAS" • PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos . por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021,Lei Municipal n2 2.350/20,de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias. . 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna Unidade Or . Funcional Programática Natureza da De. Destlnaçllo Recurso ValorR$ 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 1.310 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 5.300 462.768,36 500.000,00 TOTALDO CR~DITOABERTO 962.768,361 Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursosprovenientes de: . " I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessentae oito reais etrinta e seis centavos), da seguinte ficha de despesas: , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de Silo Paulo Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$ 279 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 462.768,36 I :=:sU:=!B::.:-~TO~T~A~L~D~O::::S:..!R!!E:::C=U!!RSO=S~ ~46=2:::.7~68:::,~3:::.61 11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 1º, C.C. § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato de repasse nº 878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna, para reforma do Hospital Municipal de Ibiúna. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadaç:lo 05Unl50 500.000,0< 2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.418.10.10 Tranferências de Convênios da União para o Sistema Único Saúde 2.418.10.11.02 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde soo.ooo.or SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,0< 1962.768,36 TOTAL DOS RECURSOS Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DEAGOSTO 2021. ~t; e. f1.JJ tc,. AÚLO KENJISASAKI Prefeito do Municipal WAGN RBOTE Secret rio de A a na Secretaria da Prefeitura e afixada 021. , " Publicada e no local de costume em 27 de a ,