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norma nº 2424/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Obras - Pav. Residencial Europa)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N2 2424.
DE 27 DEAGOSTO DE2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme lei Municipal nll 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de
. Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de ·2021,léi Municipal nll 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 211 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, lei Municipal nll 2.350/20, de 17/11/2020,
. nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da lei n2 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar e Especial, no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para suplementação e criação das
seguintes dotações orçamentárias.
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01- Obras e Engenharia
Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$
02.14.01 15.451.5001.1011
02.14.01 15.451.5001.1011
4.4.90.51 1.110
4.4.90.51 5.100
3.722,34
368.5i1.72
TOTALDO CR~DITOABERTO 372.234,061
Art. 32- Paracobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2·· r J
4.320/64,no valor de R$3.722,34(três.mil, setecentos evinte e dois reais etrinta e quatro
centavos), da seguinte ficha de despesas:
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
1 __ -rr- ~SU~B~-~TO~T:..:A..::l:.:D:..:O:..:S:.:R.::E:.::C=U.::RS~O:..:S'-- ~_=~
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100
Unidade Orço Funcionai Prolramlltlca Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 19, C.C. § 3º,
do art. 43 da lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 368.511,72 (trezentos e sessenta e oito
mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato de repasse n
2
884843/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Munidpio de Ibiúna, para pavimentação de ruas do bairro Residencial Europa, perímetro
urbano de Ibiúna.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de
arrecadaçllo 05 Unlllo 368.511,72
2.400.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 Tranferênclas da Unillo
2.418.10.70 Transf.Conv. da Unlllo p/lnfr. Em Transporte
2.418.10.7.1 Transf.Conv. da União p/lnfr. Em Transp.-Princip. 368.511,72
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 368.511,72
TOTAL DOS RECURSOS
372.234,06 [
[962.768,36
Art. 4i - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
. realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. Si - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em ~ontrário.
PREFEITURA "MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DEAGOSTO D 21.
Publ cada e Regis ada na Secretaria da Prefeitura e afixada' "
-no local de costume em 27 de agosto e 2 1.
,

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