| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Obras - Pav. Residencial Europa) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2424. DE 27 DEAGOSTO DE2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕESLEGAIS, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme lei Municipal nll 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de . Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de ·2021,léi Municipal nll 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 211 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, lei Municipal nll 2.350/20, de 17/11/2020, . nos termos previstos nos incisos I e 11 do art. 41 da lei n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 372.234,06 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias. 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01- Obras e Engenharia Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$ 02.14.01 15.451.5001.1011 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 4.4.90.51 5.100 3.722,34 368.5i1.72 TOTALDO CR~DITOABERTO 372.234,061 Art. 32- Paracobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2·· r J 4.320/64,no valor de R$3.722,34(três.mil, setecentos evinte e dois reais etrinta e quatro centavos), da seguinte ficha de despesas: , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1 __ -rr- ~SU~B~-~TO~T:..:A..::l:.:D:..:O:..:S:.:R.::E:.::C=U.::RS~O:..:S'-- ~_=~ 497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 Unidade Orço Funcionai Prolramlltlca Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso 11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11, § 19, C.C. § 3º, do art. 43 da lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 368.511,72 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato de repasse n 2 884843/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Munidpio de Ibiúna, para pavimentação de ruas do bairro Residencial Europa, perímetro urbano de Ibiúna. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadaçllo 05 Unlllo 368.511,72 2.400.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL 2.410.00.00 Tranferênclas da Unillo 2.418.10.70 Transf.Conv. da Unlllo p/lnfr. Em Transporte 2.418.10.7.1 Transf.Conv. da União p/lnfr. Em Transp.-Princip. 368.511,72 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 368.511,72 TOTAL DOS RECURSOS 372.234,06 [ [962.768,36 Art. 4i - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem . realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. Art. Si - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ~ontrário. PREFEITURA "MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DEAGOSTO D 21. Publ cada e Regis ada na Secretaria da Prefeitura e afixada' " -no local de costume em 27 de agosto e 2 1. ,