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norma nº 2426/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Ponte acesso Bairro Guarinos)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
LEI NI! 2426
DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE
CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURrSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lI! - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme lei Municipal nº 2.1S9/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI
da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal nº
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta lei.
Art. 2' - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir. no
orçamento-programa do exercfcio de 2021, lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020,
nos termos previstos nos incisos I e 11 do Art.41 da lei nº 4.320/64, CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,no valor de R$ 402.462,58 (quatrocentos e
dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha Unidade Orço Funcionai Proll'amátlca Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 140.325,97
591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 262.136,61
TOTALDO CR~DITOABERTO 4Q2,462,58
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15 451 50011012 - Pavimentação de Vias Rurais
Art. 3' - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial,
abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 140.325,97 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e
cinco reais e noventa e sete centavos) da seguinte ficha de despesas:
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 140.325,97
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 140.325,97
11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, c.c. § 3º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois
. mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) referente Termo de Convênio CMIL￾014/630/2020, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadaçllo 651.845,31
FICHA 2.000.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFERENCIAS DO ESTADO
140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 262.136,21
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 262.136,21
TOTAL DOS RECURSOS 402.462,581
Art. 42 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art .
. 82 da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio do Estado, não acarretando aumento da despesa.
Art. 611 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO M~S DE STO DE 2021.
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ULO KENJISASAKI
Prefeito o Municipal
Publicada e R gi tn
no local de costume em 27 de ag sto d
a na Secretaria da Prefeitura e afixada
021. " :
WAGNE BOTE[
Secretá o de A
,

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