| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Ponte acesso Bairro Guarinos) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de Slo Paulo LEI NI! 2426 DE 27 DE AGOSTO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lI! - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme lei Municipal nº 2.1S9/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta lei. Art. 2' - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir. no orçamento-programa do exercfcio de 2021, lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos I e 11 do Art.41 da lei nº 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,no valor de R$ 402.462,58 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: Ficha Unidade Orço Funcionai Proll'amátlca Natureza da Despesa Destlnaçio Recurso Valor R$ 499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 140.325,97 591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 262.136,61 TOTALDO CR~DITOABERTO 4Q2,462,58 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15 451 50011012 - Pavimentação de Vias Rurais Art. 3' - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: I - ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111, § 12, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 140.325,97 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) da seguinte ficha de despesas: , PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de Sio Paulo Ficha Unidade Orço Funcionai Programática Natureza da Despesa Destlnaçllo Recurso Valor R$ 497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 140.325,97 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 140.325,97 11 - EXCESSODE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 12, c.c. § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 262.136,61 (duzentos e sessenta e dois . mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos) referente Termo de Convênio CMIL014/630/2020, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadaçllo 651.845,31 FICHA 2.000.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.428.00.00 TRANSFERENCIAS DO ESTADO 140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 262.136,21 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 262.136,21 TOTAL DOS RECURSOS 402.462,581 Art. 42 - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art . . 82 da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado. Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, não acarretando aumento da despesa. Art. 611 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as . disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO M~S DE STO DE 2021. '/'~~t.c: ku~( ULO KENJISASAKI Prefeito o Municipal Publicada e R gi tn no local de costume em 27 de ag sto d a na Secretaria da Prefeitura e afixada 021. " : WAGNE BOTE[ Secretá o de A ,