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← Ibiúna (SP)

norma nº 2427/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2427 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 1866, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)
native_id2727

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matéria 15834 →

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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de SlIo Paulo
LEINII. 2427
DE02 DE SETEMBRODE 2021.
"Dispõe sobre a Revogaçãoda Leinº 1866, de 13 de junho de 2013".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 111- Fica revogada a lei nll 1866 de 13 de junho de 2013, a qual
dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o
Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste
.Município à empresa AFETIVACOSMÉTICAlTDA, e dá providências correlatas.
Art. 21! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA. AOS 02
DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021.
')0/ (.. I(:. KHK" •
AULO KENJI SASAKI
Prefeito unicipal
Publicada e Registr da Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em'02 de setembro d 202
" "
,

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