| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1866, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda) |
| native_id | 2727 |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de SlIo Paulo LEINII. 2427 DE02 DE SETEMBRODE 2021. "Dispõe sobre a Revogaçãoda Leinº 1866, de 13 de junho de 2013". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 111- Fica revogada a lei nll 1866 de 13 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste .Município à empresa AFETIVACOSMÉTICAlTDA, e dá providências correlatas. Art. 21! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA. AOS 02 DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021. ')0/ (.. I(:. KHK" • AULO KENJI SASAKI Prefeito unicipal Publicada e Registr da Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em'02 de setembro d 202 " " ,