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← Ibiúna (SP)

norma nº 2428/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2428 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda).
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matéria 15835 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
LEI NI!. 2428
DE02 DE SETEMBRODE 2021.
"Dispõe sobre a Revogaçãoda Lein2 1867, de 13 de junho de 2013".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lI! - Fica revogada a Lei nl! 1867, de 13 de junho de 2013, a
qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o
Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste
Município à empresa EMBALAPLASTINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS
LTOA, e dá providências correlatas ..
Art. 21! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP
DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021.
DA ESTÂNCIA TURISTlCA DE IBIÚNA, AOS 02
Publicada e Regist
local de costume em 02 de setembro
na Secretaria da Prefeitura e afixada no
1.
" "

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