| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda). |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de 510 Paulo LEI NI!. 2428 DE02 DE SETEMBRODE 2021. "Dispõe sobre a Revogaçãoda Lein2 1867, de 13 de junho de 2013". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lI! - Fica revogada a Lei nl! 1867, de 13 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa EMBALAPLASTINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTOA, e dá providências correlatas .. Art. 21! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIP DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021. DA ESTÂNCIA TURISTlCA DE IBIÚNA, AOS 02 Publicada e Regist local de costume em 02 de setembro na Secretaria da Prefeitura e afixada no 1. " "