| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (IGATS) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de Silo Paulo LEI NI2432 DE 02 DESETEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 11 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercfcio de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$ 275 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 8.000.000,00 TOTALDO CRÉDITOABERTO 8.000.000,00 02.10: Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10 302 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal Art.3R - Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nos termos do inciso 11 do parágrafo 12, c.c. • 'i Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguinte contas de receitas: .. , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES 1.uio.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA 1.118.01.11.08 IMPOSTO S/PROP. PREDIAL E TER.URBANA 4 1.118.01.11.08.01 Atualização Monetária de IPTU 1.110 6.000.000,lX 6 1.118.01.13.00.00 Imp. S/Prop.Predial e Ter.Urbana-Div.Ativa 1.110 2.000.000,lX TOTAL DOS RECURSOS 8.ooo.ooo,lX Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o . art.16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DESETEMBRO DE 2021. Publicada e Regi no local de costume em 02 de sete Secretaria da Prefeitura e afixada 1. WAGNER OTEL Secretári de Admi ... ,