br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2432/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (IGATS)
native_id2731

Originating matéria

matéria 15891 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de Silo Paulo
LEI NI2432
DE 02 DESETEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE
CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercfcio de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso I do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Despesa Destlnaçlo Recurso Valor R$
275 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 8.000.000,00
TOTALDO CRÉDITOABERTO 8.000.000,00
02.10: Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10 302 1002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Art.3R - Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,no valor de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nos termos do inciso 11 do parágrafo 12, c.c.
• 'i
Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguinte contas de receitas: ..
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.uio.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.118.01.11.08 IMPOSTO S/PROP. PREDIAL E TER.URBANA
4 1.118.01.11.08.01 Atualização Monetária de IPTU 1.110 6.000.000,lX
6 1.118.01.13.00.00 Imp. S/Prop.Predial e Ter.Urbana-Div.Ativa 1.110 2.000.000,lX
TOTAL DOS RECURSOS 8.ooo.ooo,lX
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
. art.16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 32 do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DESETEMBRO DE 2021.
Publicada e Regi
no local de costume em 02 de sete
Secretaria da Prefeitura e afixada
1.
WAGNER OTEL
Secretári de Admi
...
,

open original →