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← Ibiúna (SP)

norma nº 2433/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2433 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
LEINII. 2433
DE 02 DE SETEMBRODE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convento com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP,e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP.
Art.211- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art.311-As despesas decorrentes do disposto no Artigo 211desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.411- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emccntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE IBIONA, AOS 02
DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021 •.
'J1-v l, ~ ~ ~J<é
ULO KENJISASAKi'
Prefeito Municipal
Publicada e Registra a na Secretaria da Prefeitura e sflxada.nc
local de costume em 02 de setembro de 2021
,

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