| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de 510 Paulo LEINII. 2433 DE 02 DE SETEMBRODE 2021. "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convento com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP,e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Art.211- Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art.311-As despesas decorrentes do disposto no Artigo 211desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.411- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emccntrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTlCA DE IBIONA, AOS 02 DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021 •. 'J1-v l, ~ ~ ~J<é ULO KENJISASAKi' Prefeito Municipal Publicada e Registra a na Secretaria da Prefeitura e sflxada.nc local de costume em 02 de setembro de 2021 ,