| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação Avenida Nossa Senhora do Carmo - Bº Carmo Messias). |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna EstadodeSlIoPaulo LEI NII. 2434 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVID~NCIAS" • PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTANCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a ClImara Municipal de Ibiúna, Estado de Silo Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 111 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta lei. Art. 211 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 802.907,15 (oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais e quinze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01- Obras e Engenharia 15 451 50011012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Oespesa OestlnaçlloRecurso Valor R$ 499 02.10.05 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 802.907,15 TOTALDO CR~DITOABERTO 802.907,15 , , Fontede Recurso Valor R$ Excessode arrecadaçllo Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES 1.118.01.10.00 IMPOSTOS/PROPR.PREDIALETERR.URBANA 6 1.118.01.13.00 IPTU-IMP.S/PROPR.PRED.ETERR.URBANA 1.110 802.907,15 TOTALDOSRECURSOS 802,907,15 Art. 32- Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursosprovenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do lnciso 11, § 12,c.c. § 32,do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$802.907,15 (oitocentos e dois mil novecentos e sete reaise quinze centavos) na seguinte conta de receita· , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de 510 Paulo Art. 42 - Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações do art. 82 da lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado. Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei Complementar n2 101/00 - lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 62 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3 2 do art. 43 da lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. S2 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIB DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021. ~vt: )1\J~ UlO KENJISASAKI . Prefeito Municipal WAGNE BOTEl Secret rio de Ad Publicada e Regist ada Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 02 de setembro e 2 . " •