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norma nº 2434/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2434 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação Avenida Nossa Senhora do Carmo - Bº Carmo Messias).
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
EstadodeSlIoPaulo
LEI NII. 2434
DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVID~NCIAS" •
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTANCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a ClImara Municipal de Ibiúna, Estado de Silo
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 111 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta lei.
Art. 211 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do
inciso I do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 802.907,15 (oitocentos e dois mil, novecentos e sete reais e quinze centavos), para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01- Obras e Engenharia
15 451 50011012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramática Naturezada Oespesa OestlnaçlloRecurso Valor R$
499 02.10.05 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 802.907,15
TOTALDO CR~DITOABERTO 802.907,15
, ,
Fontede Recurso Valor R$
Excessode arrecadaçllo
Ficha 1.000.00.00 RECEITASCORRENTES
1.118.01.10.00 IMPOSTOS/PROPR.PREDIALETERR.URBANA
6 1.118.01.13.00 IPTU-IMP.S/PROPR.PRED.ETERR.URBANA 1.110 802.907,15
TOTALDOSRECURSOS 802,907,15
Art. 32- Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientes de EXCESSODEARRECADAÇÃO,nos termos do
lnciso 11, § 12,c.c. § 32,do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$802.907,15 (oitocentos
e dois mil novecentos e sete reaise quinze centavos) na seguinte conta de receita·
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
Art. 42 - Os créditos abertos por esta lei não se encontram nas vedações do art.
82 da lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da lei Complementar n2 101/00 - lei de Responsabilidade Fiscal, segue
demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 62 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3
2
do art. 43 da lei 4320/64, segue demonstrado no anexo 11, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. S2 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIB DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021.
~vt: )1\J~
UlO KENJISASAKI
. Prefeito Municipal
WAGNE BOTEl
Secret rio de Ad
Publicada e Regist ada Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 02 de setembro e 2
. "
•

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