| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Assessor de Imprensa existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
,Estado de Slio Paulo
LEI N!!. 2436
DE02 DE SETEMBRODE 2021.
"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de
Assessor de Imprensa existente no quadro de pessoal da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências" •
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l!!- Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Assessor de
Imprensa, existente no quadro de servidores da Câmara Municipal de Ibiúna, para 25 '
(vinte e cinco) horas semanais.
Art.2!!- A remuneração do referido cargo permanece inalterada.
Art.3!!- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
.correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art.4!!- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em 'contrário.
PREFEITURA MUNICIl»AL DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA; AOS 02 '
DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021. .
h-t- (""~!J~I
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Regis rad
local de costume em 02 de setembro e 2
'. "
a Secretaria da Prefeitura e afixada no
1.
,