| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a classificação como serviços essenciais, das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos voltados para a prática de atividades esportivas e/ou exercícios físicos, no âmbito do município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências” |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de 510 Paulo LEI N!!. 2435 DE02 DE SETEMBRODE 2021. "Dispõe sobre a classificação como serviços essencrais, das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos voltados para a prática de atividades esportivas e/ou exercícios físicos, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências" • PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.l!!- Fica reconhecida na cidade de Ibiúna-SP a prática de atividades físicas, individuais ou coletivas, em estabelecimentos específicos para essa finalidade como atividades essenciais. Art.2!!- Os estabelecimentos e práticas previstas no artigo anterior 'deverão seguir as normas sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde de Ibiúna-SP, pertinentes às atividades essenciais similares. Art.3!!- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO M~S DE SETEMBRO 2021. . ~ b-.t. h.SJ t:: ' , ULO KENJISASAKI Prefeito Municipal WAGNERBO LH Secretário de d Publicada e Registr a local de costume em 02 de setembro d Secretaria da Prefeitura e afixada no ,