| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 242S DE 27 DE AGOSTO DE 2021. "Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, instrumento de captação e de aplicação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para a implementação de ações na área de segurança e proteção ao meio ambiente, em consonância com as legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de: I - Doações que forem consignadas em orçamento anual do município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício; 11- Doações auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; 111- Parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, prestação de serviços e de outras transferências que este Fundo terá direito de receber por força de lei e de convênios; IV - Doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada; V - Doação do Poder Judiciário. de recursos originários de . Transação Penal, multas pecuniárias Trabalhistas e Ambientais; VI - Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituídas e a este Fundo destinadas; VII - Receitas provenientes de convênio com órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos nos termos do artigo 5º inciso X da Lei 13.022/11; VIII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; IX - Receitas advindas do ressarcimento de extravios ou danos de bens públicos, após devido procedimento legal; X - Recursos oriundos da prestação de serviços executados pela Guarda Civil Municipal a particulares; XI - Contrapartidas e medidas mitigatórias de Estudos de Impacto . de Segurança Pública e Meio Ambiente. .. r.t. , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de SIlo Paulo XII- Outras receitas correlatas. Art.2l!- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública-e Proteção ao Meio Ambiente, será orientada preferencialmente para: I - Fomento de atividades relacionadas à Segurança Publica no Município, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil; 11- Melhoria de Infraestrutura em Segurança Pública em geral, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil; 111- Treinamento de profissionais vinculados à Segurança Pública, ao Meio Ambiente e órgãos de Defesa Civil prestadores de serviço ao município. IV - Promoção de eventos relacionados ao fomento da Segurança Pública Municipal, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil; V - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas relacionados à Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil. VI - Ações, eventos, cursos, capacitações, serviços, estudos, Pesquisas, projetos, diagnósticos ambientais, aquisição de bens, equipamentos, materiais de consumo ou permanentes, reformas e obras visando a preservação e conservação do meio ambiente, melhoria da Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município; VII - Na cnaçao, ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento; VIII - Aquisição, de materiais ou bens de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas relacionados à proteção do meio ambiente, Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município; IX - Projetos e programas voltados para a Educação Ambiental; Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município. X - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e comunicação necessários aos serviços relacionados à Segurança Pública. Art.3!! Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente serão depositados em conta específica em estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação "Fundo Municipal de Segurança Proteção ao Meio Ambiente". Art. 4l! A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública eljJ Proteção ao Meio Ambiente será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte forma: . , 1- Secretário Municipal de Segurança Urbana, que o preside; u- Um representante da Secretarla Munlcipa de Meio Amb,e",p , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de 510 Paulo 111- Um representante das Secretarias Municipal de Governo e/ou Administração. IV - Um representante da Guarda Civil Municipal; Art.5!! - Fica ainda, por esta lei, instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna, órgão de organização da sociedade civil com o objetivo de discutir ações coletivas na .. área de segurança dos cidadãos, bem como ações de proteção do meio ambiente. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna funcionará como órgão auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor de segurança pública e meio ambiente, com o escopo de empreender projetos e políticas públicas sociais, visando a redução da violência .e preservação ambiental, executando ideias e trocas de experiências junto à comunidade de Ibiúna, com observância plena aos direitos e à dignidade humana e proteção ao meio ambiente. Art.6!! - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna será constituído e integrado por: 1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública; 11 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 111- 01 (um! representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV- 01 (um) representante da OAB do Município de Ibiúna; V-Dl (um) representante do CONSEGdo Município de Ibiúna; VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Município de Ibiúna; VII - 01 (um) representante do Comando do 40º Batalhão da Polícia Militar; VIII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Município de Ibiúna; IX - 01 (um) representante da Polícia Ambiental do Município de Ibiúna; X-Dl (um) representante da Defesa Civil do Município de Ibiúna. de Ibiúna. XI - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal do Municípp , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo § lI! As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante. § 21! O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. Art.71!- A relação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente será feita através de publicação na Imprensa Oficial do Município. Art.81!- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico, estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. Art.91!- O regulamento e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, bem como do Fundo Municipal de Segurança e Proteção ao Meio Ambiente, serão estabelecidos por Regimento Interno, que irá disciplinar o funcionamento de ambos, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei, submetendo à homologação do Executivo Municipal. Art.l0- As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.ll- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente lei. Art.12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, .revogadas as disposições em contrário. PREFEITURAMUNI 27 DIAS DO M~S DEAGOSTO 2021. L DA ESTÂNCIATURrSTICA DE IBIÚNA, AOS na Secretaria da Prefeitura e afixada no ,