br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2425/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2425 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaCria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id2745

Originating matéria

matéria 15895 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N2 242S
DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio
Ambiente no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente, instrumento de captação e de aplicação de recursos, o
qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para a implementação de ações
na área de segurança e proteção ao meio ambiente, em consonância com as
legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:
I - Doações que forem consignadas em orçamento anual do
município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
11- Doações auxílios, contribuições e subvenções de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
111- Parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, prestação de
serviços e de outras transferências que este Fundo terá direito de receber por força
de lei e de convênios;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens
móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
V - Doação do Poder Judiciário. de recursos originários de
. Transação Penal, multas pecuniárias Trabalhistas e Ambientais;
VI - Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente
instituídas e a este Fundo destinadas;
VII - Receitas provenientes de convênio com órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos nos termos do artigo 5º inciso X da Lei 13.022/11;
VIII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IX - Receitas advindas do ressarcimento de extravios ou danos de
bens públicos, após devido procedimento legal;
X - Recursos oriundos da prestação de serviços executados pela
Guarda Civil Municipal a particulares;
XI - Contrapartidas e medidas mitigatórias de Estudos de Impacto .
de Segurança Pública e Meio Ambiente. .. r.t.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de SIlo Paulo
XII- Outras receitas correlatas.
Art.2l!- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública-e Proteção ao Meio Ambiente, será orientada preferencialmente para:
I - Fomento de atividades relacionadas à Segurança Publica no
Município, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
11- Melhoria de Infraestrutura em Segurança Pública em geral,
Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
111- Treinamento de profissionais vinculados à Segurança Pública,
ao Meio Ambiente e órgãos de Defesa Civil prestadores de serviço ao município.
IV - Promoção de eventos relacionados ao fomento da Segurança
Pública Municipal, Proteção ao Meio Ambiente e ações de Defesa Civil;
V - Aquisição de materiais ou bens de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas relacionados à Segurança Pública, Proteção ao
Meio Ambiente e ações de Defesa Civil.
VI - Ações, eventos, cursos, capacitações, serviços, estudos,
Pesquisas, projetos, diagnósticos ambientais, aquisição de bens, equipamentos,
materiais de consumo ou permanentes, reformas e obras visando a preservação e
conservação do meio ambiente, melhoria da Segurança Pública e ações de Defesa
Civil no Município;
VII - Na cnaçao, ampliação, manutenção, operação e
aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;
VIII - Aquisição, de materiais ou bens de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas relacionados à proteção do meio ambiente,
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município;
IX - Projetos e programas voltados para a Educação Ambiental;
Segurança Pública e ações de Defesa Civil no Município.
X - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação
e comunicação necessários aos serviços relacionados à Segurança Pública.
Art.3!! Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente serão depositados em conta específica em
estabelecimento da rede bancária oficial, com a denominação "Fundo Municipal de
Segurança Proteção ao Meio Ambiente".
Art. 4l! A gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública eljJ
Proteção ao Meio Ambiente será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto
da seguinte forma: .
, 1- Secretário Municipal de Segurança Urbana, que o preside;
u- Um representante da Secretarla Munlcipa de Meio Amb,e",p
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de 510 Paulo
111- Um representante das Secretarias Municipal de Governo e/ou
Administração.
IV - Um representante da Guarda Civil Municipal;
Art.5!! - Fica ainda, por esta lei, instituído o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna,
órgão de organização da sociedade civil com o objetivo de discutir ações coletivas na
.. área de segurança dos cidadãos, bem como ações de proteção do meio ambiente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Pública e
Proteção ao Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna funcionará como órgão
auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao
setor de segurança pública e meio ambiente, com o escopo de empreender projetos e
políticas públicas sociais, visando a redução da violência .e preservação ambiental,
executando ideias e trocas de experiências junto à comunidade de Ibiúna, com
observância plena aos direitos e à dignidade humana e proteção ao meio ambiente.
Art.6!! - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Proteção ao
Meio Ambiente da Estância Turística de Ibiúna será constituído e integrado por:
1- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
11 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
111- 01 (um! representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV- 01 (um) representante da OAB do Município de Ibiúna;
V-Dl (um) representante do CONSEGdo Município de Ibiúna;
VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Município de Ibiúna;
VII - 01 (um) representante do Comando do 40º Batalhão da Polícia
Militar;
VIII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Município
de Ibiúna;
IX - 01 (um) representante da Polícia Ambiental do Município de
Ibiúna;
X-Dl (um) representante da Defesa Civil do Município de Ibiúna.
de Ibiúna.
XI - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal do Municípp
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ lI! As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente não serão remuneradas, sendo consideradas
serviço público relevante.
§ 21! O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á
ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por
qualquer de seus membros.
Art.71!- A relação dos membros do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Proteção ao Meio Ambiente será feita através de publicação na Imprensa
Oficial do Município.
Art.81!- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico,
estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Art.91!- O regulamento e o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente, bem como do Fundo Municipal de
Segurança e Proteção ao Meio Ambiente, serão estabelecidos por Regimento Interno,
que irá disciplinar o funcionamento de ambos, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a promulgação desta lei, submetendo à homologação do Executivo
Municipal.
Art.l0- As despesas decorrentes da execução desta lei correm à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.ll- O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a
presente lei.
Art.12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
.revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNI
27 DIAS DO M~S DEAGOSTO 2021.
L DA ESTÂNCIATURrSTICA DE IBIÚNA, AOS
na Secretaria da Prefeitura e afixada no
,

open original →