| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências. |
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.1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI NI! 2431. DE02 DE SETEMBRODE 2021. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. lI! - Atendendo ao artigo 18 da lei Municipal n2 2277, 01 de julho de 2020 - lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2021, à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n2 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). §12- A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §22- Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os -::: procedimentos constantes no art. 50 da instrução n2 02/2008 do Tribunal de Contas' do Estado de São Paulo. §31!- A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5° dia útil de cada mês, à 'Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos moldes determinados junto aos ANEXOSI e 11 da presente lei. §41!- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 21!·As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 31!· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO M~S DE MBRO DE 2021. ~ it? IC SI lJ-c,' AULO KENJISASAKI Prefeito do Municipal Publicada e Regist ad na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 02 de setem ro 2021. " ": ,