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norma nº 2431/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI NI! 2431.
DE02 DE SETEMBRODE 2021.
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA
MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lI! - Atendendo ao artigo 18 da lei Municipal n2 2277, 01
de julho de 2020 - lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a conceder, no exercício de 2021, à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n2 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada
mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§22- Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros
recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os
-::: procedimentos constantes no art. 50 da instrução n2 02/2008 do Tribunal de
Contas' do Estado de São Paulo.
§31!- A prestação de contas da entidade descrita no caput
deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5° dia útil de cada mês, à
'Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos moldes determinados junto aos
ANEXOSI e 11 da presente lei.
§41!- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que
não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de
ressarcimento ao Tesouro Municipal.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 21!·As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 31!· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO M~S DE MBRO DE 2021.
~ it? IC SI lJ-c,'
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
Publicada e Regist ad na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 02 de setem ro 2021.
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