| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio e aquisição de equipamentos para saúde e centro de saúde do idoso). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI NlI2446 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" • PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ll1 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 211- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercfclo de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso 11 do Art. 41 da Lei nQ 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramétlca Naturezada Despesa DestlnaçlloRecurso Valor R$ 599 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 2.300 250.000,00 600 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.90.52 2.300 260.000,00 TOTALDO CR~DITOABERTO 510.000,00 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10 3011001 2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Art.311_Paracobertura do crédito adicional especial,aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO,no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) nos termos do inciso 11 do parágrafo 1 2 , do art." 43' "" da lei Federal n2 4.320/64, em virtude do recebimento de emendas parlamentares na seguinte conta de receita: JJ / • • •• .. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadaçlo Ficha 2.428.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 2.428.99.10 Outras Transferências dos Estados 180 2.428.99.02 REPASSEDE EMENDA PARLAMENTAR 2.110 510.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 510.000,00 I Art. 41- Oscréditos abertos por esta Leinão seencontram nasvedações do art. 82 da Lei Complementar n2 173/00, pois nãotem caráter continuado. Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nl 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares, não acarretando aumento da despesa. Art. 62 - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO A ESTANCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO M~S DE SETEMBRO DE 20 • '/I-- t ..c ç,. IJ "í • ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal a na Secretaria da Prefeitura e afixada e 2021. WAG Secr • °I ,