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norma nº 2446/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio e aquisição de equipamentos para saúde e centro de saúde do idoso).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI NlI2446
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CR~DITO
ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS" •
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURfsTICA DE IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DE
SUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ll1 - Ficam alterados os anexos 11 e 111 relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal n2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n2 2.277/2020 de 01/07/2020,
os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 211- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercfclo de 2021, Lei Municipal n2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso 11 do Art. 41 da Lei nQ 4.320/64, CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor
de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha UnidadeOrço FuncionaiProgramétlca Naturezada Despesa DestlnaçlloRecurso Valor R$
599 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 2.300 250.000,00
600 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.90.52 2.300 260.000,00
TOTALDO CR~DITOABERTO 510.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10 3011001 2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Art.311_Paracobertura do crédito adicional especial,aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSODE ARRECADAÇÃO,no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) nos termos do inciso 11 do parágrafo 1
2
, do art." 43' ""
da lei Federal n2 4.320/64, em virtude do recebimento de emendas parlamentares na
seguinte conta de receita: JJ
/
•
•
••
..
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadaçlo
Ficha 2.428.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
2.428.99.10 Outras Transferências dos Estados
180 2.428.99.02 REPASSEDE EMENDA PARLAMENTAR 2.110 510.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 510.000,00 I
Art. 41- Oscréditos abertos por esta Leinão seencontram nasvedações do art.
82 da Lei Complementar n2 173/00, pois nãotem caráter continuado.
Art. 51 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nl 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de emendas parlamentares, não
acarretando aumento da despesa.
Art. 62 - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO A ESTANCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS
17 DIAS DO M~S DE SETEMBRO DE 20 •
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ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
a na Secretaria da Prefeitura e afixada
e 2021.
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