| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes a PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associação de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N.o 2448. DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuição às APM's - Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPALDA ESTANCIA TURÍSTICADE IBIÚNA,ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar no exercício de 2021, recursos financeiros, por meio de Contribuição, em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mU reais) a cada uma das Associações de Pais e Mestres das escolas do município de Ibiúna, visando à cooperação para o fortalecimento de ações da comunidade escolar, no processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, às seguintes Associações de Pais e Mestres: RAZÃo SOCIAL DA A8!lOClAçAO DE PAIS E MESTRES CNPJ 01 A.P.Mda E. M. Hora AlegreProf"Oriane C.de Paula 23.434.837/0001-44 02 A.P.Mda E. M.Alexandre Vannuchi Leme 50.803.899/0001-59 03 A.P.Mda E. M.Antônio CoelhoRamalho 01.268.966/0001-77 04 A.P.Mda E. M. Célia Carmelo da Silva 05.075.805/0001-18 05 A.P.Mda E. M. Maria Benedita Rodrigues 06.174.998/0001-27 06 A.P.Mda E. M.Bairro Sara-Sara 07.441.955/0001-23 . .07 A.P.Mda E. M. MovsesJosé Godinho 58.993.932/0001-62 08 A.P.Mdo N.E. E.M. Prof" Inês Nunes Makivama 15.612.620/0001-59 09 A.P.Mda E. M. Maria Aparecida Gabriel Cardoso 07.625.495/0001-93 10 A.P.Mda E. M. Prof"Yolanda Agostinho de Lima 01.335.683/0001-09 11 A.P.Mda E. M.Bairro Manual Clemente 01.269.162/0001-92 12 A.P.Mda E. M.Bairro Morro Grande 58.987.546/0001-'68 13 A.P.Mda E. M. Bairro Recanto Primavera 07.388.486/0001-26 14 A.P.Mda E. M.Benedita Cordeiro Medelos 50.813.849/000 l-52 15 A.P.Mda E. M. Benedito Antônio Leite 50.821.090/0001-89 16 A.P.Mda E. M.Benedito LuizBraza 50.358.472/0001-99 17 A.P.Mda E. M. Crianca FelizProl""Vitória E. M. Cordeiro 11.126.439/0001-81 18 A;P.Mda E. M. Guilhermina Paula Dominzues 11.273.971/0001-21 19 A.P.Mda E. M.Joana Maria de Goes 11.025.360/0001-64 JJ. , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 20 A.P.Mda E. M.João Cardoso de Moraes 05.075.801/0001-30 21 A.P.Mda E. M.José Gabriel Machado 50.804.061/0001-80 22 A.P.Mda E. M.Mundo Encantado 15.696.413/0001-20 23 A.P.Mda E. M. Padre ElidioMantovani 04.584.417/0001-08 24 A.P.Mda E. M. Prefeito Seme Issa 06.248.204/0001-22 25 A.P:Mda E. M. Prof.CalilRahal Neto 08.840.826/0001-70 26 A.P.Mda E. M.Raimundo VieiraBastos 50.813.831/0001-50 27 A.P.Mda E. M. Salvador Ferreira de Camoos 01.119.385/0001-84 28 A.P.Mda E. M.Tereza Falei 01.223.450/0001-06 29 A.P.Mda E. M. Ubiraiara Pedroso Domingues 07.477.399/0001-45 30 A.P.Mda E. M.VereadorJosé Muniz 01.382.002/0001-55 31 A.P.Mda E. M.WaldomiroAntônio Soares 07.487.992/0001-72 32 A.P.Mda E. M.Vereador LourivalCorreia de Araújo 07.545.721/0001-26 33 A.P.Mda E. M.Bairro Samano 07.420.605/0001-80 34 A.P.Mda E. M. LuizGonzaga Soares 58.987.157/0001-32 35 A.P.Mda E. M. Mafalda Dalora Matiusso 11.253.525/0001-55 36 A.P.Mda E. M.Recanto Feliz 16.897.085/0001-92 37 A.P.Mda E. M.Zeni Soares Ramalho 50.804.053/0001-33 Parágrafo Único - A utilização dos recursos referente ao repasse municipal, será feita para atender despesas administrativas e de custeio, podendo ser admitidas: I - Serviços de Contabilidade; 11- Manutenção do CNPJ das APM's; III- Certificação Digital; IV- Serviços. Cartorários; V - Despesas e tarifas Bancárias; VI- demais desj)esas administrativas. Art. 2° - O prazo de vigência, para a utilização dos recursos, por parte das APM's será de 12 (doze) meses, admitido a retroatividade de despesas à janeiro de 2021. Art. 3° - Em caráter excepcional, as despesas desta lei será processada através de adiantamento para pequenas despesas, nos termos da legislação em vigor, diretamente ao dirigente das escolas das APMs beneficiárias, relacionadas no art. 10 desta lei. , Prefeitura da Estância Turistica de Ibiúna Estado de São Paulo Parágrafo único: as prestações de contas apresentadas, nos termos da legislação em vigor, até 31 de corrente exercício. deverão ser dezembro do Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária criada por esta lei. Art. 5° - Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17 de Outubro de 2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n° 2.277/2019 de 01 de Julho de 2020, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, LeiMunicipaln° 2.350/20, de 17 de novembrode 2020, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei n04.320/64 crédito adicional ESPECIALno valor de R$37.000,OO (trinta e sete mU reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: (****) 3.3.50.41.00 Contribuições 1.110 TOTAL DO CRÉDITO 37.000,00 02 PODER EXECUTIVO 02.09 SERETARIA IIUBlCIPAL DE EDUCAÇÃO 02.09.03 ENSINO FUl'lDAllIEl'lTAL 12.361.2003.2028 ··IIANtlTENÇÃO DO ENSIl'lO FUl'lDAllIEl'lTAL 37.000,00 . Art. r - Para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionados no artigo 6° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,no valor de R$.37.000,OO (trinta e sete mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de receita: , Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1.718.01.21 - COTA PARTE DO FPM 37.000,00 EXCESSO DE ARRECADAçAO 1000.00.0.0.00.00 RECEITA CORRENTE 1.700.00.00 - TRANSFERtNClAS CORRENTES 1.718.00.00 - TRANSFERJ::NCIAS DA UNIÃO TOTAL DO RECURSO 37.000,00 Art. 8° - o demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 9° - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação, de que o §3° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, segue demonstrado no Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 10° - Esta lei não tem natureza ou caráter continuado, sendo que o programa estará automaticamente encerrado em 31 de dezembro de 2021, não se aplicando as vedações do art. 8° da Lei Complementar n. 101/00. Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNtlA TURrSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MEs DE SETEMBRO DE 20 JR1~~;" kf~IC:J' _ ~ KEl'fJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL •. r Publica a e Registrada na cretaria da Prefeitura e afixada no local de"costume em 17 de setembro de 2021. ,