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norma nº 2449/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2449 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAdota o Programa Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N12449
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
"Adota o Programa Vizinhança Solidária no Municlpio da Estância
Turfstica de Ibiúna".
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.l°- Fica adotado, no Município de Ibiúna, o Programa Vizinhança
Solidária.
Art.2°- O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua,
bairro ou região, contará com orientação, cooperação e acompanhamento das
autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna.
Art.31- A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pelas
autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna e representantes dos
moradores que manifestarem interesse no Programa, podendo contar com a participação
de entidades representativas da Segurança Pública.
Art.41- As autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna
promoverão reuniões com os moradores e proferirão palestras periódicas para
orientações e esclarecimentos 'sobre ações comunitárias preventivas e medidas de
segurança.
Art.51- O representante dos moradores ou entidades representativas da
Segurança Pública, quando participànte, deverá informar as autoridades de Segurança
Pública do Município de Ibiúna sobre os locais e horários de maior incidência de delitos
na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores de criminal idade.
Art.61- Fica autorizada a fixação de placas e faixas, com a logomarca dos
apoiadores, em lugares públicos e privados, quando participantes, com os seguintes
dizeres: Vizinhança Solidária, área vigiada pela comunidade e, comunicamos toda atitude
suspeita imediatamente para a Polícia. , ,,~ ,"rr
Art.71- Eventuais custos com aquisição de placas e faixas identificadoras, .\ l
equipamentos de segurança, melhorias ou adequação nos condomínios, casas ou ~
1
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes do
Programa.
Art.811• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 17 DE SETEMBRO DE 20
~t-cçw~'
PAULO KENJI SASAKT
Prefeito Municipal
na Secretaria da Prefeitura e afixada no
21.
Publicada e Registra
local de costume em 17 de setembro d
WAGNER BOtE
Secretário e A"m""'
> 'r
,

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