| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Adota o Programa Vizinhança Solidária no Município da Estância Turística de Ibiúna. |
| native_id | 2754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N12449 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 "Adota o Programa Vizinhança Solidária no Municlpio da Estância Turfstica de Ibiúna". PAULO KENJI SASAKI. Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l°- Fica adotado, no Município de Ibiúna, o Programa Vizinhança Solidária. Art.2°- O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região, contará com orientação, cooperação e acompanhamento das autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna. Art.31- A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pelas autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna e representantes dos moradores que manifestarem interesse no Programa, podendo contar com a participação de entidades representativas da Segurança Pública. Art.41- As autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna promoverão reuniões com os moradores e proferirão palestras periódicas para orientações e esclarecimentos 'sobre ações comunitárias preventivas e medidas de segurança. Art.51- O representante dos moradores ou entidades representativas da Segurança Pública, quando participànte, deverá informar as autoridades de Segurança Pública do Município de Ibiúna sobre os locais e horários de maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores de criminal idade. Art.61- Fica autorizada a fixação de placas e faixas, com a logomarca dos apoiadores, em lugares públicos e privados, quando participantes, com os seguintes dizeres: Vizinhança Solidária, área vigiada pela comunidade e, comunicamos toda atitude suspeita imediatamente para a Polícia. , ,,~ ,"rr Art.71- Eventuais custos com aquisição de placas e faixas identificadoras, .\ l equipamentos de segurança, melhorias ou adequação nos condomínios, casas ou ~ 1 , PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes do Programa. Art.811• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DE SETEMBRO DE 20 ~t-cçw~' PAULO KENJI SASAKT Prefeito Municipal na Secretaria da Prefeitura e afixada no 21. Publicada e Registra local de costume em 17 de setembro d WAGNER BOtE Secretário e A"m""' > 'r ,