| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA
Estado de São
DE
Paulo
IBIÚNA
~
M
EMENDA N° 29 À LEI ORGÂNICA DO MUNIClplO DE
IBIÚNA
De 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação do § 1
0 do artigo 73 da Lei Orgânica
do Municlpio de Ibiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta
emenda ao seu texto:
Art. 1° - Esta emenda altera a redação do § 1
0
do
artigo 73 da Lei Orgânica do Municipio de Ibiúna.
Art. 2" - O § 10 artigo 73 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 (...)
§ 10 _ Ficam impedidos de ocupar cargos na
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, em quaisquer
instituições subvencionadas pelo Município:
a)' Os que tenham contra sua pessoa
representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado, por comportamentos graves aptos a
implicar a cassação de registros, diplomas ou mandatos, pela prática de fraude,
de abuso do poder econômico ou político, de uso indevido dos meios de
comunicação social, de captação ilícita de sufrágio, de corrupção eleitoral, de
condutas vedadas aos agentes públicos, de condutas vedadas aos agentes de
intemet, ou, ainda, de doação, captação ou gastos i1icitos de recursos de
campanha, para a eleição na qual concorrem ou tenham concorrido, bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados de 1
0
de janeiro
do ano subsequente; /
b) Os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde :;
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes: . ..'
1)' Contra a economia popular, a fé pública,
administração pública e o patrimônio público;
2) Contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
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3)
4)
Contra o meio ambiente e a saúde pública;
Eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
5) De abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercicio de função
pública;
6) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores;
7) De tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8) De redução à condição análoga à de escravo;
9) Contra a vida e a dignidade sexual;
10) Praticados por organização ou associação
criminosa;
11) Contra a ordem tributária, contra a economia e
as relaçOesde consumo; e
12) Contra o estado democrático de direito;
c) Os que forem declarados indignos do oficialato,
ou com ele incompativeis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
d) os que tiverem suas contas relativas ao ~i'
exercicio de cargos ou funções públicas rejeitadas em razão de irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão ~
irrecorrlvel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso
11 do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatário que houver agido nessa condição;
e) Os que forem condenados à suspensão dos
direitos polfticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão j~~jcia/"
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que" importe,
concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilicito, desde
condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
f) Os que forem excluídos do exerciCio da
profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional apta a comprometer a moralidade para
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o exercício de mandatos eletivos, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
g) Os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem
desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou de união estável para evitar
caracterização de inelegibilidade, desde a decisão que reconhecer a fraude até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
h) Os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou judicial no qual reconhecida a prática
de infraçâo apta a comprometer a moralidade para o exercício de mandatos
eletivos, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
i) A pessoa fisica e os dirigentes de pessoas
jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral e das
quais se extraia ao menos indício de abuso de poder econômico no contexto da
eleição em que se verificarem, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
j) Os magistrados e os membros do Ministério
Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que
tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo
prazo de 8 (oito) anos." .
Art. 3° - Ficam acrescidos os §§ 8°, 9°,10,11 e 12 ao
artigo 73 da Lei Orgânica Municipal:
"§ 8° - As hipóteses de impedimento previstas no § 1 o
não poderão ultrapassar o prazo de 8 (oito) anos. ;.
§ 9° - A incidência do impedimento descrito .na .aHnea
·a" não decorre de forma automática da condição de beneficiário da conduta,
devendo ser expressamente determinada no título judicial correspondente,
inclusive em relação aos agentes públicos ou particulares que participaram do
ilícito eleitoral apurado.
§ 10 - O impedimento previsto na alinea "b" deste artigo
não se aplica aos crimes culposos, àqueles de menor potencial ofensivo, aos
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crimes de ação penal privada e àqueles casos em que a pena
substitulda pela restritiva de direitos.
§ 11 - ~ vedado o reconhecimento da incidência do
impedimento previsto na afinea "d" com base em fatos que tenham sido objeto de
procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de
improbidade extinta sem resoluç§o de mérito, rejeitada liminarmente, julgada
improcedente ou julgada procedente somente em razão de conhecimento de ato
culposo.
§ 12 - Na hipótese de suspensão do direito fato gerador
do impedimento, será suspenso o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, que
deverá ser retomado, quanto ao período remanescente, quando da revogação da
respectiva providência cautelar."
Art 4° - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURíSTICADEI
OUTUBRODE2021.
PRESIDENTE DA .CÂMARA
IÚ A, AOS20 DIASDOM~SDE
,I
PAULOCÉ IASDEMORAES
PRESIDENTE li
T~tv~NO ABE~k~~~GO
1° SECREfu.~11 2° SECRETÁ;;{l'~'"
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmar afixada no local de costume
na data supra.
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