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norma nº 9/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAltera o inciso III do artigo 37, o artigo 40 e o §1º do artigo 42 da Resolução nº. 005/83 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUçAO N° 09/2021
20 DE OUTUBRO DE 2021.
.: ~
"Altera o inciso 111 do artigo 37, o artigo 40 e o § 1° do
artigo 42 da Resolução nO005/83 - Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna".
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica alterado o inciso 111 do artigo 37 da
Resolução nO 005/83 - Regimento Intemo da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, passando a conter a seguinte redação:
"/lI - Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas."
Art. 2" - Fica alterado o artigo 40 da Resolução nO
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna,
passando a conter a seguinte redação:
"Art. 40 - Compete à Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e
execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e
concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando o tema tratar
da segurança pública no âmbito municipal, quando haja necessidade/ de
autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte,
comunicações, indústria, comércio, mesmo que se relacionam com atividades
privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara, nas matérias que tratem' de
assuntos relacionados à agricultura e ao agronegócio, bem como ligadas à
proteção do meio ambiente e ao combate à poluição."
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIú'NA ~V
Estado de Sio Paulo ~
Art. 3° - Fica alterado o § 1° do artigo 42 da R~oluçao
na 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turlstica de
Ibiúna, passado a conter a seguinte redação:
"§ 10
- As Comissões Permanentes ser§o nomeadas,
ou eleitas, pelo perfodo de dois anos, encerrando-se o mesmo, simultaneamente
com o mandato da Mesa Diretora ."
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente
Resoluçao correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE
OUTUBRO DE 2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA
I . NA, AOS 20 DIAS DO M~S DE
DEMORAES
*ft:~IDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da
na data supra.
afixada no local de costume
/
. ,
,

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