| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Altera o inciso III do artigo 37, o artigo 40 e o §1º do artigo 42 da Resolução nº. 005/83 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo RESOLUçAO N° 09/2021 20 DE OUTUBRO DE 2021. .: ~ "Altera o inciso 111 do artigo 37, o artigo 40 e o § 1° do artigo 42 da Resolução nO005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna". PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Art. 1° - Fica alterado o inciso 111 do artigo 37 da Resolução nO 005/83 - Regimento Intemo da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, passando a conter a seguinte redação: "/lI - Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas." Art. 2" - Fica alterado o artigo 40 da Resolução nO 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna, passando a conter a seguinte redação: "Art. 40 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando o tema tratar da segurança pública no âmbito municipal, quando haja necessidade/ de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio, mesmo que se relacionam com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara, nas matérias que tratem' de assuntos relacionados à agricultura e ao agronegócio, bem como ligadas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição." , CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIú'NA ~V Estado de Sio Paulo ~ Art. 3° - Fica alterado o § 1° do artigo 42 da R~oluçao na 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna, passado a conter a seguinte redação: "§ 10 - As Comissões Permanentes ser§o nomeadas, ou eleitas, pelo perfodo de dois anos, encerrando-se o mesmo, simultaneamente com o mandato da Mesa Diretora ." Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Resoluçao correrão por conta de verbas do orçamento vigente. Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE OUTUBRO DE 2021. PRESIDENTE DA CÂMARA I . NA, AOS 20 DIAS DO M~S DE DEMORAES *ft:~IDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da na data supra. afixada no local de costume / . , ,