| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA De 08 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu texto: Art. 1º - O inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação: “XVII — denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações; ' Art. 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria. Art 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. ú PAULO CÉS S DE MORAES 7» PRESIDENTE MAGO ando FIRMINO ABEL RÓ ArguES plenaRGo 4º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. ) %