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norma nº 30/2021

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAltera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA
De 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta
emenda ao seu texto:
Art. 1º - O inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVII — denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações; '
Art. 2º - As despesas com a execução da presente
Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021. ú
PAULO CÉS S DE MORAES
7» PRESIDENTE
MAGO ando FIRMINO ABEL RÓ ArguES plenaRGo
4º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume
na data supra. )
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