| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1B1ÚNA Estado de São Paulo tflflJlMA LEI COMPLEMENTAR N° 194. DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021. "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna terão redução de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária, mediante adesão do contribuinte interessado ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, o qual estará em vigor de 01/11/2021 à 22/12/2021 sendo que após esse prazo, não serão mais aceitos nem analisados pedidos de adesão. Art. 2° - Os débitos Tributários e não Tributários até dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma: 1 - Período de adesão de 01/11/2021 à 22/12/2021; II - Formas de Pagamento: a) À vista, com adesão até o dia 22/12/2021, com desconto de 10% sobre o valor do tributo e redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa, nos termos do decreto n° 879/2020 (calamidade pública); b) Em 03 (três) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multa; c) Em 06 (seis) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa; d) Em até 12 (doze) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multas; e) Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com adesão até o dia 22/12/202 1, com redução de 60% (ssenta por cento) do valor de juros e multas; 3) Em até 36 (trinta e seis) vezes, com adesão até o dia 22/12/2021, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multas; ,,, 7 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 3° - Em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até 03 (três) dias após o ato da adesão do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes. Art. 40 - Nos parcelamentos previstos nas alíneas do inciso II do artigo 2 2 e artigo 3° desta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 50 Terão o direito em aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) todos os débitos que já foram objeto de parcelamentos administrativos anteriores e se encontram com parcelas vencidas e não pagas, sem prejuízo da correção monetária, nos moldes dos incisos II do artigo 2 1 dessa Lei. § 1° - Os débitos que se encontram já protestados, poderão fazer parte do Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF), desde que pagos nos termos do inciso II do artigo 2°, ficando a cargo do contribuinte a quitação das despesas junto ao Cartório de Protesto. § 2° - Os contribuintes que aderirem ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) e tiverem processos judiciais em andamento, deverão, além do pagamento do acordo e honorários advocatícios, quitar as custas e despesas judiciais, quando houver, junto ao processo competente. § 30 - Todos os termos de parcelamento e adesão deste PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), e débitos pagos à vista, judiciais, deverão necessariamente ter o aval e a respectiva assinatura de um procurador jurídico, sendo que somente incidirão honorários advocatícios em débitos inscritos em dívida ativa e os em cobrança judicial. § 40 - Quando o contribuinte aderir ao PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) mediante a opção pelo pagamento parcelado, os honorários advocatícios devidos serão adimplidos de igual forma e na mesma proporção do próprio tributo. Art. 6° - Os débitos objetos dos parcelamentos previstos nesta Lei, não pagos nas datas dos respectivos vencimentos das prestações implicarão na rescisão do termo de acordo quando houver a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas. Parágrafo Único: No caso de rescisão o contribuinte não terá o direito de solicitar a restituição das parcelas pagas, as quais serão compensadas para o abatimento do valor apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - PRCF, ou seja, sem a utilização de qualquer espécie de desconto. Art. 70 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, podendo ocorrer à compensação para o abatimento do va10 apurado antes da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (PRCF). PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1B1ÚNA Estado de São Paulo Art. 8° - Fica autorizada a aceitar a compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos vencidos ou vincéndos, de devedor com a Fazenda Municipal. Art. 9° - O pagamento nas condições previstas nesta Lei implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, administrativamente ou judicialmente. § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a Protesto Extrajudicial todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa. § 2° - Na hipótese de lavratura de protesto extrajudicial de que trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver. Art. 10 - Durante o lapso temporal mencionado no Art. 1° desta Lei, ficam sobrestados os processos administrativo-tributários com vistas à cobrança administrativa dos tributos objetos do PRCF (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), bem como não devem ser protocolizadas novas execuções fiscais ou, então, impulsionadas aquelas já distribuídas. Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos processos administrativos ou judiciais sujeitos à incidência dos fenômenos da decadência ou prescrição durante o período a que alude o Art. 1° desta Lei. Art. 11 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DfrOUTUBRO DE 2021. R ' t j - 1 O KENJI SASAIU Prefeito Municipal Publicada e Regitra4a\ na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 27 de outubro dè 2O21 WAGNERBOT O CORRALES 1r11 Secret rio de A iinistração